O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 2026/2008 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECOM, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.
- Art. 2º.Ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR compete:
- Art. 3º.O CONDECOM será vinculado ao GABINETE DO PREFEITO, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração das Secretarias e demais órgãos municipais.
- Art. 4º.O CONDECOM será composto por sete (07) alimentos, empossados num prazo de quarenta e cinco dias a partir da promulgação desta Lei, cintando com a presença de cidadãos indicados pelos segmentos da sociedade:
- Art. 5º.Num prazo de dez (10) dias após a posse dos conselheiros, será eleita a DIRETORIA EXECUTIVA e estabelecido o ESTATUTO DO CONSELHO A DIRETORIA EXECUTIVA terá os seguintes cargos:
- Art. 6º.Toda despesa decorrente da instalação e funcionamento do CONDECOM, será vinculado ao orçamento do GABINETE DO PREFEITO.
- Art. 7º.Nenhum membro do Conselho perceberá remuneração pelos serviços prestados.
- Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Junho de 1990.
Lei Ordinária nº 1080/1990 - 04 de junho de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1990