- Art. 1º.
Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Corumbá, com fundamento no art. 170, V, da Constituição Federal e, nos termos do art. 105, da Lei Federal n° 8. 078, de 11 de setembro de 1990.
- Parágrafo único -O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Corumbá desenvolverá suas ações em consonância com os princípios inscritos no Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei Federal no 8. 078, de 11 de setembro 1990, e das normas emanadas dos órgãos integrantes do Sistema nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o Decreto Federal n° 2. 181, de 20 de março de 1997.
- Art. 2º.Integram o Sistema Municipal de Defesa ao Consumidor de Corumbá:
- I -Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
- I -o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;Redação dada pela Lei
- II -Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Promoção da Cidadania ou órgão municipal que venha substitui-la.
- II -
a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá.
Redação dada pela Lei - Art. 3º.O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, órgão central do Sistema Municipal de Defesa Do Consumidor, será composto pelos seguintes membros:
- Art. 3º.A composição do Conselho Municipal de Defesa de Proteção do Consumidor (CONDECOM) é a seguinte:
- Art. 3º.
titular do órgão municipal de defesa e proteção do consumidor;
- I -Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor
- I -
titular do órgão municipal de defesa e proteção do consumidor;
- II -um representante da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania;
- II -
representante da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, indicado pelo seu titular;
- III -um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
- III -
representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, indicado pelo seu titular;
- IV -três representantes de entidades civis integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor.
- IV -
um representante do comércio, um da indústria e um do setor de prestação de serviços.
- § 1° -
os conselheiros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução sequencial, escolhidos em lista tríplice enviada pelos órgãos governamentais e não governamentais enumerados nos incisos I a IV do presente artigo.
- § 1° -
Os conselheiros serão indicados em lista tríplice pelos órgãos e segmentos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva.
Redação dada pela Lei - § 2° -
Escolhidos pelo Prefeito Municipal os representantes dos órgãos governamentais e não governamentais junto ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor, os remanescentes da lista tríplice serão nomeados suplentes, cabendo a entidade indicante definir a primeira e segunda suplência.
- § 2° -
O representante dos segmentos referidos no inciso IV serão escolhidos em fórum aberto, convocado por edital, para elaboração da respectiva lista tríplice, conforme critérios de escolha definidos pelos participantes desses setores.
Redação dada pela Lei - § 3° -
Os conselheiros não serão remunerados, sendo seu exercício considerado relevante serviço público.
- § 3° -
Os remanescentes indicados das listas tríplices serão nomeados como suplentes do órgão ou segmento representado, cabendo a estes definir a primeira e a segunda suplência.
Redação dada pela Lei - § 4° -
O Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor elaborará, aprovará e publicará seu Regimento Interno, que deverá, obrigatoriamente, definir hipóteses de destituição e substituição dos conselheiros, frequência das reuniões ordinárias e extraordinárias, quorum para funcionamento e aprovação de matérias.
- § 4° -
Os membros do CODECOM não serão remunerados, considerado o exercício da função de conselheiro como de relevante serviço público.
Redação dada pela Lei - § 5° -
Para processar a primeira eleição dos dirigentes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que deverá ser feita no prazo de trinta dias contados da data da nomeação dos conselheiros pelo Prefeito Municipal, o órgão será presidido pelo conselheiro mais idoso a quem caberá empossar os eleitos, e daí para frente obedecerá as normas regimentais.
- Art. 3°AO órgão municipal de defesa e proteção do consumidor, para fins do artigo anterior, convocará por edital, em chamada única, as entidades representativas dos setores da economia municipal de que trata o inciso IV, do artigo anterior, para a escolha dos seus representantes, em fórum aberto, que formarão a lista tríplice.
- Parágrafo único -
As entidades comparecentes definirão o critério de escolha dos seus representantes.
- Parágrafo único -
As entidades comparecentes definirão o critério de escolha dos seus representantes.
Revogado pela Lei - Art. 3°AO órgão municipal de defesa e proteção do consumidor, para fins do artigo anterior, convocará por edital, em chamada única, as entidades representativas dos setores da economia municipal de que trata o inciso IV, do artigo anterior, para a escolha dos seus representantes, em fórum aberto, que formarão a lista tríplice.Revogado pela Lei
- Art. 4°.Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Corumbá, como órgão consultivo do Sistema, compete:
- I -propor, avaliar e fiscalizar a política do Sistema;
- II -estabelecer diretizes a serem observadas na elaboração de preojetos e programas de proteção e defesa do consumidor;
- III -elaborar seu regimento interno;
- IV -desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
- Parágrafo único -O regimento interno será submetido ao Prefeito Municipal para regulamentação por Decreto.
- Art. 4°.A
Além da destinação de que trata o art. 4°, os recursos do Fundo Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor serão aplicados em:
- I -
promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionados é educação, proteção e defesa do consumidor;
- II -
custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil, procedimento investigatório preliminar ou ação civil pública para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo decorrentes das relações de consumo;
- III -
modernização administrativa do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
- IV -
custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal;
- V -
custeio de despesas de diárias e de transporte de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
- Art. 5°.À Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, como órgão técnico do Sistema, compete:Revogado pela Lei
- Art. 6°.Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor com a finalidade de manter os recursos destinados à execução de programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, inclusive àqueles que visem à modernização administrativa e operacionalização da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Art. 6°.
Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, constituído de recursos destinados à execução e manutenção de programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, inclusive àqueles que visem à modernização administrativa e a operacionalização da entidade municipal de proteção e defesa do consumidor.
- Art. 7°.Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor:
- I -valores arrecadados com as multas previstas no art. 56, I e no art. 57, parágrafo único da Lei Federal n°. 8.078/90;
- II -receita de multa prevista no art. 105 da Lei Federal n°. 8078/90, proveniente do descumprimento de obrigação assumida em compromisso de ajustamento de conduta firmado perante órgãos públicos legitimados;
- III -valores das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei Federal N°7.347, de 1985;
- IV -produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal N°8.078, de 1990;
- V -rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
- VI -doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que não sejam fornecedores de produtos ou serviços;
- VII -transferências do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos e do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor;
- VIII -recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiros;
- IX -recursos provenientes do recolhimento de taxas fixadas em lei, vinculadas à área de competência do Sistema;
- X -outras receitas que vierem a ser a ele destinadas.
- Art. 8°.O Município fiscalizará e controlará a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
- Art. 9°.O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a operacionalização do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
- Art. 10Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 11Fica revogada a Lei n°. 1.080, de 4 de junho de 1990, e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008
Lei Ordinária nº 2026/2008 - 19 de fevereiro de 2008
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de fevereiro de 2008