Lei Ordinária nº 1011/1988 - 24 de agosto de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO NA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na despesa, até o limite de 20% nos termos do artigo 7°, inciso I e artigos 42 e 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320/64.
Art. 2º.
Os créditos suplementares, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na despesam abertos durante o exercício financeiro de 1988, desde que, respeitado o limite de 20% ficam referendados pela presente Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de agosto de 1988