Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na despesa, até o limite de 20% nos termos do artigo 7°, inciso I e artigos 42 e 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320/64.

Art. 2º.

 Os créditos suplementares, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na despesam abertos durante o exercício financeiro de 1988, desde que, respeitado o limite de 20% ficam referendados pela presente Lei.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.