A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção dos Impostos Municipais á Sociedade Beneficente Muçulmana de Corumbá (SOBENCO), por prazo indeterminado.
- Art. 2º.A presente isenção está condicionada a renovação anual, a cargo do Sr. Prefeito Municipal, que para tal seguirá as normas estabelecidas no Código Tributário do Município de Corumbá.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Novembro de 1988.
Lei Ordinária nº 1022/1988 - 21 de novembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1988