Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção dos Impostos Municipais á Sociedade Beneficente Muçulmana de Corumbá (SOBENCO), por prazo indeterminado.

Art. 2º.

 A presente isenção está condicionada a renovação anual, a cargo do Sr. Prefeito Municipal, que para tal seguirá as normas estabelecidas no Código Tributário do Município de Corumbá.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.