Lei Ordinária nº 1023/1988 - 21 de novembro de 1988

ATUALIZA O VALOR DAS PENSÕES AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:

Art. 1º.
As pensões pagas aos inativos e pensionistas, ficam atualizadas pela primeira Lei.
Art. 2º.
A atualização será efetivada mediante a equiparação ao piso Nacional de Salários.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 21 de Novembro de 1988.

JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1988