A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
As pensões pagas aos inativos e pensionistas, ficam atualizadas pela primeira Lei.
- Art. 2º.A atualização será efetivada mediante a equiparação ao piso Nacional de Salários.
- Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Novembro de 1988.
Lei Ordinária nº 1023/1988 - 21 de novembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1988