A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1916/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Corumbá, identificado, também, pela sigla COMEC, visando, em consonância com as normas dos Conselho Estadual e Federal pertinentes:
- Art. 2º.Integram o COMEC representantes indicados pelos seguintes órgãos e instituições e nomeados pelo Prefeito:
- Art. 3º.O COMEC será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente, este substituto eventual do Presidente, e um Secretário Executivo, todos escolhidos dentre os membros do Conselho.
- Art. 4º.Compete ao COMEC:
- Art. 5º.A Prefeitura Municipal prestará ao COMEC todo o apoio técnico, administrativo e financeiro destinado à organização da sua estrutura e do seu normal funcionamento.
- Art. 6º.O COMEC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
- Art. 7º.A instituição terá um regimento interno a ser elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua instalação.
- Art. 8º.As decisões do COMEC deverão ser cumpridas pelo órgãos da Prefeitura Municipal, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes.
- Art. 9º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento relativa a Serviços Sociais.
- Art. 10.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 24 de Maio de 1989.
Lei Ordinária nº 1048/1989 - 24 de maio de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 1989