I -

 Estabelecer normas para a política municipal de entorpecentes;

II -

 Apoiar, sobre todos os aspectos ao seu alcance, atividades de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;

III -

 auxiliar instituições que desenvolvem atividades de recuperação de dependentes.

Parágrafo único -

 O COMEC é vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

I -

 Prefeitura Municipal

II -  Câmara Municipal

III -  Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

IV -  Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

V -  OAB-MS subseção de Corumbá

VI -

 Polícia Federal

VII -  Diocese de Corumbá

VIII -

 Conselho de Pastores Evangélicos

IX -  Associação de Psicólogos

X -  Associação Médica

XI -  Abraço

XII -

 Rotary Clube de Corumbá

XIII -  Lions Clube de Corumbá

§ 1º. -

 O órgãos e instituições de que trata o Artigo 2° deverão indicar, cada um, dois representantes, sendo um titular e um suplente, este substituto eventual, daquele com mandato por um ano, prorrogável por igual período, a critério do COMEC.

§ 2º. -

 A participação dos Conselheiros não será remunerada, considerando-se as suas atividades como Serviço Público relevante.

Parágrafo único -

 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pelos seus pares, todos com mandato de um ano, prorrogável por igual período.

I -

 Fixar prioridades e Diretrizes para a Política Municipal de Entorpecentes, apoiadas em critérios técnicos, financeiros e administrativos, que se coadunem com a peculiaridades e necessidades locais;

II -

 Manter intercâmbio de informações com instituições congêneres, visando à consecução de seus objetivos;

III -

 Organizar cadastro, sempre atualizado, de entidades que desempenhem atividades afins, bem como apoiá-las e orientá-las no desempenho de suas funções;

IV -

 Postular o apoio instrumental junto aos órgãos competentes e á continuidade, com vistas à viabilização dos Planos da instituição.