A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Corumbá, identificado, também, pela sigla COMEC, visando, em consonância com as normas dos Conselho Estadual e Federal pertinentes:
- I -Estabelecer normas para a política municipal de entorpecentes;
- II -Apoiar, sobre todos os aspectos ao seu alcance, atividades de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
- III -auxiliar instituições que desenvolvem atividades de recuperação de dependentes.
- Parágrafo único -O COMEC é vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
- Art. 2º.Integram o COMEC representantes indicados pelos seguintes órgãos e instituições e nomeados pelo Prefeito:
- I -Prefeitura Municipal
- II - Câmara Municipal
- III - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
- IV - Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
- V - OAB-MS subseção de Corumbá
- VI -Polícia Federal
- VII - Diocese de Corumbá
- VIII -Conselho de Pastores Evangélicos
- IX - Associação de Psicólogos
- X - Associação Médica
- XI - Abraço
- XII -Rotary Clube de Corumbá
- XIII - Lions Clube de Corumbá
- § 1º. -O órgãos e instituições de que trata o Artigo 2° deverão indicar, cada um, dois representantes, sendo um titular e um suplente, este substituto eventual, daquele com mandato por um ano, prorrogável por igual período, a critério do COMEC.
- § 2º. -A participação dos Conselheiros não será remunerada, considerando-se as suas atividades como Serviço Público relevante.
- Art. 3º.O COMEC será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente, este substituto eventual do Presidente, e um Secretário Executivo, todos escolhidos dentre os membros do Conselho.
- Parágrafo único -O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pelos seus pares, todos com mandato de um ano, prorrogável por igual período.
- Art. 4º.Compete ao COMEC:
- I -Fixar prioridades e Diretrizes para a Política Municipal de Entorpecentes, apoiadas em critérios técnicos, financeiros e administrativos, que se coadunem com a peculiaridades e necessidades locais;
- II -Manter intercâmbio de informações com instituições congêneres, visando à consecução de seus objetivos;
- III -Organizar cadastro, sempre atualizado, de entidades que desempenhem atividades afins, bem como apoiá-las e orientá-las no desempenho de suas funções;
- IV -Postular o apoio instrumental junto aos órgãos competentes e á continuidade, com vistas à viabilização dos Planos da instituição.
- Art. 5º.A Prefeitura Municipal prestará ao COMEC todo o apoio técnico, administrativo e financeiro destinado à organização da sua estrutura e do seu normal funcionamento.
- Art. 6º.O COMEC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
- Art. 7º.A instituição terá um regimento interno a ser elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua instalação.
- Art. 8º.As decisões do COMEC deverão ser cumpridas pelo órgãos da Prefeitura Municipal, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes.
- Art. 9º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento relativa a Serviços Sociais.
- Art. 10.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 24 de Maio de 1989.
Lei Ordinária nº 1048/1989 - 24 de maio de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 1989