TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO

Art. 1° - A presente Lei organiza o Magistério Público Municipal, estrutura a carreira do Magistério em classes e níveis, com base na Lei Federal n° 5.692 de 11 de agosto de 1.971, tendo em vista a realidade educacional do Município, promove a elevação do nível do servidor segundo o desempenho e qualificação para a melhoria do ensino da Administração do Município de Corumbá-MS.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 2° - Para efeitos desta Lei entende-se por pessoal do Magistério o conjunto de servidores que atuam nas Unidades Escolares e órgãos de educação:

 DOCENTES                             Professor

                                                  Regente Auxiliar

 NÃO DOCENTES                    Especialista em Educação,

                                                  Psicólogo

§ 1° - Por atividades do Magistério, entende-se aquelas inerentes à educação desenvolvidas por docentes e outros profissionais de formação técnico-pedagógica e psicológica.

§ 2° - Por professor entende-se o ocupante do cargo de docência ou regência de classe, habilitado para o Magistério.

§ 3° - Por Regente Auxiliar entende-se o ocupante do cargo de docência, leigo, sem formação pedagógica ou do Magistério; para atender as peculiaridades locais quando faltar o profissional habilitado.

§ 4° - Por especialista em Educação entende-se o membro do Magistério que possui qualificação específica em Curso Superior de Pedagogia: Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Inspeção Escolar, no exercício dessas funções, lotado na Unidade Escolar, ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o Quadro de Vagas.

§ 5° - O psicólogo é o profissional de qualificação específica em Curso Superior, que fará parte da equipe de orientação técnica e educacional aos professores e alunos da rede municipal de ensino.

§ 6° - A competência do pessoal do Magistério decorrerá das disposições já fixadas em Leis Estaduais, Federais e Regulamentos vigentes.

CAPÍTULO II

DA PROFISSÃO DO MAGISTÉRIO

Art. 3° - A classificação de Cargos do Magistério se fará de acordo com a natureza das tarefas a serem desenvolvidas, com a habilitação e o tempo de serviço, associadas a efetiva experiência no exercício de atividades do Magistério.

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NO QUADRO

Art. 4° - Os cargos do Magistério serão providos segundo o regime jurídico desta Lei:

Por nomeação

Por contrato

Art. 5° - O ingresso no Quadro do Magistério, qualquer que seja o regime Jurídico, será feito na classe inicial e nível compatível com a comprovada habilitação para o cargo, independente do nível que atue.

§ 1° - O ingresso por nomeação se dará mediante concurso público de provas e títulos, regulamentados por Lei Municipal.

§ 2° - Só poderão se inscrever em concurso público os candidatos que cumprirem as exigências de formação constantes na Lei 5.692/71 Capítulo V.

§ 3° - O provimento por contrato obedecerá as normas específicas do regime celetista.

§ 4° - O doente contra poderá ser estabilizado segundo legislação própria, considerando o tempo de serviço.

§ 5° - No enquadramento do pessoal do Quadro do Magistério será feita a mudança de classe e nível compatível com o tempo de serviço efetivo, preenchidos os requisitos da regulamentação da Secretaria de Educação e Cultura, diga da Administração Municipal.

Art. 6° - A contratação de docentes não habilitados será efetuada mediante prova de seleção, considerando o currículo, experiências anteriores e prova escrita.

§ 7° - Os cargos do Magistério serão providos de acordo com o número de vagas existentes na tipologia das Unidades Escolares condizentes com as necessidades do órgão Municipal de Educação.

Parágrafo Único - A tipologia das Escolas será criada por Lei Municipal.

Art. 8° - Os cargos do Magistério serão criados quando transforando o presente Estatuto em Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DERIVADO

Art. 9° - Entende-se por Provimento Derivado o preenchimento do cargo pelo servidor com vínculo anterior com o Magistério público:

a) Ascensão Funcional-acesso de de uma a outra classe superior dentro da mesma categoria funcional por tempo de serviço.

b) Progressão Funcional a passagem de nível de habitação para outro superior de mesma classe.

c) Transferência a passagem de um a outro cargo do Magistério sem elevação funcional.

d) Reintegração-volta do funcionário já desligado.

e) Readaptação-provimento de cargo mais compatível com a capacidade física ou intelectual do servidor atestada em inspeção médica oficial.

f) Substituição-quando o titular do cargo se licencia. Este por provimento temporário.

CAPÍTULO III

DO ACESSO

Art. 10 - O acesso é também uma forma de provimento derivado ou elevação funcional.

Parágrafo Único - O servidor do Magistério terá direito à promoção desde que apresente comprovante de tempo de serviço e habilitação.

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

Art. 11 - A progressão ou transferência é a outra forma de provimento derivado, que consiste na passagem de um a outro cargo dentro da mesma classe sem elevação funcional.

TÍTULO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

CAPÍTULO I

DA POSSE

Art. 12 - Posse é o ato de aceitação do cargo e o compromisso firmado de bem servir.

Art. 13 - O candidato nomeado tomará posse do cargo e estará vinculado ao serviço público.

Parágrafo Único - O prazo para tomada de posse é de 30 (trinta) dias a contar da data da nomeação.

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO

Art. 14 - O prazo para o exercício do candidato nomeado é de até 30 (trinta) dias após a tomada de posse.

Art. 15 - Ao candidato contratado se dará exercício imediatamente após convocação.

Parágrafo Único - O candidato contratado, não habilitado, poderá a critério da administração ser dispensado:

a) em caso de apresentação de candidato melhor qualificado ou habilitado;

b) quando não corresponder ao desempenho de suas tarefas;

c) quando a Unidade Escolar for desativada por falta de alunos.

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

Art. 16 - O pessoal do Magistério previsto nesta Lei estão sujeitos aos seguintes atos decorrentes da Administração Municipal.

I - LOTAÇÃO

II - DESIGNAÇÃO

III - REMOÇÃO

IV - SUBSTITUIÇÃO

V - CEDÊNCIA

Art. 17 - Para os efeitos do Artigo anterior, considera-se:

I - Lotação: a fixação do Membro do Magistério em determinada unidade escolar.

II - Designação ato através do qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura determina o local onde o Membro do Magistério será lotado.

III - Remoção-ato que determina o deslocamento do servidor, "a pedido" ou "ex-ofício, de um local para outro, observada a existência de vaga e necessidade do ensino, ou por permuta entre servidores sem que se modifique sua situação funcional.

§ 1° - As remoções "a pedido" serão requeridas pelo interessado com antecedência ao período de férias (novembro/dezembro).

§ 2° - As remoções "ex-ofício" serão a critério da Secretaria de Educação e Cultura por conveniência do ensino.

IV - Substituição: ato mediante o qual a autoridade competente coloca o membro do Magistério dentre os substituídos para exercer temporariamente as funções de outro em suas faltas ou impedimentos.

V - Cedência: ato através do qual o Chefe do Executivo coloca o membro de entidades ou órgãos que exerça atividades no campo educacional, sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Desde que o membro do Magistério concorde.

Parágrafo Único - A cedência será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, ressalvado casos de convênios devidamente justificados e aprovados pela administração Municipal.

TÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DO REGIME BÁSICO E ESPECIAL

Art. 18 - O regime de trabalho do pessoal do Magistério abrangerá duas modalidades.

I REGIME BÁSICO

II REGIME ESPECIAL

Art. 19 - A carga horária do pessoal do Magistério obedecerá os seguintes regimes de trabalhos:

a) regime básico ou trabalho num único turno de 20 horas;

b) O regime especial ou trabalho em 40 horas em dois horários adotados na falta de docente para provimento do cargo ou a critério da Administração Municipal.

§ 1° - A acumulação de cargos só será permitida nos casos previstas em Lei.

§ 2° - Na jornada de Trabalho de que trata este Art., 02 (duas) horas semanais serão destinadas aos exercícios de atividades complementares ao trabalho de classes ou extra-classe, denominadas horas atividades que deverão ser aplicadas no 1° grau e 2° grau.

Art. 20 - Caberá ao Diretor da Escola a iniciativa de indicar em tempo hábil, o profissional para o regime especial a fim de prover vagas decorrentes de licença.

§ 1° - No caso de remoção, deverá o servidor sujeitar-se ao regime de trabalho fixado para o respectivo cargo no estabelecimento de ensino para qual se remover.

§ 2° - O provimento de cargo será feito de acordo com o regime de trabalho respeitada a área de formação e completando a carga horária com áreas afins e correlatas.

Art. 21 - Ocorrendo a redução de carga horária de determinada disciplina, área de estudo ou atividades em qualquer unidade escolar, em virtude de alteração na organização curricular ou de diminuição do número de classes, a Diretora em conjunto com o s professores decidirá sobre a utilização da jornada de trabalho em outras atividades da escola.

Parágrafo Único - Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos temos deste Artigo, o docente será colocado à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

TÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art. 22 - Uma vez admitido no Quadro do Magistério Público Municipal o servidor terá assegurados por Lei os direitos que a própria Constituição da República assegura ao servidor público:

Férias regulamentares

Licenças remuneradas por motivo de saúde

Licença por acidente de trabalho

Afastamento por motivo de luto e casamento

Licença por gestação

Repouso semanal

Aposentadoria

Parágrafo Único - As licenças de que trata este artigo terão efeito legal quando liberadas pela Junta Médica da Administração Municipal.

Art. 23 - Além desses direitos conferir-se-á ao servidor:

a) remuneração de acordo com a classe, nível, tempo de serviço da carga horária conforme estabelecido neste Estatuto.

b) adicional por tempo de serviço.

c) gratificação por exercício em local de difícil acesso.

Parágrafo Único - Os dispostos dos Artigos vinte e dois e cinte e três serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO III

DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 25 - O ocupante do cargo de Magistério Municipal, deverá participar de cursos de treinamento, encontros promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou programas que atuam no Município.

Parágrafo Único - A frequência a esses cursos deverá ser considerada como estratégia de crescimento profissional e requisito necessário e indispensável para promoção.

Art. 26 - É dever inerente ao ocupante de cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

TÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS  INCENTIVOS

CAPÍTULO I

DOS VENCIMENTOS

Art. 27 - O vencimento inicial do professor para a Classe A, corresponderá a um salário nunca inferior a 2,1 (dois ponto um) salários mínimo para a carga básica de trabalho.

a) Em Relação às Classes:

Classe A, coeficiente - 1,00

Classe B, coeficiente - 1,10

Classe C, coeficiente - 1,20

Classe D, coeficiente - 1,30

Classe E, coeficiente - 1,40

Classe F, coeficiente - 1,50

b) Em Relação aos níveis de habitação

Nível I Coeficiente - 1.70

Nível II Coeficiente - 1.85

Fórmula de Cálculo:

Piso x Peso (2) x Coeficiente de Nível x Coeficiente Classe.

Art. 28 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em Lei, a falta às atividades escolares quando não forem complementadas dentro do Bimestre ensejará desconto sobre o vencimento do mês subsequente que ocorrer a falta.

Art. 29 - O pessoal do Magistério Municipal não sofrerá descontos nos vencimentos quando:

I - Licença ou férias nos termos fixados nesta Lei;

II - Cedido, na forma prevista neste Estatuto;

III - Participar do Tribunal do Juri ou for convocado para prestar serviço eleitoral ou outros fixados, digo, exigidas por Lei.

IV - Quando designado pela Municipalidade para frequentar cursos;

V - Afastar-se como candidato a cargo eletivo pelo período previsto em Lei;

VI - Afastar-se para realizar estudos relacionados à Educação com anuência competente, requerido o afastamento em tempo hábil para análise de situação.

Art. 30 - Ensejará descontos as seguintes eventualidades:

I - Falta, salvo os casos previstos em Lei.

II - Licenças para tratar de interesse particular.

III - Suspensão e outros prevista em Lei.

Parágrafo Único - Os descontos decorrentes de atrasos ou antecipação de saída e os efeitos da reincidência, são os mesmos que se aplicam aos servidores públicos municipais.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 31 - O  membro do Magistério fará jus a gratificação adicional de 10 (dez) poe cento de cinco em cinco anos na forma deste Estatuto.

§ 1° - A gratificação adicional incorporar-se-á ao vencimento para todos os efeitos.

§ 2° - O membro do Magistério ocupante de cargo em comissão terá a gratificação adicional calculada sobre o valor de referência do seu cargo, ainda que tenha optado pelo vencimento do cargo em omissão.

§ 3° - Além das férias normais concedidas a todos os funcionários e servidores, o docente com regência de classe, gozará o recesso escolar de acordo com o calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ressalvado os dias que se fizerem de frequência obrigatória.

Art. 32 - Serão concedidas gratificações além de outras previstas em Lei:

I - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento pelo exercício em escolas rurais;

II - pelo exercício em Conselho ou órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - pelo exercício  em Comissão Municipal de Esporte;

IV - 10% (dez por cento) pelo exercício em Classe Pré-Escolar de 1ª Série do 1° Grau;

V - por atividades extraordinárias exceto quando no exercício de função gratificada ou de cargo em comissão.

VI - 5% (cinco por cento) pelo exercício em classe de 5ª a 8ª Série do 1° Grau Noturno.

Parágrafo Único - As gratificações de que tratam os itens II, III, V serão arbitradas pelo Prefeito Municipal mediante proposta do Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Art. 33 - Os servidores integrantes do Magistério Público Municipal farão jus ao Salário Família e outras vantagens previstas em Lei Especial.

Art. 34 - Será concedida ao membro do Magistério Público Municipal se o requerer, licença especial de 06 (seis) meses correspondente a cada decênio de efetivo serviço com todas as vantagens inerentes ao cargo.

§ 1° - A licença especial não gozada será contada em dobro para efeito de aposentadoria.

§ 2° - O Artigo trinta e quatro será regulamentado pela Administração Municipal.

Art. 35 - Fica assegurado aos Professores ou Especialistas em Educação inativos com proventos pagos peça Prefeitura Municipal, a revisão automática dos mesmos sempre que houver acréscimo geral de vencimento ou remuneração e na mesma proporção dos membros do Magistério em atividade.

Art. 36 - O Poder Executivo concederá ao membro do Magistério que haja prestado serviço relevante à causa da Educação o título de "EDUCADOR EMÉRITO".

§ 1° - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer as normas para que trata o Artigo  36 e iniciativa para proposta de concessão do título.

CAPÍTULO II

DA DISPONBIlIDADE

Art. 40 - Entenda-se por disponibilidade o fato de ficar o funcionário aguardando chamada para o serviço.

Art. 41 - A disponibilidade decorre da extinção do cargo ocupado pelo servidor, ou da não existência de vaga em outro cargo semelhante ou igual.

§ 1° - A disponibilidade deverá ser remunerada;

§ 2° - A remuneração do servidor em disponibilidade dá-se o nome de proventos.

TÍTULO IX

DA DIREÇÃO DA ESCOLA

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO

Art. 42 - A Escola terá 01 (um) Diretor se o número de turmas exceder a 04 (quatro) por turno e 01 (um) Diretor Adjunto se exceder de 02 (dois) turnos.

§ 1° - Será considerado como habitação para o exercício da função de Diretor e Diretor Adjunto de estabelecimento de ensino de 1° grau, a licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência mínima de três anos de docência.

§ 2° - Onde houver carência de pessoal legalmente habilitado, permitir-se-á que as respectivas funções sejam exercidas por professores habilitados para o mesmo grau escolar com experiência mínima de três anos de magistério.

Art. 43 - A designação para o cargo de Diretor e Diretor Adjunto será feita pelo Prefeito Municipal.

Art. 44 - A Escola terá 01 (um) Diretor se o número de turmas exceder a 04 (quatro) por turno e 01 (um) Diretor Adjunto se exceder de 02 (dois) turnos).

Parágrafo Único - A designação de que trata o Artigo anterior será procedida de eleição direta realizada pela comunidade escolar, constituída de corpo docente dos Especialistas em Educação, dos Técnicos Administrativos.

Art. 45 - O mandato do Diretor será de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período, mediante procedimento do Artigo 44 desta Lei.

Parágrafo Único - Ao término do mandato do Diretor e Diretor Adjunto colocarão o cargo à disposições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 46 - O exercício da função de Diretor e Diretor Adjunto constituíra funções gratificadas, previstas no Anexo deste Estatuto que serão calculadas sobre o regime especial de trabalho.

§ 1° - As funções de Diretor e Diretor Adjunto estará subordinada ao regime de trabalho integral, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2° - Os ocupantes dos cargos de Direção e Direção Adjunto poderão ser dispensados por Ato do Prefeito Municipal, mediante proposição do Secretário Municipal de Educação e Cultura, antes do prazo previsto no Artigo 45, desta Lei, caso os mesmos não estejam correspondendo aos objetivos educacionais.

TÍTULO X

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS PROIBIÇÕES E SANÇÕES

Art. 47 - Ao pessoal do Magistério é vedado:

I - referir-se desrespeitosamente por qualquer meios, às autoridades constituídas e aos administrativos;

II - apresentar-se trajando inadequadamente no ambiente escolar;

III 0 exercer comércio no local de trabalho;

IV - exercer atividades político-partidário dentro da escola ou da repartição onde está lotado.

V - retirar sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material existente no Estabelecimento de Ensino;

VI - ocupar-se em sala de aula de assuntos e ou trabalhos estranhos à finalidade educativa, ou permitir que outros o façam;

VII - lecionar em caráter particular, aulas remuneradas, individualmente ou em grupo, aos alunos das turmas sob sua regência;

VIII - fumar em sala de aula;

IX - transgredir normas do Regulamento da Escola.

Art. 48 - Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgride as normas estabelecidas.

§ 1° - Estas penalidades estão previstas neste Estatuto e compreendem:

- repreensão

- suspensão

- rescisão do contrato

§ 2° - A aplicação dessas penalidades será regulamentada pela Administração Municipal e segundo as normas constitucionais.

Art. 49 - Compete aplicar as penas disciplinares:

I - O Chefe do Executivo

II - O Secretário Municipal de Educação e Cultura, quando se tratar de pena de advertência e representação.

Art. 50 - São competentes para determinar a abertura de processo Administrativo;

I - O Prefeito Municipal; e

II - O Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Art. 51 - No caso de abandono de cargo ou função, o Secretário Municipal de Educação e Cultura comunicará para à Secretaria Municipal de Administração a fim de que seja procedida a instauração do processo disciplinar sumário com a publicação de Edital de chamamento pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Único - Findo o prazo regulamentar e decorridos 10 (dez) dias sem que o interessado tenha se pronunciado em defesa, será lavrado o Ato de Demissão.

TÍTULO XI

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 52 - Entende-se por Quadro de Classificação de Cargos o instrumento ou Norma que dispões sobre a Administração dos Recursos Humanos do Magistério Municipal.

Art. 53 - O Quadro de Classificação de Cargos tem a finalidade de:

a) promover a profissionalização do pessoal do Magistério;

b) estabelecer a prática salarial dos servidores do Magistério Municipal;

c) embasar a institucionalização de uma sistema de treinamento dos servidores do Magistério;

d) incentivar a criatividade individual dos servidores para melhorar a qualidade do serviço educacional;

e) concretizar o tratamento condignado almejado pelos profissionais da educação e expresso na Lei 5.692/71.

Art. 54 - O Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal é constituído pelas categorias estatutárias e celetistas permanente composta de pessoal habilitado e suplementar composta de pessoal não habilitado.

§ 1° - As categorias compreendem os cargos o empregos de: Professor Especialista em Educação, Psicólogo e Regente Auxiliar que desdobram-se em Classe a níveis.

§ 2° - As classes a níveis do Quadro do Magistério estão correlacionadas com as Classes e Níveis do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal:

a) 06 (seis) níveis-Regente Auxiliar

b) 05 (cinco) níveis-Professor

c) 02 (dois)níveis-Especialista em Educação

d) 02 (dois)níveis-Psicólogo.

Art. 55 - Os anexos I, II, III, IV desta Lei especificarão a estrutura do Quadro do Magistério e tabela salarial pertinente.

Art. 56 - A Administração Municipal de Educação e Cultura regulamentará o enquadramento dos servidores nos termos do que dispõe a presente Lei observadas as vagas existentes, disciplinando a Ascensão Funcional por tempo de serviço.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 57 - Os atuais cargos de Professor autorizado da Secretaria de Educação serão incorporadas a este Estatuto, mediante solicitação ao Secretário de Educação com o comprovante de habilitação e pleno exercício da função.

Art. 58 - Os anexos desta Lei disporão sobre o Quadro do Magistério Municipal.

Art. 59 - O enquadramento dos servidores do Magistério Municipal terá regulamentação própria de acordo com as determinações da Administração Municipal.

Art. 60 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e celebração de Convênios se for o caso.

Art. 62 - Dispositivos desta Lei terão regulamentação própria desde que necessária.

Art. 62 - As disposições e normas deste Estatuto serão aplicáveis unicamente, ao pessoal do magistério aqui considerado.

Art. 63 - Este Estatuto, quando transformado em Lei Municipal, não terá efeito retroativo, sendo respeitado os direitos já adquiridos dos servidores.

Parágrafo Único - Ficam criados os cargos de Regente Auxiliar, Professor, Especialista em Educação e Psicólogos nos níveis apresentados neste Estatuto em correlação às Classes do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal quando transformado o presente Estatuto em Lei.

Art. 64 - A Implantação desta Lei,a critério do Poder Executivo e em função das possibilidades financeiras do Município poderá ocorrer de forma gradativa, ficando a cargo da Administração Municipal a sua execução e cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura baixar as instruções que se façam necessárias e de sua competência.

Art. 65 - Os casos omissos deste Estatuto serão apreciados pela Associação do Magistério e encaminhados pelo Secretário de Educação ao Prefeito para decisão.

Art. 66 - Revogadas as disposições em contrário e com a ressalva ao artigo sessenta e quatro, esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1987.

CARGO/EMPREGO                             NÍVEL                 FORMAÇÃO OU TITULAÇÃO                                    

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO          I                  Habilitação especifica obtida em curso superior de                                                                                                      graduação, com duração plena                                    

                                                              II                 Habilitação especifica de pós-graduação, com                                                                                                                 duração mínima de 360 horas.                                      

PSICÓLOGO                                         I                  Habilitação especifica obtida em curso superior de  

                                                                                   formação psicólogo                                                         

                                                               II                 Habilitação especifica de curso superior de pós-                                                                                                            graduação, com duração mínima de 360 horas.        

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

(LEI FEDERAL 5.692/71)

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

CATEGORIA FUNCIONAL               NÍVEL                 FORMAÇÃO OU TITULAR                                                  

(ESTAGIÁRIOS)                                   

CATEGORIA DE EMPREGO

(O.L.T.)                                                                                                                                                                       

                                                            I                         Habilitação específica de 2° grau obtida em 3 

                                                                                      séries.                                                                                   

                                                            II                       Habilitação específica de 2° grau obtida em quatro                                                                                                        - séries ou em três seguidos e estudos adicionais, 

                                                                                     correspondente a um ano letivo.                                     

                                                            III                    Habilitação específica de grau superior, ao nível de                                                                                                      graduação, representada por licenciatura de 1° grau                                                                                                  obtida em curso de curta duração.                                    

                                                            IV                    Habilitação específica de grau superior, no nível de                                                                                                     graduação, representada por licenciatura de 1° grau,                                                                                              obtida em curso de curta duração, seguida de                                                                                                             estudos adicionais correspondentes, no mínimo,                                                                                                     a um ano letivo.                                                        

                                                            V                    Habilitação específica obtida em curso superior, ao 

                                                                                  nível de graduação, com duração plena.               

CARGO/EMPREGO                    NÍVEL           FORMAÇÃO OU TITULAÇÃO

REGENTE AUXILIAR                  RA-I               5a. a 7a. séries do I grau

                                                    RA-II              1° Grau completo

                                                    RA-III             2° Grau não pedagógico incompleto.

                                                    RA-IV             2° Grau não pedagógico completo.

                                                    RA-V              2° Grau pedagógico incompleto.

                                                    RA-VI             3° Grau não pedagógico.

TABELA SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CORRELACIONA AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MATO GROSSO DO SUL.         

PCSPM  P.C.Mag. P.C. Mag.

              Nível        Classe                    NÍVEIS (ANTIGUIDADE/MERECIMENTO)          PCCPM

                               Cargos          A                    B                C             D              E                F

IV           RA-I         Reg.Aux.     1.196,86     1.280,62  1.357,47  1.438,92  1.525,24  1.601,49

V            RA-II        Reg.Aux.     1.292,59     1.383,06  1.466,06  1.554,03  1.647,25  1.729,60

VI           RA-III       Reg.Aux.     1.408,92     1.507,53  1.598,00  1.693,89  1.795,50  1.885,26

VII          RA-IV      Reg.Aux.      1.549,81     1.658,28  1.757,80  1.863,27  1.975,05  2.073,78

              RA-V       

VIII         RA-VI      Reg.Aux.      1.720,28     1.840,69  1.951,15  2.068,22  2.192,30  2.301,89

              PROF. I   Professor

IX          PROF. II   Professor    1.926,71     2.061,57  2.185,28  3.316,40  2.455,37  2.578,11

X           PROF. III  Professor    2.177,18     2.359,57  2.469,36  2.617,53  2.774,50  2.913,26

XI          PSIC. I      Psicólogo    

             PROF. IV  Professor    2.481.98     2.655,70  2.815,07  2.983,98  3.162,99  3.321,11

            PROF. V 

XII       PSIC. II       Psicólogo    4.800,00     5.136,00  5.444,16  5.770,80  6.177,04  6.422,89

           ESP.ED.I     Especial

XIII      ESP.ED.II   Especial       5.760,00     6.163,20  6.532,00  6.924,96  7.340,45  7.707,47

LEGENDA

P.C.S.P.M. - Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

P.C.S.Mag. - Plano de Cargos e Salários do Magistério.

R.A.             - Regente Auxiliar

Professor - Docente Habilitado (Níveis I a V)

Psicólogo - Profissional de nível superior apoio assistencial ao estudante e professores (Níveis I a II)

Especialista em Educação - Profissional de Nível superior - Pedagogo, habilitado nas áreas: 

                                                Administração Escolar, Supervisão, Inspeção Escolar (Níveis I a II)

FUNÇÕES GRATIFICADAS                                     SÍMBOLO

Coordenador de Educação                                  PCDI - 1 30%

Coordenador de Cultura e Turismo                   PCDI - 1 30%

Chefe de Núcleo                                                    PCDI - 2 25%

Direção de Escola I - Três Turnos                       PCDI - 2 25%

Direção de Escola II - Dois Turnos                      PCDI - 3 20%