O VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, que tem por objetivo garantir condições financeiras para o custeio e investimentos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, operação, fiscalização e planejamento do transporte público, trânsito e sistema viário.
- Art. 2º.São receitas do Fundo:
- I -arrecadação do valor das multas que aplicar no âmbito da sua circunscrição, bem como oriundas de convênio com os demais entes federados;
- X -recursos repassados pela União ou por Governo Estaduais e Municipais;
- II -recursos provenientes da exploração de estacionamentos rotativos e em áreas públicas destinadas para esse fim;
- III -recursos provenientes da exploração de publicidade em equipamentos ligados ao sistema viário;
- IV -recursos referidos a partir de operações urbanas como contrapartida de infra-estrutura em polos geradores de tráfego;
- V -contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder Público ou do setor privado;
- VI -receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou contratos que celebrar;
- VII -recursos provenientes de taxas, emolumentos, preços públicos arrecadados diretamente e provenientes da administração dos serviços públicos de transporte e do sistema viário;
- VIII -dotações consignadas no orçamento anual do Município de Corumbá;
- IX -créditos suplementares especiais;
- Art. 3º.Os recursos do FMTT poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:
- I -Investimento em programas de educação para o trânsito;
- II -aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários à implantação, manutenção, fiscalização, policiamento, engenharia de tráfego e operação do sistema viário;
- III -pagamento pela prestação de serviços ou contratação de empresas ou entidades para estudos, projetos e implantações específicas para o setor de trânsito e transporte público;
- IV -pagamento, desenvolvimento, aprimoramento e capacitação de recursos humanos ligados à área de trânsito e transporte público;
- V -pagamento de remuneração a pessoal civil ou militar, da União ou Estado, a título de incentivo ou gratificações, que prestem serviço junto ao Município de Corumbá na fiscalização e ações ligadas ao transporte, trânsito e sistema viário, por cedência ou convênio;
- VI -pagamento de gratificações aos membros da junta de Administração de Recursos de Infrações Municipais - JARI - a ser criada por lei;
- VII -capacitação tecnológica dos setores de trânsito e transporte público para monitoramento dos sistemas de gestão do trânsito e do transporte público;
- VIII -equipamentos e serviços de apoio ao usuário.
- Art. 4º.A aplicação dos recursos do FMTT será encaminhada por um Conselho Diretor composto por 05 (cinco) membros.
- Art. 5º.A gestão do FMTT será fiscalizada por um conselho fiscal, composto por 5 (cinco) membros:
- Art. 6º.Compete ao Conselho Diretor:
- Art. 7º.O Conselho Diretor reunir-se-á trimestralmente, ou extraordinariamente, quando convocado por qualquer dos seus membros ou pelo Prefeito Municipal.
- Art. 8º.Compete ao Conselho Fiscal:
- Art. 9º.As decisões do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão tomadas em forma de resolução, numeradas cronologicamente e publicadas na imprensa.
- Art. 10.A gestão do FMTT ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, a qual está vinculado orçamentariamente, poderá, para a consecução dos seus objetivos:
- Art. 10.A gestão do Fundo de Transporte e Trânsito ficará a cargo da Secretaria Municipal de Receita, Gestão e Controle, competindo-lhe aplicar os recursos em ações e serviços destacados no art. 2°, executados direta ou indiretamente pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte.
- I -Utilizar-se dos serviços de infra-estrutura das demais unidades e subunidades administrativas da Prefeitura Municipal de Corumbá;
- II -celebrar convênios, acordo de financiamentos e instrumentos outros com pessoas físicas.
- Art. 11.O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional especial, para o qual está autorizado até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para implantação do FMTT, podendo utilizar recursos provenientes de reserva de contingência, suplementados, se necessário.
- Art. 12.No caso de extinção do FMTT, seus bens e valores reverterão para o patrimônio do Município de Corumbá.
- Art. 13.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias, a partir de sua publicação.
- Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 08 de Janeiro de 1998.
Lei Ordinária nº 1527/1997 - 29 de dezembro de 1997
SÉRGIO SERRA BARUKI
Vice Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1997