Art. 1º.

 Os funcionários municipais da Administração Direta e Indireta, PARAPLÉGICOS e mães funciona´rias que tem filhos DEFICIENTES FÍSICOS, PARAPLÉGICOS, INVÁLIDO e com DEFICIÊNCIA MENTAL ACENTUADA, com dois turnos sem prejuízos nos vencimentos a demais proventos.

Art. 2º.

 Para gozarem dos benefícios desta LEI, os funcionários de que trata o Artigo anterior, deverão comprovar junto a SECRETARIA MUNICIPAL, para assuntos ADMINISTRATIVOS mediante Laudo Médico fornecido por Órgão Público, e devidamente homologada pela Junta Médica do Município.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.