O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os funcionários municipais da Administração Direta e Indireta, PARAPLÉGICOS e mães funciona´rias que tem filhos DEFICIENTES FÍSICOS, PARAPLÉGICOS, INVÁLIDO e com DEFICIÊNCIA MENTAL ACENTUADA, com dois turnos sem prejuízos nos vencimentos a demais proventos.
- Art. 2º.Para gozarem dos benefícios desta LEI, os funcionários de que trata o Artigo anterior, deverão comprovar junto a SECRETARIA MUNICIPAL, para assuntos ADMINISTRATIVOS mediante Laudo Médico fornecido por Órgão Público, e devidamente homologada pela Junta Médica do Município.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 17 de Dezembro de 1985.
Lei Ordinária nº 944/1985 - 17 de dezembro de 1985
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1985