Art. 1º.

 Cessado o mandato de Vereador, quem o tiver exercido durante quatro legislaturas ou mais, fará jus, a título de Representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à parte fixa da remuneração dos membros da Edilidade.

Art. 2º.

 Somente será considerado, para efeitos desta Lei, o exercício da vereança pelo Município de Corumbá.

Art. 3º.

 Com o falecimento do Ex-Vereador, cessa plenamente o direito à percepção do subsídio previsto no artigo primeiro, desta Lei que não se transmitirá a nenhum título aos seus herdeiros ou sucessores.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.