A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETA:
- Art. 1º.
Cessado o mandato de Vereador, quem o tiver exercido durante quatro legislaturas ou mais, fará jus, a título de Representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à parte fixa da remuneração dos membros da Edilidade.
- Art. 2º.Somente será considerado, para efeitos desta Lei, o exercício da vereança pelo Município de Corumbá.
- Art. 3º.Com o falecimento do Ex-Vereador, cessa plenamente o direito à percepção do subsídio previsto no artigo primeiro, desta Lei que não se transmitirá a nenhum título aos seus herdeiros ou sucessores.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Janeiro de 1983.
Lei Ordinária nº 853/1983 - 29 de janeiro de 1983
HEITOR ROCHA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de janeiro de 1983