A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafos 1º, 2º e 3º, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.
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Art. 1º.
O Parágrafo 2º. do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, passa a ter a seguinte redação, com a vigência a partir da Aprovação desta Emenda, com eficácia à partir da próxima Eleição Municipal.
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§ 2º. -
O número de Vereadores será de 17 (dezessete) membros, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos na PEC. 20/2.008.
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Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2.005.
Emenda a Lei Orgânica nº 19/2007 - 01 de outubro de 2007
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de outubro de 2007