Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar urna operação de credito com um ou mais estabelecimentos  de credito, em até o valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), amortizável  no prazo minimo de 12 (doze) meses, e mediante o pagamento de juros, de a cordo com as taxas vigentes nos referidos estabelecimentos.

 A importância a que se refere o artigo anterior, será aplicada no pagamento do pessoal, obras municipais, serviços e encargos, materiais de consumo permanentes.

 Fim, ainda,, o Executivo Municipal autorizado a caucionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem de IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, com a consequente retenção por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários à liquidação e resgata da operação de crédito mencionada no artigo 1°, referente e ao principal a acessórios.

 O Município consignará, em seu orçamento, para os próximos exercícios, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, comissões e encargos financeiros, derivados de operação de créditos em consonância com a presente Lei.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.