O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, no uso de suas atribuições que o Regimento Interno e Lei Orgânica confere, resolve Promulgar a seguinte Resolução:
- Art. 1°.
O Artigo 15 do Regimento Interno desta Casa de Leis, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 15Na Eleição para a renovação da Mesa, no Biênio Subseqüente, a ser realizada no dia 16 de dezembro, em Sessão Extraordinária em horário regimental, observa-se-á o mesmo procedimento, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º. De Janeiro.
- Art. 15Na Eleição para renovação da Mesa, no biênio subsequente, a ser realizada sempre no dia 01 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, imediatamente após a eleição prevista no Artigo 10 deste Regimento, em horário regimental obedecendo os mesmo procedimentos preceituados nos Artigo 12 e 14 deste Regimento, considerando-se automaticamente eleitos os mais votados, que deverão tomar posse no dia 01 de Janeiro do segundo biênio de cada legislatura.
- Art. 15
Caberá ao Presidente Eleito para exercer o cargo no primeiro biênio de cada legislatura, ou seu substituto legal, proceder a eleição para a renovação da mesa.
- Art. 2°.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2.002.
Resolução nº 495/2002 - 25 de novembro de 2002
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2002