- Art. 1°.
Da nova redação ao Artigo 51, e seus incisos.
- Art. 51As Comissão Permanentes são Sete (07), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
- Art. 51As Comissões Permanentes são 8 (OIT), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
- Art. 51
Justiça e Redação;
- 1) -
Justiça e Redação;
- 1) -
Justiça e Redação;
- 2) -
Finanças e Orçamento; - 2) -
Finanças e Orçamento;
- 3) -
Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
- 3) -
Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
- 4) -
Educação, Cultura, Assistência Social, Lazer e Turismo;
- 4) -
Educação Cultura e Lazer;
- 5) -
Defesa do Consumidor;
- 6) -
Meio Ambiente;
- 7) -
Ética e Decoro Parlamentar.
- Art. 2°.
Fica criado o Artigo 55-C, seus Incisos, com a seguinte redação:
- Art. 55-C
Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar emitir parecer sobre todos os processos ou Assuntos sobre a Ética e o Decoro Parlamentar; e
- I -
Zelar pela observância dos preceitos do Código, instituído pelo Plenário da Câmara, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato Legislativo na Câmara Municipal;
- II -
Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, quando instaurado por decisão do Plenário;
- III -
Responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matéria de sua competência;
- IV -
Organizar e manter o sistema de Acompanhamento e informações do Mandato Legislativo.
- Art. 3°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de Janeiro de 2.013.
Resolução nº 721/2013 - 25 de fevereiro de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2013