- -
- Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.
Os cargos e empregos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Corumbá, serão classificados com base nos dispositivos da presente Lei.
- § 1° -Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, aos cargos e empregos a que se refere este artigo serão aplicadas as retribuições estabelecidas nas Tabelas I a 4, anexo V desta Lei.
- § 2° -O Sistema classificatório a que se refere esta Lei denominar-se-á Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2°.O novo processo classificatório abrangerá os cargos de direção e assessoramento superiores; os de assistência direta intermediária, as funções de direção e assessoramento intermediários e os cargos e empregos de execução funcional ou profissional de todos os níveis e de qualquer natureza.
- Capítulo IIDO QUADRO PERMANENTE
- Art. 3°.O Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá, ficará assim constituído:
- I -
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA:
Grupo I - Direção e Assessoramento Superiores, Simbolo PCDS;
Grupo 2 - Assistência Direta e Imediata, Símbolo PCAI;
Grupo 3 - Função de Direção e Assessoramento Intermediários, Símbolo PCDI.
- II -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Grupo 4 - Cargos e empregos de Execução Funcional ou Profissional de todos os níveis:
- a) -
Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior, Código PCNS;
- b) -Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Natureza Fiscal, Código PCNF;
- c) - Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio, Código PCNM;
- d) - Subgrupo 4 - Atividades Administrativas Auxiliares, Código PCAA;
- e) -Subgrupo 5 - Serviços Gerais, Código PCSG;
- f) -Subgrupo 6 - Transportes Oficiais, Código PCTO.
- Parágrafo único -Os anexos desta Lei, dimensionam os respectivos grupos ocupacionais, subgrupos, categorias de empregos, categorias funcionais, classes, os símbolos e código e as referências salariais que compõem o Quadro Permanente referido neste artigo.
- Art. 4°.As unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Corumbá serão servidas por funcionários de regime jurídico estatutário, por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por Lei Especial e por pessoal requisitado, cedido ou colocado à disposição, sempre observada a legislação assistencial e previdenciária aplicável.
- Art. 5°.Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- I -Cargo - o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares sob regime jurídico estatutário, denominados funcionários;
- II -Emprego - o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares denominados empregados e regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas ou por Lei Especial;
- III -Função - o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas, temporariamente, a estranhos ao Quadro de Pessoal Permanente ou a funcionários do Quadro, designados para tal fim;
- IV -Enquadramento - a colocação do cargo ou emprego com seu ocupante nos Quadros previstos por:
- a) -Transposição - a passagem de um cargo ou emprego atual para cargo ou emprego idêntico, da mesma natureza, do novo Sistema classificatório.
- b) - Transformação - a alteração da titulação e atribuições do cargo ou emprego com seu ocupante;
- c) -Transferência - a passagem de um Quadro para outro do novo Sistema Classificatório;
- V -
Progressão - a passagem de uma referência de vencimento para outra imediatamente acima, na mesma classe do novo Sistema Classificatório;
- VI -Promoção - a passagem de uma classe para a classe imediatamente acima, da mesma categoria funcional ou categoria de emprego do novo Sistema Classificatório;
- VII -Ascensão - a passagem da última classe de uma categoria funcional ou categoria de emprego para a classe e referencia inicial de outra categoria funcional ou categoria de emprego, na linha definida de carreira do novo Sistema Classificatório;
- VIII -Classe - um conjunto de cargos e empregos da mesma natureza retribuídos numa faixa definida de referências de vencimentos;
- IX - Série de Classes - a hierarquização de classes de uma categoria funcional.
- X -Categoria Funcional e Categoria de Emprego - uma profissão bem definida, integrada de classes hierarquizadas, constituídas de cargos e empregos da mesma natureza, retribuídos por níveis de referências crescentes;
- XI -Grupo - um conjunto de categorias funcionais ou categorias de empregos;
- XII -Referências - o nível de retribuição no novo Sistema Classificatório.
- Capítulo IIIDO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL
- Art. 6°.O pessoal estatutário e controlado da Prefeitura Municipal de Corumbá constituirá clientela destinatária ao novo Plano de Cargos e Vencimentos e será enquadrado por processo seletivo aprovado pelo Chefe do Executivo, em que serão considerados, o tempo de serviço, a escolaridade, a experiência profissional, a especialização e o desempenho de cada funcionário.
- Art. 7°.O ingresso no novo Sistema Classificatório, dar-se-á por classe e da maior para menor, em cada categoria funcional ou categoria de emprego observados os requisitos
- Art. 8°.
Os funcionários estatutários ou contratados que ocupam ou estejam exercendo cargos ou empregos de natureza, conteúdo, e atividades típicas dos cargos previstos no novo Sistema Classificatório, constituirão "clientela originária" e serão enquadrados através de simples transposição de cargos.
- Art. 9°.Os funcionários titulares de cargos ou empregos diferentes em natureza e conteúdo dos que estão exercendo atualmente, constituirão "clientela secundária" e poderão ser enquadrados por transformações de cargos ou empregos, feitas as transferências para o novo Sistema Classificatório, consideradas as necessidades da Administração.
- Art. 10Os funcionários estatutários ou contratados que estejam exercendo atividades típicas de seus cargos ou empregos e que manifestem, por requerimento, o desejo de concorrer a outros cargos ou empregos do novo Sistema, observadas as exigências de qualificação, constituirão "clientela geral" e serão classificados por transformação de cargos ou empregos, observada a existência de vaga.
- Parágrafo único -Na hipótese deste artigo, o requerimento do funcionário devera ser instruído pelo seu chefe imediato, que dirá acerca das suas qualificações além da juntada de comprovantes para os efeitos do Artigo 6° desta Lei.
- Art. 11
O processo classificatório será feito primeiramente pela "clientela originária", seguido pela "clientela secundária" e, finalmente pela "clientela geral".
- Capítulo IVDO SISTEMA DE CARREIRA
- Art. 12O Sistema de Carreira do Pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá consolidar-se-á sob as formas de Progressão, Promoção e Ascensão funcionais.
- Art. 13A Progressão Funcional dar-se-á pela passagem de uma referência para outra acima, na mesma classe, independentemente da existência de vaga, observado o interstício mínimo entre cada passagem, de dois anos.
- Art. 14A Promoção, caracterizada pela passagem de uma classe para a classe imediatamente acima, na mesma categoria funcional ou categoria de emprego, se dará após uma permanência mínima de dois anos na ultima referência da classe anterior e estará condicionada a existência de vaga.
- Parágrafo único -Para os efeitos deste artigo, a estrutura das Categorias Funcionais/Categorias de Emprego, com vistas à fixação da lotação das respectivas classes, será a:Classe A - 50%Classe B - 30%Classe C - 20%
- Art. 15
A Ascensão funcional ocorrerá quando o servidor alcançar a ultima referência da classe mais elevada de sua categoria funcional ou categoria de emprego, observado o interstício mínimo de dois anos e a existência de vaga na classe inicial de outra categoria de emprego na linha definida de carreira.
- Parágrafo único -Na hipótese deste artigo, além da existência de vaga e da comprovação de qualificação por títulos, os funcionários serão submetidos a concurso interno de provas, elaborado pela Administração.
- Art. 16Para os efeitos do Sistema de Carreira consubstanciado neste Capítulo, o interstício mínimo de dois anos será computado em períodos corridos individuais, considerando-se interrompido nos seguintes casos:
- I -Licença com perda de vencimentos;
- II - Suspensão disciplinar;
- III - Suspensão do Contrato de Trabalho, salvo em
- IV -Viagem ao Exterior sem onus para a Prefeitura, salvo em gozo de férias, tratamento de saúde ou Licença Especial;
- V -Disponibilidade para outro órgão público sem onus para a Prefeitura;
- VI -nos demais afastamentos em que o tempo de serviço somente seja contado para aposentadoria.
- Capítulo VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 17O pessoal aposentado com proventos pagos pela Prefeitura se beneficiará com o novo Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos, compatibilizados os cargos nos quais se aposentaram, com a nova nomenclatura de cargos e empregos.
- Art. 18Aos servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho será concedida gratificação adicional por tempo de serviço, na forma regulada para concessão dessa vantagem aos funcionários estatutários.
- Art. 19Os servidores estatutários aos serem enquadrados no novo Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos, passarão a dar expediente integral a exemplo do pessoal CLT.
- Art. 20Os anexos desta Lei constituem parte integrante do seu texto e suas alterações, quando couberem, serão propostos pelo Prefeito à Câmara Municipal.
- Art. 21O Prefeito Municipal baixará, a partir da publicação desta Lei, as normas complementares necessárias ao cumprimento de suas disposições.
- Art. 22Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
- -ANEXO IGrupo I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (PCDS)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior ou Capacidade Pública Notória.SÍMBOLO FUNÇÃO QUANTIDADEPCDS = I Secretário Municipal 6PCDS = I Assessor de Planejamento IPCDS = I Assessor Jurídico IPCDS = I Assessor de Governo IPCDS = I Chefe de Gabinete IPCDS = 3 Assessor I 2PCDS = 4 Assessor II 2PCDS = 5 Assessor de Imprensa I
- -ANEXO IIGrupo I - ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA (PCAI)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Médio ou Curso de EspecializaçãoSÍMBOLO FUNÇÃO QUANTIDADEPCAI = I Secretária IPCAI = 2 Secretária 10
- -
ANEXO III
Grupo 3 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (PCDI)
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: PDCI-1 - Nível Superior ou Capacidade Pública Notória.
PCDI-2 - PCDI-5 - 2° Grau ou Curso Específico
PCDI-6 - 1° Grau
SÍMBOLO FUNÇÃO
PCDI = 1 Diretor de Departamento
PCDI = 2 Diretor de Escola I
PCDI = 2 Chefe de Divisão
PCDI = 3 Chefe do Grupo de Licitações
PCDI = 4 Chefe de Serviço
PCDI = 4 Chefe do Almoxarifado Central
PCDI = 4 Diretor da Biblioteca Municipal
PCDI = 4 Diretor de Escola II
PCDI = 5 Chefe de Seção
PCDI = 5 Chefe de Almoxarifado Setorial
PCDI = 6 Chefe da Zeladoria
PCDI = 6 Chefe da Guarda
PCDI = 6 Chefe da Oficina Mecânica
- -ANEXO IVGRUPO 4 - CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONALSUBGRUPO I - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA NÍVEIS SUPERIOR (PCNS)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Curso Superior Específico CompletoCATEGORIAS FUNCIONAIS Advogados, Assistente Social, Contador, Dentista, Economista, (ESTATUTÁRIOS) Engenheiro, Médico, Técnico de Administração, Enfermeiro, Técnico CATEGORIAS DE EMPREGO de Educação Física, Arquiteto, Bibliotecário(CLT)CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIASCATEGORIA DE EMPREGOA 25 26 27PCNS - 4.1.01 ADVOGADO B 28 29 30C 31 32 33A 18 19 20PCNS - 4.1.02 ASSISTENTE SOCIAL B 21 22 23C 24 25 26A 25 26 27PCNS - 4.1.03 CONTADOR B 28 29 30C 31 32 33A 25 26 27PCNS - 4.1.04 DENTISTA B 28 29 30C 31 32 33A 25 26 27PCNS - 4.1.05 ECONOMISTA B 28 29 30C 31 32 33A 36 37 38PCNS - 4.1.06 ENGENHEIRO B 39 40 41C 42 43 44A 25 26 27PCNS - 4.1.07 MÉDICO B 28 29 30C 31 32 33A 25 26 27PCNS - 4.1.08 TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO B 28 29 30C 31 32 33A 22 23 24PCNS - 4.1.09 ENFERMEIRO B 25 26 27C 28 29 30A 18 19 20PCNS - 4.1.10 TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA B 21 22 23C 24 25 26A 25 26 27PCNS - 4.1.11 ARQUITETO B 28 29 30C 31 32 33A 22 23 24PCNS - 4.1.12 BIBLIOTECÁRIO B 25 26 27C 28 29 30
- -
SUBGRUPO 2 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL (PCNF)
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nivel Médio ou Curso Especializado Equivalente
CATEGORIAS FUNCIONAIS Agentes Fiscais de Tributos, Fiscais de Obras, Fiscais de Posturas (ESTATUTÁRIOS) Municipais
CATEGORIAS DE EMPREGO
(CLT)
CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIAS
CATEGORIA DE EMPREGO
A 10 11 12
PCNF - 4.2.01 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS B 13 14 15
C 16 17 18
A 10 11 12
PCNF - 4.2.02 FISCAL DE OBRAS B 13 14 15
C 16 17 18
A 10 11 12
PCNF - 4.2.03 FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS B 13 14 15
C 16 17 18
- -SUBGRUPO 3 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA NÍVEL MÉDIO (PCNM)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 2° Grau ou Colegial Completo ou Curso Específico de Nível Médio CompletoCATEGORIAS FUNCIONAIS Técnico de Contabilidade, Assistente de Administração, Desenhista, (ESTATUTÁRIOS) Auxiliar de Enfermeiro, Topógrafo, Auxiliar TécnicoCATEGORIAS DE EMPREGO(CLT)CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIASCATEGORIA DE EMPREGOA 16 17 18PCNM - 4.3.01 TÉCNICO DE CONTABILIDADE B 19 20 21C 22 23 24A 16 17 18PCNM - 4.3.02 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO B 19 20 21C 22 23 24A 16 17 18PCNM - 4.3.03 DESENHISTA B 19 20 21C 22 23 24A 13 14 15PCNM - 4.3.04 AUXILIAR DE ENFERMEIRO B 16 17 18C 19 20 21A 16 17 18PCNM - 4.3.05 TOPÓGRAFO B 19 20 21C 22 23 24A 16 17 18PCNM - 4.3.06 AUXILIAR TÉCNICO B 19 20 21C 22 23 24
- -SUBGRUPO 4 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS AUXILIARES (PCAA)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 1° Grau ou Ginasial CompletoCATEGORIAS FUNCIONAIS Agente Administrativo, Telefonista, Mecanógrafo, Mecânico (ESTATUTÁRIOS)CATEGORIAS DE EMPREGO(CLT)CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIASCATEGORIA DE EMPREGOA 7 8 9PCAA - 4.4.01 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS B 10 11 12C 13 14 15A 5 6 7PCAA - 4.4.02 TELEFONISTA B 8 9 10C 11 12 13A 10 11 12PCAA - 4.4.03 MECANÓGRAFO B 13 14 15C 16 17 18A 8 9 10PCAA - 4.4.04 MECÂNICO B 11 12 13C 14 15 16
- -SUBGRUPO 5 - SERVIÇOS GERAIS (PCSG)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 4° Série do 1° Grau ou Curso Primário CompletoCATEGORIAS FUNCIONAIS Agente de Portaria, Guarda Municipal, Artífice, Contínuo (ESTATUTÁRIOS)CATEGORIAS FUNCIONAIS(CLT)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: AlfabetizaçãoCATEGORIAS FUNCIONAIS Operador de Máquinas Pesadas, Trabalhador Braçal, Auxiliar de (ESTATUTÁRIOS) Artífice, JardineiroCATEGORIAS DE EMPREGO(CLT)CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIASCATEGORIA DE EMPREGOA 3 4 5PCSG - 4.5.01 AGENTE DE PORTARIA B 6 7 8C 9 10 11A 3 4 5PCSG - 4.5.02 GUARDA MUNICIPAL B 6 7 8C 9 10 11A 3 4 5PCSG - 4.5.03 ARTÍFICE B 6 7 8C 9 10 11A 1 2 3PCSG - 4.5.04 CONTÍNUO B 4 5 6C 7 8 9A 5 6 7PCSG - 4.5.05 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA B 8 9 10C 11 12 13A 1 2 3PCSG - 4.5.04 TRABALHADOR BRAÇAL B 4 5 6C 7 8 9
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 22 DE OUTUBRO DE 1.980
Lei Ordinária nº 796/1980 - 22 de outubro de 1980
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 1980