Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
Este Estatuto organiza o Magistério Publico Municipal, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal.

Parágrafo único - ~~Ao pessoal contratado, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, aplica-se, no que couber, a presente Lei.~~

Revogado pela Lei Complementar nº 2/1990

Art. 2°.
Ao Magistério, se aplicarão, subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários Civis do Município de Corumbá e seus dispositivos complementares, e a Consolidação das Leis do Trabalho no que não contrariarem a prescrição de normas especiais a serem baixadas.
Art. 3°.
Entende-se por pessoal do Magistério, o conjunto de servidores que, nas unidades escolares e demais serviços ou órgãos de educação, ministra, assessora, dirige, supervisiona, inspeciona ou orienta a educação sistemática e o conjunto dos que colaboram nessas funções, sujeitos às normas pedagógicas e aos regulamentos deste Estatuto.

Parágrafo único -
Por atividades de Magistério, entendem-se aquelas inerentes à educação, nelas incluídas a administração, a docência, a pesquisa e as de especialização.

Art. 4°.
São Manifestações de valor do Magistério:

I -
o culto dos valores morais e espirituais;
II -
o civismo e o culto das tradições históricas;
III -
o patriotismo, traduzido primordialmente no cumprimento dos deveres de cidadão e de mestre.
IV -
o amor aos educandos e à profissão;
V -
a fé no poder da educação como instrumento de formação do homem e de desenvolvimento econômico social e cultural;
VI - a vocação de educador;
VII -
o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização profissional.

Capítulo X
DA REMUNERAÇÃO E DAS VATAGENS

Seção I
DA Remuneração

Art. 32
Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao professor ou ao especialista de educação pelo desempenho das atividades do seu cargo ou emprego.

§ 1° -
A remuneração compõe-se de vencimento, adicionais por tempo de serviço e demais vantagens definidas em lei.
§ 2° -
Vencimento é a quantia devida pelo exercício do cargo ou emprego correspondente à classe e referência fixados no anexo II deste Estatuto.
§ 3° -
Qualquer aumento ou abono concedido ao funcionalismo municipal será extensivo ao pessoal do Magistério.

Art. 33
Nos casos em que ocorra necessidade de aula suplementar será pago ao professor, por aula ministrada, valor de 1/75 (um setenta e cinco avos) do vencimento do seu cargo ou emprego.
Art. 34
Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em Lei, a falta as atividades escolares ensejará desconto sobre o vencimento mensal.
Art. 35
Em caso de atividades extras, o pessoal do Magistério deverá ser formalmente convocado com uma antecedência nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 36
Para efeito de pagamento ao pessoal do Magistério, tornar-se-á a frequência como base de cálculo.
Art. 37 O pessoal do Magistério Municipal não sofrerá descontos nos vencimentos, quando:

I -
em licença ou férias, nos termos fixados nesta Lei;
II -
Cedido, na forma prevista neste Estatuto;
III -
participar de juri ou for convocado para prestar qualquer outros serviços exigido por Lei;
IV -
afastar-se para frequentar curso de interesse da Municipalidade;
V -
afastar-se como candidato a cargo eletivo pelo período previsto em Lei;
VI -
afastar-se para realizar estudos de pesquisa relacionadas com a educação, com anuência da autoridade competente.

Art. 38
Ensejará descontos as seguintes eventualidades:

I -
falta, salvo os casos previsto em lei;
II -
licenças para tratar de interesse particular;
III -
suspensão.
Parágrafo único -
Os descontos decorrentes de atrasos ou antecipação de saída e os efeitos da reincidência, são os mesmos que se aplicam aos servidores públicos municipais.

Seção II
Das Férias

Art. 39
As férias do pessoal do Magistério são obrigatórias, e serão concedidas com todos os direitos e vantagens.

§ 1° -
As férias do professor serão distribuídas em etapas, das quais pelo menos 30 (trinta) das e no máximo 60 (sessenta) dias devem ser consecutivas.
§ 2° -
Cada etapa de férias é marcada pelo Diretor da unidade e iniciar-se-á apos o término do período letivo regular.
§ 3° -
É vedado a acumulação de férias.

Seção III
Das Gratificações

Art. 40
O membro do Magistério fará jús a gratificação adicional de 10% (dez por cento) por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do cargo ou emprego, na forma dos estatutos dos servidores municipais.

§ 1° -
A gratificação adicional incorporar-se-a ao vencimento para todos os efeitos.
§ 2° -
Não será concedida gratificação adicional sobre vencimento de cargo em comissão ou gratificação de função.

Art. 41
Serão concedidas gratificações especiais, além de outras previstas em lei:

I -
pelo exercício em escolas rurais;
II -
pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou cientifico, quando solicitado ou aproveitado;
III -
pelo exercício em conselho ou órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV -
pela participação em comissão de concursos ou exames fora do ensino regular;
V -
pela participação em grupos de trabalho incumbido de tarefas especificas e por tempo determinado;
VI -
por atividades extraordinárias, exceto quando no exercício de função gratificada ou de cargo em comissão.
Parágrafo único -
As gratificações de que tratam este artigo serão arbitradas pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do Secretário Municipal de Educação e Ciltura.

Seção IV
Das Vantagens Especiais

Art. 42
Os servidores do integrante do Magistério Público Municipal farão jús a salário-família e outras vantagens especiais previstas no Estatuto dos servidores Públicos Municipais ou em lei especial.
Art. 43
As licenças e aposentadorias serão concedidas aos servidores do Magistério na forma e condições fixadas para os funcionários públicos municipais em lei específica e na legislação Previdenciária em vigor, conforme o regime jurídico a que estiverem sujeitos.

Parágrafo único -
A licença especial não gozada, será contada em dobro para efeito de aposentadoria.

Art. 44
Fica assegurado aos professores ou especialistas de educação inativos com proventos pagos pela Prefeitura, a revisão automática dos mesmos sempre que houver acréscimo geral de vencimentos ou remuneração e na mesma proporção dos mesmos do Magistério em atividade.

Seção V
Das Distinções e Louvores

Art. 45
O Poder Executivo Municipal concederá ao membro do Magistério que haja prestado serviço relevante à causa da educação o título de "Educador Emérito".

Parágrafo único -
Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e iniciativa para proposta de concessão do título e medalha de Educador Emérito.

Capítulo XI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO

Seção I
Das atribuições de Diretor de Escola

Art. 46
São atribuições do Diretor de Escola:

I -
coordenar a elaboração do plano escolar de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
II -
assegurar a compatibilização do plano escolar com o plano setorial de educação;
III -
promover a compatibilização dos vários setores das atividades da escola, especialmente no que se refere às de natureza pedagógica;
IV -
estimular e possibilitar o aprimoramento contínuo do pessoal docente, técnico e administrativo do estabelecimento.
V -
responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento educacional;
VI -
preparar, segundo as determinações da legislação vigente, o orçamento da escola;
VII -
cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como, as normas e diretrizes emanadas das autoridades superiores;
VIII -
promover estudos e propor alterações que resultam em atualização e adequação do regimento da Escola;
IX -
desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos da escola.

Seção II
Das Atribuições do Orientador Pedagógico

Art. 47
São atribuições do Orientador Pedagógico:

I -
realizar tarefas relativas ao acompanhamento, avaliação e controle do currículo escolar;
II -
garantir o fluxo sistemático e regular das informações sobre a execução das atividades curriculares, possibilitando a realimentação do planejamento a nível da escola e a nível de sistema;
III -
participar na elaboração do plano escolar, coordenando os aspectos referentes às proposições curriculares;
IV -
coordenar o planejamento, execução e avaliação das reuniões pedagógicas da escola;
V -
apresentar diagnóstico das atividades curriculares da escola ao final de cada ano letivo;
VI -
exercer outras atividades relacionadas com a orientação pedagógica.

Seção III
Das Atribuições do Supervisor Educacional

Art. 48 São atribuições do Supervisor Educacional:

I -
orientar o acompanhamento, avaliação e controle das proposições curriculares na área de sua jurisdição;
II -
zelar pela integração do sistema, especialmente quanto a organização curricular;
III -
compatibilizar os projetos das áreas administrativas e técnico-pedagógicas, a nível inter-escolar;
IV -
elaborar os instrumentos adequados para a sistematização das informações;
V -
garantir o fluxo recíproco das informações entre a unidade escolar e os órgãos centrais do sistema;
VI -
assistir tecnicamente os Diretores e o Orientador pedagógico para solucionar problemas de elaboração e execução do plano escolar;
VII -
manter-se permanentemente em contato com as escolas sob a sua jurisdição, através de visitas regulares, de reuniões com os Diretores e Orientadores, bem como com os professores;
VIII -
cumprir e fazer as disposições legais relativas a organização didática, administrativa e disciplinar das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas das autoridades superiores;
IX -
apresentar relatórios das atividades executadas juntamente com o roteiro das inspeções.

Seção IV
Das Atribuições dos Professores

Art. 49
São atribuições dos Professores I, II, III e IV:

I - participar da elaboração do plano escolar;
II -
dar execução do plano escolar no que se refere:

a) -
às atividades de classe e extra-classe, envolvendo a seleção de conteúdo e de técnica de procedimentos de avaliação de desempenho dos alunos;
b) -
as atividades destinadas à Recuperação de alunos;
c) - ao desenvolvimento de atividades relacionadas com o processo de orientação pedagógica;
d) -
ao desenvolvimento de atividades relacionadas com o processo de orientação educacional;
e) -
ao desenvolvimento de tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizações os registros e organizando a rotina diária.

Parágrafo único -
O professor autorizado de 1° Grau (leigo) desempenhará suas atividades de conformidade com os programas pré-elaborados pelas autoridades competentes.

Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50
As classes singulares do Magistério Público Municipal são as estabelecidas no anexo I deste Estatuto.
Art. 51
Os alunos da última série das Instituições de formação de professores poderão exercer as atividades de docência, a título precário, como estagiários.
Art. 52
Os anexos desta Lei constituem parte integrante do seu texto e suas alterações quando couberem serão propostas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
Art. 53
O Poder Executivo expedirá os regulamentos e instruções necessários à fiel execução deste Estatuto.
Art. 54
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO

Art. 5°.
Ficam adotados os seguintes princípios e diretrizes sore o Magistério:

I -
o progresso da educação depende em grande parte, da formação, da competência, da produtividade, da dedicação e das qualidade humanas, profissionais e pedagógicas do pessoal do Magistério e do seu aperfeiçoamento, sua especialização e sua atualização;
II -
o exercício da profissão docente exige não só conhecimentos profundos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos aprofundados e contínuos, mas também responsabilidade pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
III -
a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o pessoal de Magistério desfrute de situação econômica justa e respeito público;
IV -
o acesso do pessoal do Magistério Público Municipal deverá resultar de avaliação objetiva das qualificações de cada um para o cargo ou emprego ocupado;
V -
o número de estudantes por classe deverá ser fixado de forma a possibilitar ao professor o pleno conhecimento de cada um;
VI -
deverá ser observada a igualdade de retribuição básica para cargos ou empregos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas;
VII -
a remuneração do pessoal do Magistério devera ser determinada a partir de critérios objetivos de maior qualificação em cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização.

Capítulo III
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6°.
Além dos deveres gerais instituídos para os funcionários públicos municipais, constituem deveres especiais do Magistério, o exemplo edificante e a participação nas atividades da educação.
Art. 7°.
Constituem direitos especiais do pessoal de Magistério, além dos comuns aos funcionários públicos municipais.

I -
enquadramento no sistema de cargos, empregos e vencimentos, correspondente à sua formação de acordo com as normas regulamentares;
II -
igualdade de tratamento de professores ou especialistas de educação admitidos no magistério público Municipal, quer sejam estatutários, quer sejam contratados pelo regime da CLT;
III -
não discriminação entre professores em razão de atividade, área de estudo ou disciplina que ministrarem;
IV -
dispor de material de apoio didático suficiente e adequado para o exercício de suas atribuições.

Capítulo IV
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 8°. O Quadro do Magistério Público Municipal ficará assim constituído:

I -
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA:
GRUPO I - Direção e Assessoramento Superiores, Símbolo PCDS;
GRUPO 2 - Função de Direção e Assessoramento Intermediários, Símbolo PCDI;
II -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Grupo 3 - Cargos e Empregos de Execução Funcional ou Profissional de todos os níveis - Magistério e Administração Escolar - PCMA.
§ 1° -
O anexo II desta Lei dimensiona os grupos ocupacionais de que trata este artigo, as funções, as categorias funcionais ou de empregos, as classes, os símbolos e códigos e as referências salariais.
§ 2° -
As tabelas de remuneração mensal constantes do anexo III, são as mesmas que compõem o Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos dos Servidores Municipais.

Capítulo V
DO SISTEMA DE CARREIRA

Art. 9°.
A carreira de Magistério se caracteriza por atividades continuada e devotada à concretização dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Art. 10
O ingresso na carreira do Magistério, qualquer que seja o regime jurídico, será feito nas classes e referências iniciais do Sistema de Cargos, Empregos e Vencimentos vigentes, observadas a qualificação, aperfeiçoamento ou especialização do candidato.

§ 1° -
A estrutura do quadro pessoal do Magistério Público Municipal é a definida na Lei Federal n° 5692 de 11 de agosto de 1971, conforme dimensiona o anexo I desta Lei.
§ 2° -
Entende-se por classes o conjunto de cargos e empregos da mesma natureza, retribuídos numa faixa definida de referências de emprego.
§ 3° -
Por referência entende-se o nível de retribuição pecuniária.

Art. 11
São as seguintes as categorias do pessoal de Magistério:

I -
a de administração técnica, pedagógica do ensino;
II - a docência;
III -
a de especialização de educação
§ 1° -
A administração técnica-pedagógica é integrada pelo pessoal responsável pela administração, assessoramento e coordenação do pessoal nas unidades escolares.
§ 2° -
Integra a docência o pessoal regente encarregado de ministrar ensino.
§ 3° -
Integra a especialização de educação o pessoal que desempenha as atividades de planejamento, orientação, inspeção, supervisão e outras correlatas.

Art. 12
O sistema de carreira do pessoal do Magistério, definido na forma do anexo II deste Estatuto, consolidar-se-á sob forma de avanços graduais e sucessivos, compreendendo:

I - os avanços horizontais;
II -
os avanços na verticais.

Art. 13
São avanços horizontais as progressões ou sejam, as passagens de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, na mesma classe, observado, em cada uma delas, um interstício mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 14
São avanços verticais as promoções e ascensões funcionais, compreendendo:

I -
Promoções - a passagem de uma classe para outra classe imediatamente superior, na mesma categoria funcional ou categoria de emprego, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos na última referência da classe anterior;
II -
Ascensão Funcional - a elevação do servidor a uma categoria funcional ou categoria de emprego superior, após a aquisição de maior habitação ou titulação profissional.

Art. 15
O inicio do pagamento dos avanços horizontais e verticais, dependerá de determinação do Chefe do Executivo , condicionado à disponibilidade Orçamentária.

Capítulo VI
DA MOBILIDADE DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

Art. 16
O pessoal regente e os especialistas de educação estão sujeitos aos seguintes atos decorrentes da administração:

I - lotação;
II - designação;
III - remoção;
IV - substituição;
V - cedência.

Art. 17
Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I -
Lotação - a fixação do professor ou do especialista de educação em determinada unidade escolar;
II -
Designação - o ato através do qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura determina a unidade escolar onde o professor ou especialista de educação será lotado;
III -
Remoção - o deslocamento do servidor, a pedido ou "ex-ofício", observada a existência de vaga e necessidade do ensino, ou, por permuta de uma para outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional;
IV -
Substituição - é o ato que mediante o qual a autoridade competente designa professor ou especialista de educação dentre os substitutos, para exercer, temporariamente as funções de outro em suas faltas ou impedimentos;
V -
Cedência - o ato através do qual o Chefe do Executivo Municipal coloca o professor ou o especialista de educação, com ou sem vencimento à disposição de entidades ou órgão que exerça atividades no campo educacional, sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1° -
Não será considerada cedência a investidura em cargo em comissão na Administração Municipal.
§ 2° -
A cedência será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, improrrogável.

Capítulo VII
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 18
O regime de trabalho do pessoal do Magistério abrangerá duas modalidades:

I - o regime de tempo parcial;
II -
o regime de tempo integral.

Art. 19
Os professores estão sujeitos à jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais em regime de tempo parcial ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais em regime de tempo integral, cumpridas em dois turnos.

Parágrafo único -
Na jornada de trabalho de que trata este artigo, 2 (duas) horas e 4 (quatro) horas semanais, respectivamente, serão destinadas ao exercício de atividades complementares ao trabalho de classe ou extra-classe denominadas horas atividades.

Art. 20
Os especialistas de educação estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 21
Ao professor sujeito ao regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será paga uma gratificação de 100 % (cem por cento) dos vencimentos do cargo.

Parágrafo único -
A gratificação de que trata este artigo será incorporada aos proventos da aposentadoria à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de serviço no regime, desde que o professor nele se encontre ao aposentar-se.

Art. 22
Caberá ao Diretor da Escola a iniciativa para colocar em regime de tempo integral qualquer titular do corpo docente.

§ 1° -
A colocação em regime de tempo integral, prevalecerá, exclusivamente, para um período letivo, admitida a renovação.
§ 2° -
No caso de remoção, deverá o docente sujeitar-se ao regime de trabalho fixado para o respectivo cargo no estabelecimento de ensino para o qual se remover.

Art. 23
Ocorrendo redução de carga horária de determinada disciplina, área de estudo ou atividade em qualquer unidade escolar, em virtude de alteração na organização curricular ou de diminuição de número de classes, o docente deverá completar, na mesma ou em outra unidade escolar, a jornada a que esteja sujeito, mediante, exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins, para as quais esteja legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:

I -
quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquele em que se encontra;
II -
quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
§ 1° -
Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente ministrara aulas de outras disciplinas para as quais esteja habilitado ou será transferido para outra unidade escolar, assegurado o direito de escolha, num e noutro caso.
§ 2° -
O docente que se encontrar em tempo integral poderá, em substituição ao que consubstancia o "caput" deste artigo e o parágrafo anterior, pleitear sua inclusão em regime de tempo parcial.

Capítulo VIII
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 24
Nas unidades escolares independentemente do ensino ministrado haverá um Diretor de escola.
Art. 25
Para preenchimento da função de Diretor de Escola, observados os dispositivos da Lei Federal de n° 5692 de 11 de agosto de 1971, serão exigidos os seguintes requisitos, ressalvado o caso de Diretor em exercício:

I - possuir curso de administrador escolar;
II -
ter experiência mínima de 5 (cinco) anos de Magistério;
III -
ter exercido a função com eficácia e probidade numa unidade escolar.
Parágrafo único -
Quando a oferta de profissionais legalmente habilitados para o exercício da função de Diretor de Escola não bastar para atender à suas necessidades, permitir-se a que tal função seja exercida por professores habilitados para o mesmo grau escolar, com experiência de Magistério.

Capítulo IX
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES

Art. 26
Ao professor e ao especialista de educação é vedado:

I -
referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, às autoridades constituídas e aos atos da administração;
II -
promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro ou fora do Estabelecimento de Ensino ou outra repartição, tornando-se solidária com as mesmas;
III -
exercer comércio no local de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV -
exercer atividades político-partidárias dentro da escola ou da repartição;
V -
fazer contrato de natureza comercial ou industrial com o município, para si mesma ou como representante de outrem;
VI -
incitar greves ou a elas aderir, praticar atos de sabotagem contra o regime ou serviços públicos;
VII -
retirar sem prévia permissão da autoridade competente qualquer documento ou material existente no Estabelecimento Escolar;
VIII -
ocupar-se em sala de aula de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam;
IX -
lecionar em caráter particular, aulas remuneradas, individualmente ou em grupo, aos alunos das turmas sob sua regência.

Art. 27
Ao pessoal do Magistério são aplicáveis as penalidades e medidas de ação disciplinar previstas nos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 28
Na aplicação das penas disciplinares são considerados a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o ensino e o serviço público.
Art. 29
Baixarão atos de aplicação de penas disciplinares:

I -
o chefe do Executivo Municipal, quando se tratar de pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de função e suspensão;
II -
o Secretário Municipal de Educação e Cultura, quando se tratar de pena de advertência e repreensão.

Art. 30
São competentes para determinar a abertura de processo administrativo:

I - o Prefeito Municipal; e
II -
o Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Art. 31
No caso de abandono de cargo ou função o Secretário Municipal de Educação e Cultura comunicará à Secretaria Municipal de Administração a fim de que, seja procedida a instauração do processo disciplinar sumário com a publicação de edital de chamamento pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único -
Findo o prazo regulamentar e decorridos 10 (dez) dias sem que o interessado tenha se pronunciado em sua defesa, será lavrado o ato de demissão.

-
ANEXO I
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
(Lei Federal 5.692/71)

CARGO / EMPREGO FORMAÇÃO OU TITULAÇÃO

PROFESSOR AUTORIZADO DE 1° GRAU Leigo

PROFESSOR IV Habilitação especifica de 2°grau em curso
de 3 series

PROFESSOR III Habilitação de 2° grau em curso de 4 ou
3 series com estudos adicionais

PROFESSOR II Habilitação específica de grau superior ao nível do graduação, representado por licenciatura de curta duração

PROFESSOR I Habilitação específica de grau superior
em curso de graduação correspondente
à licenciatura plena

ORIENTADOR PEDAGÓGICO Habilitação específica obtida em curso superior de graduação com duração plena

SUPERVISOR EDUCACIONAL Habilitação específica em curso superior de
graduação plena
-
ANEXO II

GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (PCDS)
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior com qualificação na área de Educação

SÍMBOLO FUNÇÃO
PCDS - I Secretário Municipal de Educação

GRUPO 2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS (PCDI)
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Formação em Cursos específicos do Magistério

SÍMBOLO FUNÇÃO
PCDI - I Diretor de Departamento
PCDI - 2 Diretor de Escola I
PCDI - 2 Chefe de Divisão
PCDI - 4 Diretor de Escola II
PCDI - 4 Chefe de Serviço
PCDI - 5 Chefe de Seção

GRUPO 3 - CARGOS E EMPREGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS - MAGISTÉRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (PCMA)

a - PESSOAL REGENTE

CATEGORIA FUNCIONAL (ESTATUTÁRIOS) QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CATEGORIA DE EMPREGO (CLT)

PROFESSOR AUTORIZADO DE 1° GRAU 1° grau
PROFESSOR IV 3 Séries de Formação
PROFESSOR III 4 Séries de Formação ou 3 Séries
com estudos adicionais
PROFESSOR II Superior de Curta Duração
PROFESSOR I Superior de Licenciatura Plena

b - PESSOAL DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Licenciatura Plena

CATEGORIA FUNCIONAL
(ESTATUTÁRIOS) Orientador Pedagógico, Supervisor Educacional
CATEGORIA DE EMPREGO
(CLT)

c - PESSOAL DE APOIO EDUCACIONAL

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 1° Grau Completo

CATEGORIA FUNCIONAL
(ESTATUTÁRIOS) Auxiliar de Disciplina
CATEGORIA DE EMPREGO
(CLT)

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIAS
CATEGORIA DE EMPREGO
A 23 24 25
PCMA - 3.01 ORIENTADOR PEDAGÓGICO B 26 27 28

A 23 24 25
PCMA - 3.02 SUPERVISOR EDUCACIONAL B 26 27 28

A 20 21 22
PCMA - 3.03 PROFESSOR I B 23 24 25

A 14 15 16
PCMA - 3.04 PROFESSOR II B 17 18 19

A 9 10 11
PCMA - 3.05 PROFESSOR III B 12 13 14

A 6 7 8
PCMA - 3.06 PROFESSOR IV B 9 10 11

PROFESSOR AUTORIZADO A 3 4 5
PCMA - 3.07 DE 1° GRAU (LEIGO) B 6 7 8

A 1 2 3
PCMA - 3.08 AUXILIAR DE DISCIPLINA B 4 5 6
C 7 8 9
-
ANEXO III
QUADRO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL

TABELA I
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (PCDS)

SÍMBOLO VALOR Cr$
PCDS - I 76.560,00

TABELA 2
GRUPO 2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS (PCDI)

SÍMBOLO VALOR Cr$
PCDI - I 8.400,00
PCDI - 2 7.700,00
PCDI - 3 6.720,00
PCDI - 4 5.600,00
PCDI - 5 3.500,00

TABELA 2
GRUPO 2 - CARGOS E EMPREGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS

REFERÊNCIAS VALOR Cr$ REFERÊNCIAS VALOR Cr$
01 5.470,00 23 19.940,00
02 5.780,00 24 20.940,00
03 6.400,00 25 21.990,00
04 6.870,00 26 23.100,00
05 7.340,00 27 24.250,00
06 7.660,00 28 25.470,00
07 7.970,00 29 26.740,00
08 8.750,00 30 28.100,00
09 9.220,00 31 29.480,00
10 10.160,00 32 30.950,00
11 11.100,00 33 32.500,00
12 12.190,00 34 34.230,00
13 12.800,00 35 35.940,00
14 13.440,00 36 37.740,00
15 14.110,00 37 39.630,00
16 14.810,00 38 41.600,00
17 15.550,00 39 43.690,00
18 16.330,00 40 45.870,00
19 17.149,00 41 48.163,00
20 18.000,00 42 50.570,00
21 18.900,00 43 53.100,00
22 19.850,00 44 55.750,00
-
ANEXO I
TABELA I

VALORES ATUAIS VALORES CORRIGIDOS EM 25% VIGENTE REFERÊNCIAS VALOR A PARTIR DE 1°/10/80

01 3.436,80 4.296,00

02 3.500,00 4.375,00

03 3.649,00 4.561,00

04 3.956,00 4.945,00

05 4.257,00 5.321,00

06 4.459,00 5.574,00

07 4.560,00 5.700,00

08 5.067,00 6.334,00

09 5.473,00 6.841,00

10 5.980,00 7.475,00

11 6.385,00 7.981,00

12 7.094,00 8.867,00

13 8.209,00 10.261,00

14 9.324,00 11.665,00

15 11.047,00 13.809,00

16 12.145,00 15.181,00

17 13.535,00 16.919,00

18 18.497,00 23.121,00

19 23.460,00 29.325,00

TABELA II

a - CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO VALORES ATUAIS VALORES CORRIGIDOS EM 25% VIGENTE A PARTIR DE 1°/10/80
1-C 49.000,00 61.250,00
2-C 28.000,00 35.000,00
3-C 21.000,00 26.250,00
4-C 10.700,00 13.377,00
5-C 8.232,00 10.290,00

b - CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO VALORES ATUAIS VALORES CORRIGIDOS EM 25% VIGENTE A PARTIR DE 1°/10/80
1-F 5.763,00 7.203,00
2-F 4.364,00 5.455,00
3-F 2.800,00 3.500,00
4-F 1.977,00 2.471,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 1980

Lei Ordinária nº 797/1980 - 27 de outubro de 1980

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 797/1980 - 27 de outubro de 1980

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Ordinária nº 797/1980 - 27 de outubro de 1980

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 797/1980 - 27 de outubro de 1980