- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, uma área de terreno com a superfície aproximada de 5.204,32 (cinco mil, duzentos e quatro, trinta e dois) Metros Quadrados, dentro dos seguintes limites: ao Norte com a Avenida Rio Branco onde mede 45,00 metros; ao Sul com propriedade da Cemat mede 23,70 metros e ainda com propriedade da Cemat onde mede 21,30 metros; ao Nascente com Dominio Municipal medindo 125,00 metros; ao Poente com propriedade da Cemat onde mede 105,25 metros e ainda com propriedade da Cemat, onde mede 19,75.
- Art. 2°.A área de terreno acima descrita destina-se à construção do imóvel do Corpo de Bombeiros pelo Governo do Estado de Mato Grosso, no prazo de dois anos, sob pena de reverter ao Patrimônio Municipal, se após essa data não for utilizada para o fim ao que se destina.
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OBS: O prazo de dois anos, fixados na Lei n° 743/78, do Município, fica prorrogado por mais seis meses, a contar do seu vencimento, em 18 de outubro de 1.980.
- Art. 3°.O valor do terreno é de C$ 24.294,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros).
- Art. 4°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 23 de outubro de 1978.
Lei Ordinária nº 743/1978 - 19 de outubro de 1978
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1978