Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento de Polícia Federal os lotes de terreno números 57 e 59, da rua MELGAÇO, 30, da rua Batista das Neves e a metade Poente do lote n° 32, ainda da rua Batista das Neves, com as características e confrontações constantes da Transcrição Imobiliária n° 903, do livro 3B, de Transcrição das Transmissões, em 24 de setembro de 1937, do Registro de Imóveis da 1° Circunscrição da Comarca de Corumbá, para neles ser construída a sede própria do Departamento de Polícia Federal, neste Município.

 A presente doação é feita sem ônus para o donatário e os lotes referidos no artigo 1° reverterão ao Patrimônio Público Municipal se, dentro de dois anos, contados da publicação da presente Lei, não forem utilizados para o fim destinado.