O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair em empréstimo até o valor de Cr$. 487.907.44 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS, QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), dentro do esquema operacional de aplicação de recursos do Programa de Formação de Patrimônio  de Servidor Público (PASEP), instituída pela Lei Complementar n° , de 13-12-70, regulamentada pela Resolução n° 183, de 3-12-70, digo, de 27-4-71, do Conselho Monetário Nacional e de que é administrador o Banco do Brasil S. A.

O empréstimo se destinará á aquisição de:  

1 (HUM) Chassis  Mercedes - Benz, de fabricação nacional, de modelo 1 - 1113/42 com cabine e tomada de fôrga, equipado com caçamba basculante, tipo Prefeitura, com capacidade para 10 metros cúbicos de lixo, com para-choque e para brisa, traseiras, com as especificações técnicas dos chassis no folheto inclusive, ao preço de Cr$. 56. 951,58 (CINQUENTA SEIS MIL, NOVECENTOS CINQUENTA E UM CRUZEIROS, CINQUENTA E OITO CRUZEIROS). 

 1 (HUM) Chassis  Mercedes - Benz, de fabricação nacional, modelo L/1111/42 a/cabine, equipado com tanque para transporte de água, capacidade para 6.000 litros, com barra irrigadora e conjunto e moto-bomba, com motor Montgomery  conforme as especificações técnicas do chassis em folheto anexo, no valor de cr$ 61.814, 32 ( SESSENTA HUM MIL, OITOCENTOS  E QUATORZE CRUZEIROS, CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

 8 (CITO) Chassis Mercedes Benz de fabricação nacional, modelo LK-1113/36, c/cabine, equipados com caçamba basculante, com capacidade para 4 metros cúbicos, com para choque e para-lama trazeiros, com  as especificações técnicos do chassis no folheto incluso, no valor de Cr% 52,919,16 (CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZERIROS E DEZESSEIS CENTAVOS) cada um. 

 E o Prefeito Municipal Poderá assinar com o Banco do Brasil + S. A. o CONTRATO que for necessário á obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancária, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para na operação de que trata, inclusive correrão monetária e juros. 

 Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes garantias, para cobertura do empréstimo: 

 Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos, próprios a que o Município terá que recorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá no corrente exercício um crédito Especial de CR$ 487.907.44 (QUATROCENTOS E OITENTAV E SETE MIL NOVECENTOS E SETE CRUZEIROS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), que correrá por conta da dotação; saldo do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 1.970.

 Revogam-se as disposições em contrário.