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- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos.
- Parágrafo único -
Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na pavimentação em diversas ruas do bairro Maria Leite, no âmbito do Pró-Transporte, nos termos da Portaria MCIDADES 534/2010 - IN MCIDADES 078/2010.
- Art. 2º.
O pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito será efetuado em até 26 (vinte e seis) anos, ficando a Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
- § 1º. -
No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federa!, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
- § 2º. -
Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
- § 3º. -
O contrato a ser assinado com a instituição de crédito, deverá ser enviado ao Poder Legislativo Municipal em (10) dias, após a sua devida assinatura.
- Art. 3º.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 4º.
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
- Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de Dezembro de 2.010.
Lei Ordinária nº 2170/2010 - 17 de dezembro de 2010
Antonio Luiz Almeida Vianna
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2010