Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos.

Parágrafo único -
Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na pavimentação em diversas ruas do bairro Maria Leite, no âmbito do Pró-Transporte, nos termos da Portaria MCIDADES 534/2010 - IN MCIDADES 078/2010.

Art. 1º - A Para a garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito pelo Município de Corumbá, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1o e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

§ 1º. -
O disposto no caput obedece aos ditames contidos na alínea "b" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, no caso de inadimplemento.
§ 2º. -
Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos - Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previstos no caput, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação."(NR)

Art. 2º.
O pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito será efetuado em até 26 (vinte e seis) anos, ficando a Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º. -
No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federa!, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º. -
Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 3º. -
O contrato a ser assinado com a instituição de crédito, deverá ser enviado ao Poder Legislativo Municipal em (10) dias, após a sua devida assinatura.

Art. 3º.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º.
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2010

Lei Ordinária nº 2170/2010 - 17 de dezembro de 2010