Art. 1º.

 Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar uma pensão mensal de Cr$ 6.197,00 (Seis mil cento e noventa e sete cruzeiros), a partir do mês de dezembro do corrente ano, a viúva do Snr. Nilo de Souza Rodrigues, Sra. Dona Martha Damazia Rodrigues.

Art. 2º.

 Para atender as despesas do artigo primeiro desta Lei, no corrente exercício, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal transferirá a importância necessária da rubrica 8.90.0. Pessoal Fixo - Inativos para 8.95.0. - Pensionistas - do orçamento vigente e para o proximo exercício o Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a fazer a transferência da verba acima citada.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.