A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar uma pensão mensal de Cr$ 6.197,00 (Seis mil cento e noventa e sete cruzeiros), a partir do mês de dezembro do corrente ano, a viúva do Snr. Nilo de Souza Rodrigues, Sra. Dona Martha Damazia Rodrigues.
- Art. 2º.Para atender as despesas do artigo primeiro desta Lei, no corrente exercício, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal transferirá a importância necessária da rubrica 8.90.0. Pessoal Fixo - Inativos para 8.95.0. - Pensionistas - do orçamento vigente e para o proximo exercício o Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a fazer a transferência da verba acima citada.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 31 de dezembro de 1962.
Lei Ordinária nº 405/1962 - 31 de dezembro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1962