- -
- Art. 1º.
O tempo de espera para atendimento ao usuário por parte das empresas públicas, concessionárias de serviço público, localizadas no Município de Corumbá, obedecerá ao disposto da presente Lei.
- Parágrafo único -
Caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos, para os efeitos desta Lei, aqueles casos, em que, comprovadamente o usuário, seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a:
- I -
quinze minutos, em dias normais;
- II -
vinte minutos, às vésperas e após os feriados prolongados.
- Art. 2º.
As instituições citadas informarão ao PROCON, órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas no inciso II.
- Parágrafo único -
As sanções administrativas serão aplicadas quando da ocorrência de abusos ou infrações, sendo:
- I -
advertência, quando da primeira infração ou abuso;
- II -
multa de 500 VRM na primeira infração;
- III -
(VETADO)
- IV -
(VETADO)
- Art. 3º.
Para comprovação do tempo de espera os consumidores apresentarão o bilhete de "atendimento" ou "senha", devidamente registrado, fornecido gratuitamente pela instituição, onde constará impresso mecanicamente o horário em que o consumidor entrou na respectiva instituição.
- § 1º. -
As instituições que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas digitalizadas ficarão obrigadas a fazê-lo em sessenta dias.
- § 2º. -
Deverão as instituições citadas fixar em local visível os tópicos desta Lei, como: número desta Lei, tempo de permanência na fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico e endereço de correio eletrônico, para denúncias.
- Art. 4º.
Serão Consideradas infrações administrativas nos termos desta Lei:
- I -
Deixar de fixar em local visível e com letras legíveis do número e do endereço de correio eletrônico do PROCON;
- II -
A falta de local exclusivo para atendimento ao usuário idoso, portador de necessidades especiais e a gestante, nos termos da legislação Federal vigente.
- Art. 5º.
As instituições terão o prazo de sessenta dias, a contar da publicação da presente, para adaptarem-se aos termos desta Lei.
- Art. 6º.
Os procedimentos administrativos serão aplicados de acordo com o estabelecido de acordo na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), por munícipe consumidor ou entidade de sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhados de provas práticas.
- Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá, MS, 25 de março de 2011; 233º de Fundação
Lei Ordinária nº 2177/2011 - 25 de março de 2011
Ruiter Cunha de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2011