Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Pensão Mensal, no valor do salário-mínio desta Região (HUM SALÁRIO MÍNIMO), à filha do Ex-Servidor da Prefeitura, João Antônio de Andrade, MARCIANA DE ANDRADE, a partir de 1° de janeiro de 1.973.

Art. 2°.

 A despesa decorrente do artigo anterior correrá por conta da verba existente no Orçamento já aprovado, para o próximo exercício de 1.973.

Art. 3°.

 Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.973, revogadas as disposições em contrário.