Art. 1°.

 Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a mandar construir um Mictório Público nesta cidade, em local que julgar mais adequado.

Art. 2°.

 Para atender as despesas com a publicação da presente Lei, fica aberto um crédito especial da importância necessária, em verba própria do Orçamento vigente 8-80-4-B, Despesas Diversas. 

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.