A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a mandar construir um Mictório Público nesta cidade, em local que julgar mais adequado.
- Art. 2°.Para atender as despesas com a publicação da presente Lei, fica aberto um crédito especial da importância necessária, em verba própria do Orçamento vigente 8-80-4-B, Despesas Diversas.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 24 DE MARÇO DE 1964.
Lei Ordinária nº 443/1964 - 24 de março de 1964
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 1964