A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Presidente, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica elevado para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o Salário-Família do Servidor Municipal, por de pendente, de que trata o § unico do artigo 18 do Decreto-Lei n° 75, de 5 de novembro de 1945, observadas as demais disposições a respeito.
- Parágrafo único -O benefício constante do artigo 1° desta Lei compreende:
- a) -Os dependentes do funcionário publico municipal;
- b) -Os dependentes dos extranumerários mensalistas;
- c) -Os dependentes dos diaristas com mais de 5 anos de serviço;
- d) -Os dependentes dos funcionários da Câmara Municipal.
- e) -Os dependentes dos Pensionistas e Aposentados da Prefeitura Municipal.
- Art. 2º.As despesas para ocorrer a presente Lei ocorrerão pela verba própria do Orçamento de 1957.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 09 de junho de 1957.
Lei Ordinária nº 181/1957 - 19 de junho de 1957
Athayde Nery de Freitas
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de junho de 1957