- Art. 1°.
Os terrenos não edificados, com frente para vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e sargetas, serão obrigatoriamente fechado nos respectivos alinhamentos, com muro de alvenaria, de pedra, revestido ou de concreto, medindo 1,80 metros de altura e guarnecido de portão.
- Parágrafo único -Considerar-se-á cano inexistente o muro cuja construção, reconstrução ou conservação esteja em desacordo com as normas técnicas, legais ou regulamentares, cabendo ao responsável pelo imóvel, o ônus integral pelas consequências advindas dessas irregularidades.
- Art. 2°.
Os proprietários ou responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou guias de sargetas, são obrigados a construir os respectivos passeios ou calçadas e mantê-los em perfeito estado de conservação.
- Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se inexistente os passeios se:
- a) - construção ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas ou regulamentares;
- b) -o mau estado de conservação exceder a 1/5 (um quinto) de sua área total ou, caso inferior a essa parcela, os consertos prejudicarem o aspecto estético ou harmônico do conjunto.
- Art. 3°.Os proprietários ou responsáveis por imóveis não edificados, lindeiros a vias ou logradouros públicos, dotações de calçamento ou guias e sargetas, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, desinfectados e drenados, com portão de acesso em perfeita ordem.
- Art. 4°. São responsáveis pelas obras e serviços tratados nesta Lei:
- a) - o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel;
- b) -a concessionária de serviço público, se a necessidade de obras e serviços resultar de danos provocados pela execução do contrato de concessão;
- Parágrafo único -Os próprios dos Governos Federal e Estadual, bem como os de suas entidades paraestatais, ficam submetidos às exigências desta Lei, celebrados, se necessário, convênios para seu cumprimento.
- Art. 5°.Nos casos de conservação ou construção de muros ou passeios danificados por concessionárias de serviço público, fica esta obrigada a executar as necessárias obras ou serviços, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data da respectiva notificação, sob pena de multa de 10 (dez) unidades de Valor Fiscal do Município de Corumbá-MS, por metro linear, vigentes 'a data da aplicação da penalidade.
- Art. 6°.Os responsáveis por imóveis edificados ou não, em situação irregular quanto a muros, passeios ou calçadas, ou limpeza de terreno, que tenham sido notificados nos termos do artigo 7° e que não a tenham atendido, ficam sujeitos, por irregularidade constatada, à multa a ser aplicada em função da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá, vigente à data da competente autuação, obedecida a seguinte Tabela :Muro....................................... 10 UPFPasseio................................... 08 UPFLimpeza de terreno.............. 05 UPF
- Art. 6°.
Os responsáveis por imóveis edificados ou não, em situação irregular quanto aos muros, passeios ou calçadas, ou limpeza de terreno, que tenham sido notificados nos termos do artigo 7° e que não tenham atendido, ficam sujeitos, por irregularidade contatada, a multa a ser aplicada com função da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá, vigente á data da competente autuação, obedecida a seguinte tabela:Muro.....................................100 (cem) UPFPasseio ou calçada.................80 (oitenta) UPFLimpeza de terreno.................50 (cinquenta) UPF - Art. 6°.
As multas previstas no presente artigo, serão renováveis a cada 90 (noventa) dias, até que seja sanada a irregularidade, dispensando-se, neste caso, novas notificações para saneamento da irregularidade.
- Parágrafo único -as multas previstas no presente artigo, serão renováveis a cada 90 (noventa) dias, até que seja sanada a irregularidade.
- Parágrafo único -
As multas previstas no presente artigo, serão renováveis a cada 90 (noventa) dias, até que seja sanada a irregularidade, dispensando-se, neste caso, novas notificações para saneamento da irregularidade.
- Art. 7°.Para os fins previstos no artigo anterior, os responsáveis serão notificados, pessoalmente ou através de representante legal, para sanarem as irregularidades no prazo de 60 (sessenta) dias.
- § 1°. -O termo fixado neste artigo poderá ser prorrogado no máximo, uma só vez e por igual período, desde que ocorra motivo relevante, a juízo da Prefeitura, e mediante requerimento formulado no decurso do prazo da notificação.
- § 2° -Far-se-á a notificação por edital em Jornal local, apenas quando desconhecido o paradeiro do responsável, circunstância a ser devidamente atestada pelo Setor da Prefeitura incumbido de proceder a notificação pessoal.
- § 3°. -
A fiscalização, notificações, instrução do processo administrativo decorrente das determinações contidas na presente Lei, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Obras e viação.
- Art. 8°.Se as obras e serviços, a que se refere esta Lei não forem realizados nos prazos fixados, a Prefeitura, desde que julgue necessário, poderá executa-los, cobrando, dos responsáveis omissos, o custo apropriado das obras e serviços, devidamente acrescidos de percentual de 80%, a titulo de administração, sem prejuízo, ainda, da cobrança da multa devida, de juros, correção monetária e demais despesas advindas da exigibilidade do débito.
- Art. 9°.O disposto na presente Lei, inclusive a apropriação do custo das obras e serviços e demais despesas que decorrerem de sua exigibilidade, será objeto de regulamentação, por Ato do Executivo.
- Art. 10As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 11
As multas aplicadas com base na presente Lei e não pagas nos prazos aqui fixados, serão inscritas como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e cobradas na forma da legislação aplicável.
- Art. 12
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 15 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária nº 889/1983 - 15 de dezembro de 1983
RUY WALDO ALBANEZE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1983