Art. 1°.
Ficam isentos do pagamento do imposto predial e de mais emolumentos que recaem sobre construções, pelo prazo de cinco (5) anos, as pessoas, que nos anos de 1952 a 1955, inclusiva, construírem prédios ou elevarem de mais de um andar os prédios já existentes nesta cidade e Vila de Ladário.
Art. 2°.
Concede-se a isenção por oito (8) anos de impostos predial e de mais emolumentos que recaem sobre construções de Vilas e Casa, tipo populares, nos perímetros urbano suburbano da cidade, e Distrito de Ladário, até o Valor Máximo de Setenta mil cruzeiros Cr.$(70.000.00), cada prédio e cuja construções seja feita no período de 1.952 a 1.956.

Parágrafo único -
O valor dos imóveis a que refere este artigo será comprovado com Documento idôneos a critério do Prefeito.

Art. 3°.
Concede-se a isenção, pelo prazo de dez (10) anos, de imposto predial e de mais emolumentos que recaem sobre construções de casa para uso próprio dos trabalhadores rurais operários nos perímetros urbanos da cidade e Vila Ladário.

Parágrafo único -
São condições necessárias para concessão dos favores concedidos neste artigo:

a) -
que o beneficiado, em requerimento ao Prefeito Municipal prove a sua condição de operário ou trabalhador rural.
b) - que beneficiado não possua outro imóvel.
c) -
que a construção seja iniciada no prazo de cinco (5) anos a partir da publicação desta Lei e concluída dentro de cinco (5) anos de seu início.

Art. 4°.
As isenções a que se referem esta Lei serão concedidas pelo Prefeito, mediante solicitação do interessado, provando a haver preenchido as exigências legais, á qual deverá juntar uma fotografia do imóvel construído, em cuja petição o Engenheiro Municipal prestara a respeito as necessárias informações.
Art. 5°.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Lei Ordinária nº 63/1952 - 10 de junho de 1952