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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.
São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 131 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Corumbá, para 2008, compreendendo:

I -
as prioridades e metas da administração pública municipal;
II -
a estrutura e organização dos orçamentos;
III -
As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV -
As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V -
As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI -
Das diretrizes para elaboração e revisão do plano plurianual - 2006/2009;
VII -
Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII -
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX -
As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
X -
As disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
XI -
As regras para o equilíbrio entre as receitas e a despesas;
XII -
As limitações de empenho;
XIII - As transferências de recursos;
XIV -
As disposições gerais;
XV -
Anexo I - Metas e Prioridades do Orçamento Fiscal;
XVI -
Anexo II - Metas e Prioridades do Orçamento da Seguridade Social;
XVII -
Anexo III de Metas Fiscais; e
XVIII -
Anexo IV de Riscos Fiscais.

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CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. - Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária as ações e medidas constantes dos ANEXOS 1 a IV desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3°. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, emconformidade com a Portaria n° 42 de 14.02.99 do Ministério do Orçamento e Gestão e a classificação das despesas obedecerão às normas contidas na Portaria Interministerial no 163 de 04 de maio de 2001 e respectivas modificações.

§ 1°. - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II - Subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

§ 2°. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3°. - Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 4°. - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, inclusive as fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

Art. 5°. - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I -mensagem;

II - texto da lei;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa atendendo as normas da Lei Federal no 4.320/64 e da Constituição Federal;

V - quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;

Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - evolução da receita e despesa, segundo as
categorias econômicas;

II - resumo das receitas e despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

III - receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo 1 da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;

IV - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

V - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a saúde e ao Poder Legislativo, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei Orgânica do Município e demais normas legais;

VI - a evolução da receita nos três últimos anos e a estimada para os dois exercícios seguintes.

Art. 6°. - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

Art. 7°. - As despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentada de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 8°. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não excederá o limite percentual fixado no art.29-A da Constituição Federal aplicados sobre a receita arrecadada no exercício 2006 constante do Balanço Geral do Município.

§ 1°. - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 20 do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 2°. - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores e excluída as despesas com inativos e pensionistas, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 10 do art. 29-A da Constituição Federal ou 6% da receita corrente liquida fixado na alínea "a", do inciso III do art.20 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000 - LRF, prevalecendo o que for menor.

§ 3°. - No cômputo da base de cálculo para a consolidação e remessa das Parcelas Duodecimais devidas ao Poder Legislativo, será entendida como Receita Corrente Líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, todas as contribuições a fundos de qualquer natureza, bem como os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n°. 087196, e o fundo previsto pelo Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as receitas decorrentes dos Royalties recebidos pelo Município em razão de extração mineral em seu território e o montante arrecadado a titulo de contribuições previdenciárias, na forma do Parecer "C" n°. 00/0014/2003 do TCE/MS.

Art. 9°. - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 11 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 12 - É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 10 de julho, conforme determina o § 10 do Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 13 - Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:

I - são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária;

III - é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 14 - A Lei Orçamentária para 2008, destinará:

I - para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo da receita resultante de impostos na forma prevista na Constituição Federal e no art. 178 da Lei Orgânica do Município.

II - em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso 1H, do § 20 do Art. 198 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 15 - A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios da LRF.

Art. 16 - Não poderão ser destinados os recursos provenientes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 17 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo Único - Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

Art. 18 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita às creches e escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial e/ou filantrópico e de desporto amador, observando-se, ainda, as restrições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A concessão de subvenções sociais só se dará às entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 19 - Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo Único - Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as normas contidas nos Anexos 1 a IV, desta Lei.

Art 20 - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas no artigo 181 da Constituição Estadual;

II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

III - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a l% (um por cento), no mínimo, da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL - 2006/2009

Art. 22 - Na elaboração e revisão do Plano Plurianual a ser apresentado ao Poder Legislativo até a data estabelecida para entrega do Projeto de Lei de Orçamento para o exercício de 2008, serão observados no que couber os critérios fixados nesta lei e os seguintes programas estruturantes:

I. Programa de Atuação Legislativa - PROLEGIS;
II. Programa de Implantação da Rede Comunitária de Governo - PROREDE;
III. Programa de Reorganização da Administração Municipal para a Rede Comunitária de Governo - PROGESTÂO;
IV. Programa de Conservação Ambiental - PROAMB;
V. Programa de Desenvolvimento Humano PRODH;
VI. Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODES.

CAPÍTULO VII
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 23 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e dos demais demonstrativos exigidos pela LRF.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
· COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24 - A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2008, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 20 da LRF.

§ 1°. - Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

I - contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

II - transferências voluntárias da União e do
Estado;
§ 2° - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 25 - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo Único - Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da LRF.

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagem ou aumento de remuneração, a criar cargos ou alterar estruturas de carreiras, bem como a admitir pessoal a qualquer título mediante lei específica, obedecidos aos limites constantes nesta Lei e na LRF, conforme as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28 - A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas as disposições do art.14 e parágrafos da LRF e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO
SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 29 - A proposta orçamentária do Município para 2008 será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município.

Art 30 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

CAPÍTULO XI
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO
ENTRE AS RECEITAS E A DESPESAS

Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a LRF.

CAPÍTULO XII
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

Art. 32 - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 90 da LRF, ficando os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pela suas respectivas reprogramações orçamentárias e financeiras, nos limites do comportamento da receita.

CAPÍTULO XIII
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Art. 33 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que seja conveniente ao Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art 34 - As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber,
obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da LRF.

Art. 35 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações
o estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

Art. 37 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais; e despesas.
IV - no limite duodecimal para as demais

Art. 38 - No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá e manterá atualizada a programação financeira contendo metas bimestrais de arrecadação e cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 39 - A atualização dos orçamentos do Poder Executivo e do Legislativo é condicionada a apuração da variação acumulada superior a 10% (dez por cento) no exercício de 2007, do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitado ao percentual de crescimento nominal da receita.

Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever os parâmetros de inflação e de crescimento econômico fixado no Anexo de Metas Fiscais em decorrência de alterações na legislação federal pertinente à matéria ou na ocorrência do IPCA/IBGE, apresentar no período de maio a agosto de 2007, variação acumulada superior a 5% (cinco por cento), mediante a elaboração de nova previsão de receitas para apresentação na proposta orçamentária para 2008.

Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO FISCAL

CÂMARA MUNICIPAL

> Equipar e modernizar as instalações da Câmara;
> Desenvolver o processo legislativo.

GOVERNADORIA
GABINETE DO PREFEITO

> Manter o sistema de monitoramento, acompanhamento e de apoio ao processo decisório;
> Implantar a rede comunitária de governo;
> Gerenciar a agenda do prefeito;
> Organizar e coordenar as reuniões ordinárias do prefeito com o secretariado e o núcleo estratégico de governo;
> Organizar as reuniões ordinárias do prefeito com os setores organizados da sociedade;
> Promover a gestão da comunicação do Poder Executivo.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

> Adquirir mobiliário, computadores, ar-condicionado e telefone para os gabinetes das três Procuradoras Municipais, recentemente empossadas;
> Disponibilizar seis digitadores para os gabinetes dos Advogados Municipais;
> Complementar a informatização do órgão com controle de processos administrativos e judiciais;
> Adquirir livros, cd-rom e similares, para biblioteca do órgão;
> Consolidar a legislação municipal através de programas específicos;
> Promover a cobrança judicial dos débitos a partir do exercício de 2003 e seguintes;
> Realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento cultural dos Advogados e Procuradoras Municipais e servidores da PGM.

SECRETARIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS

> Promover a cidadania para todos beneficiando a população carente com Registro Civil e Registro Geral de identificação;
> Promover o fortalecimento da família, através do Casamento Civil Comunitário;
> Reciclar para Criar;
> Ampliar o intercâmbio das Entidades Governamentais e Não Governamentais fomentando e fortalecendo as Políticas Sociais;
> Acompanhar os Programas Municipais executados pelas Secretarias no que se refere às políticas sociais;
> Promover a integração entre os Programas Sociais: Municipais, Estaduais e Federais;
> Promover a aproximação do prefeito et> equipe de Governo com a comunidade carente dos bairros, área rural e ribeirinha, levando até eles serviços que atendam os seus anseios na área de1 saúde, assistência social, educacional, cultural e lazer, através da ação prefeito presente, promovendo a cidadania.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

> Prover a administração municipal de recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao seu funcionamento, evitando desperdícios e gastos supérfluos, em observância aos princípios de austeridade e economicidade;
> Modernização do sistema de informática;
> Desenvolver ações relacionadas ao recadastramento imobiliário;
> Promover a revisão da legislação tributária, suas alíquotas, imunidades, anistias e isenções;
> Adequação na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Corumbá;
> Implementar ações visando à renovação de máquinas, equipamentos e veículos municipais;
> Coordenar ações objetivando o levantamento de financiamentos, internos e externos, para a viabilização de investimentos públicos;
> Fomentar ações no sentido de viabilizar a terceirização de serviços públicos municipais, visando uma redução de seus custos;
> Fomentar ações para sistematizaras informações estatísticas sócio-econômicas, como instrumento de apoio ao processo de planejamento;
> Promover o processo contínuo de modernização administrativa;
> Estabelecer o cronograma financeiro de desembolso, de maneira realista e consistente com o nível de realização sazonal da receita;
> Coordenar a elaboração orçamentária e a sua execução mediante o aprimoramento e a normalização técnica e a implementação do controle interno;
> Implantar e desenvolver o processo de orçamento e gestão participativa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

> Desenvolver ações, de articulação com a Câmara Municipal e os Vereadores e o relacionamento com as lideranças políticas e autoridades dos poderes estadual e federal;
> Assessorar o Prefeito Municipal na sus relação institucional com autoridades do Governo do Estado de Mato Grosso ao Sul e com os Poderes. Estaduais e seus membros;
> Articular e coordenar as relações institucionais dos órgãos e entidades da Prefeitura com o Prefeito Municipal;
> Divulgar os atos da Administração Municipal visando a comunicação e a publicidade para os cidadãos das decisões de seus agentes para que a sociedade possa formar uma visão crítica dos fatos e ações institucionais;
> Planejar e coordenar as campanhas e promoções de caráter público ou interno de interesse da Administração Municipal;
> Assessorar o Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta no relacionamento com os meios de comunicação local e regional;
> Formular as políticas de comunicação das ações governamentais e de promoção da veiculação de matérias de publicidade obrigatória;
> Manter contato com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar públicos os atos e eventos da Administração Municipal;
> Coordenar as relações entre os órgãos e as entidades municipais e as agências de publicidade, o planejamento de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal;
> Coordenar e integrar os meios informatizados e o tratamento das informações gerenciais para permitir a avaliação sistemática e o acompanhamento do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, planos, programas e atividades;
> Promover e coordenar as ações do "governo eletrônico", como instrumento da prestação regular de contas à população e a integração de sistemas gerenciais e de suporte às decisões do governo, visando manter uma estrutura de apoio às decisões do Prefeito Municipal;
> Planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações, no
que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas;
> Promover estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município;
> Articular ações para a instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e desenvolver programas e projetos de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
> Prestar orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, nos empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e de agronegócios, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
> Promover medidas para atração de novos empreendimentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;
> Incentivar e apoiar à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e as ações de estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;
> Promover a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção;
> Articular com organismos, tanto de âmbito governamental como da iniciativa privada, visando a obtenção e o aproveitamento de incentivos e recursos para programas e projetos de desenvolvimento econômico e social do Município;
> Coordenar a adoção das medidas relativas ao cumprimento dos prazos referentes às solicitações do Poder Legislativo Municipal, à formalização de vetos e à remessa de projetos à Câmara Municipal, bem como a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos e de pessoal de competência do Prefeito Municipal;
> Coordenar, supervisionar e acompanhar a elaboração de projetos de lei, vetos e de prestação de informações solicitadas por membros do Poder Legislativo Municipal;
> Monitorar as medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e o oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal;
> Coordenar as atividades de apoio logístico ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais e demais autoridades da Prefeitura Municipal em suas estadas na Capital do Estado e o acompanhamento de qualquer assunto do interesse do Município;
> Promover e intermediar contactos institucionais regulares com gestores de órgãos e entidades da Administração Pública estadual ou federal, sediadas em Campo Grande;
> Apoiar os Secretários Municipais na apresentação e encaminhamento de projetos para obtenção de recursos junto a órgãos e entidades da Administração Pública ou organizações privadas sediadas em Campo Grande, em consonância com as os planos e programas de desenvolvimento do Município;
> Promover a divulgação de oportunidades de instalação de empreendimentos no Município, visando atrair e efetivar a localização e a implementação de iniciativas industriais e comerciais em Corumbá;
> Divulgar ações, eventos e atividades visando à disseminação do conhecimento dos recursos ambientais e culturais de Corumbá e do potencial econômico e turístico do Município para outros Municípios e Estados;
> Divulgar ações, eventos e atividades visando à disseminação do conhecimento dos recursos ambientais e culturais de Corumbá e do potencial econômico e turístico do Município para outros Municípios e Estados;
> Acompanhar a formalização de convênios e demais parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no sentido de acelerar o desembolso de recursos, de contribuir para efetividade de seus resultados e evitar as inadimplências da Prefeitura Municipal;
> Encaminhar correspondências e documentos ao Tribunal de Contas do Estado e a órgãos e entidades estaduais e federais sediados em Campo Grande;
> Receber reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal e a promoção do seu encaminhamento aos órgãos e entidades municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para solução ou correção de desvios e omissões;
> Executar as atividades do cerimonial público e a condução e organização de solenidades de interesse da Prefeitura Municipal, visando garantir a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
> Editar, distribuir e comercializar espaços do Diário Oficial do Município para divulgação de atos oficiais dos Poderes e agentes municipais, da legislação pertinente e matérias de interesse particular de publicidade legal obrigatória;
> Formular estratégias de comunicação das decisões de agentes da Administração Municipal e a promoção da veiculação de matérias de publicidade oficial obrigatória na imprensa local;
> Desenvolver e implantar soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de decisões, o planejamento de políticas públicas e a operação de sistemas gerenciais;
> Coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações, no que tange à definição de sistemática, modelos, técnicas e ferramentas;
> Desenvolver a configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
> Implantar a infra-estrutura tecnológica de comunicação necessária à integração e operação de sistemas gerenciais das atividades administrativas e operacionais e de comunicação eletrônica oficial entre os órgãos e as entidades da Administração Municipal;
> Desenvolver soluções de tecnologia da informação na área de geoprocessamento para integração das informações dos bancos de dados e agilização da identificação, avaliação, verificação e atualização da planta cadastral do Município, para utilização nas atividades de administração tributária, parcelamento do solo e outras correlatas de interesse de órgãos e entidades municipais;
> Coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, administração de recursos humanos, comunicação administrativa, serviços gerais, manutenção e conservação de bens, instalações e equipamentos da secretaria;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

Atividades de Cunho Legal e Pedagógico

> Desenvolver o ensino básico e valorizar o magistério, de acordo com as Leis 9.394 e 9.424, Medida Provisória n° 339/2006 e demais leis municipais,
> Otimizar os controles dos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dos demais fundos sob gestão da SMPC;
> Manter os Conselhos e Colegiados Municipais, vinculados a SMPC;
> Apoiar e implementar Projetos Políticos e Pedagógicos das Unidades Escolares;
> Incentivar e aprimorar os projetos de erradicação do analfabetismo;
> Ampliar a oferta da educação infantil e ensino fundamental;
> Promover ações visando à implantação e manutenção da educação aos portadores de necessidades educacionais especiais, mediante o apoio especializado;
> Coordenar, implantar e implementar propostas curriculares voltadas à educação na zonas urbana, rural, assentamentos e ribeirinha;
> Realizar levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;
> Implementar o ensino através da informática nos laboratórios das escolas;

Atividades de Manutenção e Ampliação da Rede Física e Meio

> Investir e implantar a rede de acesso a Internet em todas as escolas municipais e no órgão central e adquirir novos equipamentos e materiais de uso de informática: sistema gerencial/administrativo;
> Ampliar e modernizar os equipamentos, programas e rede de informática;
> Integrar a REME via rede de informática;
> Treinar, atualizar e reciclar os usuários do sistema de informática da REME;
> Renovar, ampliar e/ou terceirizar gradualmente a frota de veículos para transporte de alunos;
> Implantar sistemas de energia alternativa para as escolas da zona rural;
> Construir, reformar e ampliar Escolas e Creches;
> Construir Quadras Poliesportivas e cobertura parar as já existentes;
> Gerenciar e fiscalizar o programa de fornecimento de merenda escolar;
> Elaborar Projetos para captar recursos para ampliação, construção e reformas de escolas, assim como, Desenvolvimento de Projetos Educacionais;
> Promover a integração entre a Escola e a comunidade;
> Manter a terceirização de pessoal técnico, administrativo e operacional em locais de difícil acesso e áreas de carência profissional.

Atividades de Valorização do Corpo Docente e Discente

> Expandir o uso de Uniformes e Kits Escolares aos alunos da REME;
> Valorizar e aperfeiçoar o pessoal docente e demais profissionais da educação;
> Realizar e apoiar projetos das escolas necessários para minimizar a evasão escolar e a repetência;
> Implementar o esporte, lazer e a produção cultural e científica realizada no âmbito estudantil e escolar;
> Buscar incentivo financeiro à difusão do folclore, cultura e produções científicas e escolares da REME, no âmbito docente;
> Promover treinamentos e reciclagens de recursos humanos da REME, através de seminários, encontros, cursos, congressos e capacitações;
> Adquirir acervo bibliográfico necessário à atualização docente e discente;
> Adquirir, manter e instalar equipamentos necessários ao ensino e que promovam o acesso às novas tecnologias;
> Capacitar professores da REME e os profissionais que ingressarem por Concurso Público no sistema;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ - FUNEC

Esporte Educacional

> Organizar e fomentar atividades desportivas destinadas às crianças e adolescentes;
> Adquirir materiais esportivos e viabilizar espaços para a prática do esporte e lazer;
> Conceder incentivo financeiro às crianças e jovens que se destacarem nas diversas modalidades esportivas.

Esporte de Participação e Lazer

> Organizar e fomentar atividades desportivas, de lazer e recreação destinadas às comunidades dos bairros da cidade, em parceria com as suas organizações oportunizando uma melhor utilização do seu tempo livre;
> Adquirir materiais esportivos e de recreação;
> Reformar, manter e construir áreas destinadas ao esporte e lazer nos bairros da cidade em parceria com a iniciativa privada e governos.

Esporte de Rendimento

> Apoiar e fomentar o esporte de rendimento praticado tanto no modo profissional como não-profissional, buscando parcerias com ligas, federações, clubes e entidades esportivas organizadas;
> Reformar e adequar os espaços destinados às diversas modalidades esportivas, as instalações elétricas e hidráulicas do Ginásio Poliesportivo "Lucidio de Medeiros", Centro Popular de Cultura Esporte e Lazer e Estádio Municipal Arthur Marinho para práticas do esporte de rendimento;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

FUNDAÇÃO DE CULTURA DO PANTANAL

> Criar e implantar a Escola Municipal de Música;
> Implantar em parceria com a UFMS Campus do Pantanal, o curso de licenciatura plena em música para qualificar os instrutores da futura Escola Municipal de Música Manoel Florêncio;
> Desenvolver a criação de Núcleos de Cultura nos bairros;
> Organizar e implantar Bibliotecas Básicas nos bairros da cidade;
> Adquirir equipamentos para a implementação de Atividades Culturais;
> Apoiar projetos de capacitação de artistas e artesãos locais;
> Conceder incentivo financeiro aos membros da Banda Municipal de Música Manoel Florêncio e da Oficina de Dança da Fundação de Cultura do Pantanal;
> Datas Comemorativas;
> Noite da Seresta;
> Oficina de Dança - Aulas de Dança;
> Oficina de Dança - Apresentações Esporádicas;
> Oficina de Dança - Apresentação de Formação Anual;
> Escola de Música Manoel Florêncio;
> Banda de Música Manoel Florêncio;
> Banda de Frevo de Corumbá;
> Concerto Santa Cecília;
> Recitais de Violão e Piano;
> Cursos;
> Adquirir equipamentos para a instalação de oficinas de artesanato;
> Criar e revitalizar espaços culturais, em parceria com empresas e iniciativa privada;
> Apoiar a criação de um programa de rádio organizado peia Fundação de Cultura do Pantanal, para difusão da Cultura;
> Apoiar a organização de eventos que representem a cultura de Corumbá e que incentivem o turismo;
> Apoiar as atividades para a integração cultural com os países fronteiriços: Bolívia e Paraguai e com os municípios do pantanal de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
> Adquirir imóveis que são patrimônios históricos ou que tenha grande representação na cultura corumbaense, em parceria com outras entidades públicas e empresas privadas;
> Restaurar o Patrimônio Cultural: coreto, estátuas, livros, fotos e outros;
> Carnaval Cultural;
> Adquirir veículo para atender os trabalhos da Fundação nas zonas urbana e rural.
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas de estruturação de Governo;
> Criar condições para o pleno desenvolvimento das atividades realizadas na Casa do Artesão e Casa de Cultura Luiz de Albuquerque sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Corumbá;
> Criar, apoiar e desenvolver mecanismos de integração das políticas de cultura com as outras políticas da Administração Municipal.

SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA

> Formular políticas públicas visando assegurar à mulher, aos jovens, às minorias raciais e aos cidadãos em geral o exercício pleno de seus direitos e sua participação no desenvolvimento econômico, social, político e cultural;
> Propor ações que visem eliminar a discriminação e a violência que atingem a mulher, os portadores de necessidades especiais, as minorias raciais e de gênero;
> Desenvolver estudos e elaborar diagnósticos sobre situações em desigualdade no município proporcionando apoio e inclusão na sociedade;
> Fortalecer, propiciar e apoiar manifestações culturais e sociais dos grupos em articulação com o poder público;
> Formular, planejar e coordenar a política de proteção e defesa do consumidor;
> Propiciar atendimento adequado aos cidadãos processando e mediando suas reclamações referentes às relações de consumo com o comércio em geral;
> Fiscalizar e apurar práticas violadoras das normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor, com encaminhamento aos órgãos competentes dessas ocorrências;
> Proporcionar e implementar políticas de qualificação e requalificação profissional, visando a colocação de mão-de-obra qualificada, bem como a sua inserção no mercado de trabalho.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SECRETARIA EXECUTIVA DE INFRA- ESTRUTURA E HABITAÇÃO

> Implantação de pavimentação asfaltica, com eventual adoção de usina própria e pavimentação em bloco de concreto de alamedas e travessas com a opção da fabricação de blocos na Prefeitura;
> Continuação do programa de recuperação da pavimentação asfaltica;
> Manutenção dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares, roçada, capina e limpeza;
> Manutenção de programas relacionados com a construção e manutenção de galerias de águas pluviais;
> Racionalização das atividades de limpeza pública e coleta de lixo, envolvendo eventual construção de aterro sanitário, usina de compostagem e coleta seletiva de resíduos;
> Manutenção e expansão da iluminação pública;
> Manutenção e recuperação de máquinas e equipamentos;
> Manutenção de programas relacionados a melhorias em praças, parques e jardins municipais;
> Implementação de programas de regularização fundiária na área urbana;
> Execução de obras de contenção de encostas e ou proteção das margens do Rio Paraguai em convênio com a União Federal por intermédio do Ministério de Integração Nacional;
> Aquisição e/ou desapropriação de imóveis de interesse público e social para a implantação de Projetos de expansão urbana e ou construção de edificações públicas de interesse do município;
> Programa habitacional - construção através dos Projetos de mutirão com recursos próprios e/ou convênio com o Governo do Estado e com a União;
> Programa Habitacional - construção através de convênios com a Caixa Econômica Federal;
> Desenvolvimento de programas e investimentos em parcerias com outros entes Federados e/ou não governamentais;
> Apoio municipal a Agesul em ações de manutenção das vias de acesso aos assentamentos;
> Revitalização e recuperação do Patrimônio Histórico Municipal - Programa Monumenta/BID/ Ministério da Cultura e de seus estudos complementares que servirão de base para verificar o andamento do Programa, segundo normas do Regulamento Operativo - UCG/MinC;
> Elaboração de propostas relativas à viabilidade do conjunto histórico tombado, identificar alternativas de recursos financeiros para as ações extraprograma;
>Implantação e expansão da Estação de Tratamento de Esgoto e redes de coleta em conjunto com a SANESUL;
> Projeto de Criação do IPUC - Instituto de Planejamento Urbano de Corumbá;
> Projeto de Padronização das Calçadas do Centro Histórico;
> Projeto de aterramento dos fios do centro histórico;
> Projeto de iluminação do centro histórico;
> Projeto das manchas de Flamboyant do centro Histórico;
> Projeto de arborização do centro histórico;
> Projeto de restauração da Praça da Independência;
> Projeto de revitalização da Praça da Republica;
> Manutenção das Praças: Generoso Ponce, Clio Proença e Escadinha;
> Reposição das Palmeiras da Avenida com proteção da gola e com gradil;
> Projeto de padronização dos equipamentos urbanos ambulantes;
> Projeto paisagístico da entrada da cidade BR 262;
> Projeto paisagístico da entrada da cidade / Portal;
> Projeto paisagístico da entrada da cidade / fronteira Bolívia;
> Projeto paisagístico da entrada da cidade / Divisa Ladário;
> Projeto paisagístico da entrada da cidade / Cidade Alta;
> Projeto paisagístico das praças existentes;
> Projeto paisagístico das novas praças;
> Projeto de desapropriação do campo do Roseiral - Criação área de lazer;
> Projeto paisagístico Beira Trilho;
> Projeto de Acesso - passarelas nas passagens dos trilhos;
> Projeto paisagístico do pátio da NOB;
> Projeto paisagístico roteiro turístico;
> Projeto paisagístico canteiros das ruas;
> Projetos de áreas de lazer;
> Projeto de revitalização do Parque Marina Gattas;
> Projeto do Parque Cacimba da Saúde;
> Projeto de Urbanização da orla do Bairro da Cervejaria;
> Projeto de reurbanização da orla do Bairro Beira Rio;
> Projeto da feira do pescado;
> Remoção dos boxes existentes para comercialização do pescado;
> Projeto "Embarcações Brasileiras";
> Projeto Praça dos Amores;
> Projeto da Marina do Porto Geral;
> Projeto do porto rural;
> Projeto de área de lazer no Porto / Praia;
> Projeto de contenção de encosta no porto;
> Projeto do aquário municipal;
> Projeto Paisagístico Encosta - Orla;
> Remoção dos moradores da Orla - Bairros Cervejaria e Cacimba da Saúde, entre 60 moradores;
> Remoção dos moradores da antiga Alfândega;
> Integração da creche, Escola e Massa - Barro ao Parque Cacimba da Saúde;
> Projeto de reforma do Estádio Artur Marinho;
> Manutenção das áreas verde publica - Praças e Canteiros;
> Projeto do Viveiro Regional;
> Projeto de arborização Urbana;
> Projeto do Sambódromo;
> Criação de novos parques urbanos;
> Projeto da recuperação dos morros;
> Projeto de ciclovias (continuação);
> Projetos de pavimentação das ruas;
> Projeto de urbanização do Cristo do Pantanal;
> Projeto Cores nas favelas;
> Urbanização nas áreas com moradias de baixo custo;
> Projeto Vaqueiro Pantaneiro - Escola Rural, Cultura Pantaneira;
> Projetos quadras cobertas nas escolas;
> Projeto Reurbanização Albuquerque; Promover a revisão da legislação;
> Promover a informatização da SEINFRAH - Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação, visando à elaboração de banco de dados;
> Projetar e construir o arquivo da SEINFRAH nos galpões existentes no pátio da PMC;
> Estudos de viabilidade de expansão dos prédios da PMC ou construção do 4° bloco;
> Ampliação da área de estacionamento;
> Elaboras e orçar Projetos padrões de: Quadra esportiva, colégios, postos de saúde;
> Projeto executivo de construção do viaduto sobre a 13 de junho;
> Projeto expansão da Rua Luiz Feitosa ao norte da Rua Dom Aquino e galeria;
> Projeto de Centrais de Abastecimento CEASA, junto coma Secretaria de Agricultura e Pecuária, para produtores rurais;
> Projeto e orçamento de galeria pluvial que drenara os bairros Populares Nova, Nossa Senhora de Fátima e Aeroporto;
> Projeto de galeria coletora ao longo da área de segurança da ferrovia, impedindo a entrada de águas pluviais no Centro Histórico;
> Projeto de contenção do Buracão da Rua Antonio João;
> Projeto de contenção e interligação do buracão da Avenida General Rondon entre ruas Frei Mariano e Antonio Maria,
> Projeto construção do "Camelódromo";
> Projeto remoção da Estação Rodoviária da Rua Antonio Maria;
> Estudos de corredores de transporte e transito;
> Estudo implantação de estação rodoviária urbanas;
> Parque da NOB;
> Refeitório para empregados da PMC no Paço Municipal;
> Estudos e Projetos para utilização de pavimentos em concreto;
> Estudos de viabilidade e Projetos para remoção da favela do Bairro Cervejaria - "Cidade sem Lei", e da Praça da Cervejaria para área a ser criada com elevação do "grade" de área próxima;
> Estudos e Projetos de contenção de encostas;
> Programa de habitações populares;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo e dos Planos, diretor de desenvolvimento Urbano e ambiental, diretor de saneamento básico integrado e de Transportes;
> Programa de manutenção e conservação de vias vicinais dos assentamentos;
> Manutenção da terceirização dos serviços de coleta de lixo urbano;
> Viabilização de locação de carros utilitários e aquisição de maquinas e caminhões;
> Programa de recuperação das praças e áreas de lazer dos bairros.
> Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT
> Implantação de sinalização viária horizontal;
> Implantação de sinalização viária vertical;
> Manutenção de sinalização viária horizontal e vertical;
> Implantação de rotatórias;
> Manutenção de rotatórias, incluindo pintura e serviço de jardinagem e/ou concretagem;
Implantação de novos conjuntos semafóricos;
> Manutenção de conjuntos semafóricos;
> Implantação de abrigos para usuários de táxis, motos-táxis e ônibus;
> Manutenção de abrigos para usuários de táxis, motos-táxis e ônibus;
> Implantação de pintura no pavimento de faixas, letras e símbolos;
> Projeto de ciclovias e ciclofaixas;
> Projeto de hierarquização das vias;
> Elaboração de políticas de mobilidade urbana, criando princípios de mobilidade que possibilitem uma melhor distribuição das atividades no município e reduzam os deslocamentos motorizados permanente com ênfase naqueles com restrição de mobilidade, garantindo-lhes segurança, conforto e mobilidade;
> Viabilização de recursos para criação de conselho público e realização de audiência pública referente ao plano de mobilidade urbana;
> Realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento referente à trânsito e transporte, dos funcionários da AGETRAT;
> Realização de cursos de aprimoramento e humanização dos prestadores de serviços de transporte em táxis e motos-táxis;
> Adquirir veículos e equipamentos para fiscalização e manutenção de trânsito;
> Viabilização de carros e utilitários e aquisição de caminhão munk com plataforma pantográfica;
> Aquisição de caminhão guincho;
> Ampliação da estrutura física da AGETRAT visando melhor acomodação de seus
funcionários e criação de espaço para guarda de veículos apreendidos;
> Criação e implantação de oficina de fabricação e manutenção de placas de sinalização viária;
> Manutenção e recuperação de máquinas e equipamentos;
> Adquirir cota de combustível e lubrificantes para atender à AGETRAT;
> Contratar serviços de terceiros, incluindo materiais e mão de obra;
> Elaborar e implementar programas relacionados à educação para o trânsito;
> Promover seminários de educação e segurança no trânsito em nome da Prefeitura Municipal de Corumbá, através da AGETRAT;
> Implementar blitz educativa nas vias urbanas;
> Fomentar entre a comunidade discente o estudo do trânsito;
> Planejar, controlar e coordenar as ações desenvolvidas pela AGETRAT nas suas diversas áreas: engenharia de tráfego, transporte e. trânsito e educação para o trânsito;
> Estudos e projetos para implantação de sinalização em área escolar;
> Estudos e projetos de acessibilidade na área urbana e rural;
> Projeto e execução do terminal de transporte coletivo (transbordo);
> Projeto e implementação do controle de pólos geradores de trafego;
> Adquirir material permanente voltado à educação no trânsito;
> Manutenção de programas relacionados à melhoria de sinalização viária em área urbana;
> Elaborar programa relacionado à melhoria de sinalização viária em área rural;
> Criar cargo de engenheiro de trânsito e engenheiro de tráfego e provê-los mediante concurso público;
> Projeto definitivo de anel viário adequado à realidade do trânsito no Município;
> Criação de normas e procedimentos visando à melhoria no trânsito e transporte do município;
> Criação de normas e procedimentos administrativos;
> Promover ampla divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pela AGETRAT;
> Atualização da legislação referente às permissões e concessões de táxis, transporte escolar e transporte de cargas;
> Atualização da legislação referente à Junta Administrativa de Recursos e
Infrações - JARI, conforme determinação do CONTRAN e DENATRAN;
> Promover a cidadania e inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e individual e do aumento da mobilidade urbana;
> Integração ao programa nacional de paz no trânsito, visando a redução de acidentes de trânsito;
> Implantação de projeto de controle do serviço de transporte público que aumente a capacidade de gerenciamento e a organização do sistema;
> Articular as políticas públicas de transporte e trânsito com a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e a redução das necessidades de deslocamento, Propor e executar políticas de proteção ao Meio Ambiente, compatibilizando com as estabelecidas nas esferas federal e estadual;
-
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

> Desenvolver o trabalho de controle e fiscalização do cumprimento às normas e disposições da política de proteção ambiental;
> Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública através de campanhas objetivando a conservação do meio ambiente;
> Promover seminários e eventos similares para assegurar a manutenção dos recursos ambientais do Município;
> Desenvolver, promover, orientar, coordenar, controlar e documentar atividades e projetos que visam normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas à proteção e conservação do meio ambiente;
> Desenvolver, elaborar e participar de Estudos e Projetos, com apoio de ong's, de instituições públicas e privadas, que capacitem o município de subsídios para a implementação de políticas públicas; modernas nas questões relacionadas ao meio ambiente;
> Promover ampla divulgação, através da mídia escrita e falada, dos Programas e Projetos realizados pela Secretaria em nome da Prefeitura Municipal de Corumbá, garantindo lisura do processo e ampla transparência na prestação de contas aos munícipes;
> Divulgar o potencial existente no município para as atividades relacionadas com meio ambiente;
> Desenvolver a integração técnica com as secretarias municipais, bem como entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos na área de Educação Ambiental;
> Fiscalizar o cumprimento da Legislação Ambiental vigente, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente (SILAM e Arborização Urbana), em consonância com a Fiscalização do Código de Posturas, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
> Planejar, dirigir, orientar, coordenar, executar ou fazer executar as atividades de fiscalização e controle da qualidade ambiental e da utilização de recursos da fauna e da flora;
> Efetuar inspeções nos Empreendimentos e Atividades potencialmente poluidores, bem como, expedir Licenças, Laudos de Vistorias, Notificações e Autos de Infração, com as constatações e penalidades previstas na Legislação pertinente;
> Planejar, manejar e administrar as Unidades de Conservação municipais;
> Elaborar termos de referência para contratação de serviços relativos as Unidades de Conservação Municipais;
> Executar vistorias técnicas, emitir pareceres referentes a problemas relativos as Unidades de Conservação;
> Inventariar, através de instrumentos cartográficos, as áreas verdes do perímetro urbano, com fins de proteção e/ou uso sustentável;
> Fomentar e desenvolver incentivos a criação de unidades de conservação de âmbito municipal e desenvolver uma política de gestão destas Unidades de Conservação;
> Traçar diretrizes de conservação e preservação com base nas questões ambientais que garantam subsídios para a criação de novas áreas protegidas na elaboração do Plano Diretor de acordo com as novas necessidades do Município;
> Implantar e operacionalizar o viveiro de mudas nativas municipal;
> Diagnosticar e (te) planejar, em conjunto com outras secretarias as áreas verdes já existentes no município;
> Desenvolver dentro das Unidades de conservação municipais programas de ecoturismo e interpretação da natureza, com a participação de outras secretarias (turismo e educação);
> Cadastrar, regulamentar e licenciar as Empresas e empreendimentos municipais;
> Zelar pelo patrimônio arbóreo do município;
> Elaborar projetos para captação de recursos com a finalidade de promover a arborização urbana do município: compra de mudas, plantio, manutenção, etc;
> Vistoriar e elaborar Pareceres Técnicos referentes à corte e poda de árvore;
> Zeiar peia fitossanidade vegetal, com práticas corretas e rotineiras de manejo;
> Promover a produção de mudas, ornamentais ou não, e execução da arborização e paisagismo de áreas públicas, utilizando sempre espécies adequadas; principalmente nativas;
> Elaborar projetos de Educação Ambiental em todos os níveis para despertar a sensibilidade das questões referentes à Arborização Urbana;
> Elaborar o banco de dados para tabulação de informações sobre a situação da arborização urbana, bem como, a utilização desses dados para a melhoria da situação;
> Adotar medidas de proteção de espécies de flora nativa;
> Estimular, propondo normas a respeito da arborização e paisagismo com fins
ecológicos nos limites do município;
> Incentivar iniciativas de particulares (munícipes) e de associações no sentido de instituições e manutenção de jardins e áreas verdes;
> Promover cursos, palestras e participação de eventos como Semana da Árvore e campanhas do tipo "Adote uma Árvore";
> Promover estudo de pesquisa e divulgaçao das atividades ligadas à
Arborização;
> Efetuar o Licenciamento Ambiental, através de Análise, Vistoria, Emissão de Check-üst, Classificação de Empreendimentos e Atividades segundo o Grupo, Porte e Potencial Poluidor, Elaboração de Termos de Referência para Estudos Ambientais e Cálculo de Taxas de Licenciamento;
> Elaborar Relatórios Semestrais e Anuais do SI! AM;
> Desenvolver o Sistema de Monitoramento Gerencial de Atividades Potencialmente Poluidoras do município de Corumbá/MS;
> Atualizar o Cadastramento de Atividades Potencialmente Poluidoras com os respectivos potenciais de impacto nas áreas urbana e rural do município;
> Revisar e atualizar permanentemente o Mapeamento Georreferenciado do Município, enquanto ferramenta de auxilio ao SILAM;
> Atualizar e manter o Banco de Dados Automatizado do SILAM;
> Elaborar Planos e Cronogramas de Ajustamento Ambiental de empreendimentos e atividades no âmbito Municipal e de Monitoramento Ambiental, para subsidiar o SILAM;
> Elaborar a revisão do SILAM;
> Promover e executar a política de Limpeza Urbana, conjuntamente com a Secretaria de Infra-estrutura, no que couber, através do gerenciamento e fiscalização dos contratos firmados com as firmas especializadas na prestação uos serviços cie coleta de resíduos urbanos (lixo) e sua destinação final (aterro sanitário), limpeza pública; racionalização das atividades de limpeza pública e coleta de lixo, envolvendo eventual instituição de usina de tratamento e reciclagem de lixo;
> Propor, planejar e implementar projetos do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos Urbanos;
> Fomentar e apolar a formação da organização social dos catadores de resíduos;
> Implantação segmentada da coleta seletiva de resíduos sólidos;
> Desenvolver estudos para implantação e operacionalização do Aterro Sanitário;
> Identificar as fontes de financiamentos e parcerias para a elaboração e implementação de estudos, planos, programas e projetos que subsidiem ações de proteção ambientai;
> Operar os programas ambientais de interesse público municipal;
> Promover a integração técnica com as secretarias municipais, bem como, entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos na área de Meio Ambiente;
> Planejar e elaborar planos, programas e projetos para captação de recursos junto aos orgãos financiadores;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

> Fomentar ações de conservação do solo, da água e recuperação de matas
ciliares;
> Desenvolver através de parcerias com Entidades públicas e privadas a prestação de assistência social, técnica e econômica aos assentamentos rurais e aos pequenos produtores da bacia pantaneira;
> Manter, em adequadas condições, as estradas vicinais, em parcerias com órgãos estaduais e federais;
> Fomentar e prestar apoio na formalização e constituição das associações, sindicatos e cooperativas que representem os produtores rurais e também os pescadores profissionais;
> Captar recursos junto aos órgãos federais e estaduais, destinados à distribuição de água potável e saneamento básico para as comunidades rurais;
> Ampliar a rede de eletrificação rural;
> Fomentar a produção agrícola, especialmente junto aos hortifrutigranjeiros, pecuaristas e piscicultores fortalecendo a pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
> Coordenar ações objetivando a implantação de agroindústrias para o desenvolvimento e melhor aproveitamento econômico da produção regional;
> Buscar apoio junto às operadoras de Telecomunicações para melhoria e expansão da telefonia fixa e móvel na área rural;
> Incentivar gestões para a melhoria do desenvolvimento humano em especial na área sanitária em comunidades indígenas;
> Buscar recursos para implantação de agricultura irrigada nos assentamentos rurais;
> Coordenar ações para viabilizar a integração entre a produção rural do município e a demanda de alimentos dos programas da merenda escolar e de combate à desnutrição;
> Incentivar o transporte fluvial na zona rural, oferecendo condições adequadas de acesso nos principais portos;
> Prestar apoio no desenvolvimento das ações de educação e saúde junto às comunidades rurais;
> Apoiar, incentivar e gerar adequadas condições para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;
> Promoção de Exposições, Feiras Agropecuárias e Leilões;
> Operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal;
> Operacionalização de Melhorias Genéticas e Nutricionais no Rebanho Pecuário;
> Operacionalização do Piano Municipal de Sanidade Animal;
> Implantação do PANTALEITE - Projeto de reordenamento na produção e comercialização de leite;
> Apoiar, Incentivar e Estruturar ações que objetivam a viabilização da apicultura como modelo de exploração alternativa que auxilie na melhoria socio¬económica e nutricional dos produtores.

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO

> Propor e desenvolver uma política de Turismo, compatibilizada com os padrões estabelecidos na esfera Federal, e Estadual, visando a preservação e conservação dos recursos naturais, dos monumentos históricos e manifestações culturais;
> Promover a integração técnica com as secretarias municipais, bem como entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam trabalhos na área do Turismo;
> Promover seminários e eventos similares para assegurar a manutenção dos
recursos turísticos;
> Cadastrar, regulamentar e licenciar em consonância com as esferas nacional e Estadual as Empresas e empreendimentos relacionados à atividade turística;
> Desenvolver, promover, orientar, coordenar, controlar e documentar as atividades e projetos que visam normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao turismo de nosso município;
> Propor e desenvolver uma política de fomento às atividades relacionadas ao ecoturismo, turismo rural e turismo histórico e cultural, e o estímulo à instalação e manutenção de empreendimentos turísticos do Município;
> Desenvolver, elaborar e participar de Estudos e Projetos, com apoio de ONG'5, de instituições públicas e privadas, que capacitem o município de subsídios para a implementação de políticas públicas modernas nas questões relacionadas ao turismo;
> Promover ampla divulgação, através da mídia escrita e falada, dos Programas e Projetos realizados pela Secretaria em nome do Prefeito Municipal e do Município de Corumbá, garantindo a lisura do processo e ampla transparência na prestação de contas aos munícipes;
> Viabilizar cobrança da taxa de turismo e do voucher, para promover a arrecadação de fundos que serão utilizados exclusivamente em beneficio do turismo, para elaboração de material gráfico, manutenção de equipamentos, aquisição de materiais de consumo, dentre outros;
> Traçar diretrizes com base nas questões de turismo que garantam subsídios para a elaboração do Plano Diretor de acordo com as novas necessidades do Município;
> Elaborar propostas relativas a viabilidade do conjunto Histórico tombado, identificando alternativas de recursos financeiros para operacionalização de ações extra-programa Monumenta;
> Efetuar e apoiar campanhas de orientação a população, da importância do turismo para o município;
> Levantar e identificar as diferentes necessidades de qualificação nos empreendimentos e equipamentos turísticos, nas comunidades;
> Efetivar parcerias, a partir do levantamento e identificação das necessidades de qualificação;
> Elaborar políticas, programas, planos e projetos específicos de profissionalização para o turismo;
> Promover, apoiar ou formar parcerias para a realização de cursos de qualificação e de aperfeiçoamento profissional para o turismo;
> Promover ou apoiar a realização de eventos turísticos locais, regionais, nacionais e internacionais;
> Ordenar e normatizar a atividade turística através de instrumentos legais, desenvolvendo estudos e comparações das legislações vigentes, e elaborar normas simplificadas que favoreçam tomada de decisões;
> Promover, apoiar e participar de fóruns, congressos, oficinas, cursos e outros que se fizerem necessários para viabilizar e consolidar a atividade turística no município, buscando-se sempre o aprimoramento técnico;
> Estabelecer normas, regras e procedimentos específicos para a atividade turística no município, a fim de valorizar as características da oferta, proporcionar segurança à demanda, assegurando a qualidade e a competitividade;
> Identificar as responsabilidades e competências dos setores envolvidos com a atividade turística, na implantação e adequação de infra-estrutura turística e de apoio;
> Executar, apoiar, fomentar e elaborar projetos de infra-estrutura básica e turística, considerando a necessidade de valorização das características do território;
> Identificar os territórios com vocação para o turismo através de levantamentos, diagnósticos e inventários;
> Promover, fomentar e apoiar encontros e intercâmbios visando o engajamento da comunidade e a troca de experiências entre a sociedade organizada, técnicos e empreendedores de instituições públicas e privadas;
> Planejar e executar o desenvolvimento turístico, contando com suporte de profissionais que possuam conhecimento técnico e experiência sobre o assunto, visando diminuir as possibilidades de insucesso.
> Fomentar, apoiar, produzir e disseminar conhecimentos na área de turismo através de pesquisas, estudos e técnicas que, de alguma maneira, possam beneficiar a atividade;
> Criar e disponibilizar uma rede de informação acerca do turismo no município, equipando e dotando a Secretaria Municipal de Turismo de instrumentos capazes de gerar as informações, considerando a capacidade de entendimento dos diversos interessados;
> Promover o fortalecimento e a consolidação do turismo no município, promovendo discussões, divulgando casos de sucesso e também os possíveis problemas, deflagrando campanhas informativas e de divulgação, e despertando o interesse das comunidades;
> Garantir a execução do Programa de Promoção do destino turístico Corumbá/MS, visando a promoção e divulgação junto aos operadores e agentes de viagens nacional e internacional;
> Garantir a elaboração e confecção de material institucional de divulgação como revistas, folderes, chapéus, camisetas, botons, canetas promocionais, cartões postais, sacolas, fitas VHS, DVD's e através de site;
> Promover e apoiar viagens de familiarização com os principais veículos de comunicação nacional e internacional (jornais e revistas) e operadoras de turismo, nos equipamentos e atrativos turísticos do município e da região;
> Promover e apoiar viagens e visitas técnicas nos equipamentos e atrativos turísticos do município e da região;
> Desenvolver e apoiar ações integradas e marketing que resultem em uma identificação clara de Corumbá como destino turístico, promovam sua imagem nos mercados emissores e valorizem seus produtos, através de campanhas promocionais, propaganda, promoção e divulgação nos mercados e adoção de uma política pró-ativa com a mídia;
> Valorizar e fortalecer as iniciativas conjuntas através da participação em fóruns, comissões, associações e similares, que representem cada segmento nos vários níveis, como fonte referencial para discussão, encaminhamento de propostas e de negociações junto aos poderes competentes;
> Estabelecer convênios, acordos e parcerias promovendo a troca de experiências e a união de esforços e recursos das instituições em todos os âmbitos e setores com interesses afins, promovendo uma maior agilidade de ações e captação recursos;
> Definir e salvaguardar os recursos turísticos ambientalmente sensíveis em qualquer região ou localidade, reconhecendo-os e inventariando-os, a fim de protegê-los com eficácia;
> Investir na 'humanização' da localidade, estimulando o plantio de árvores nativas, a criação de parques e praças, instalação de trilhas planejadas para
caminhadas em áreas verdes, a educação ambiental de crianças, jovens e adultos, além da criação de áreas protegidas por lei que possam ser utilizadas para fins turísticos, como os Parques Municipais;
> Sensibilizar os segmentos organizados da sociedade, motivando-os a conservarem o meio ambiente, como recurso do turismo, através de
campanhas deflagradas, formal ou informalmente.
> Captar recursos e apoiar a programas existentes para incremento da atividade turística, por meio de elaboração de projetos;
> Elaborar, incentivar e implantar atividades que intensifiquem o uso das edificações históricas, como produto turístico;
> Apoiar, elaborar e promover campanhas de sensibilização e conscientização da importância do Patrimônio Histórico e Cultural, como produto turístico;
> Fomentar e apoiar as iniciativas de pequenos e micro-empreendedores que visem a estruturação e consolidação do turismo em seus negócios, desde que tecnicamente viáveis, devem ser valorizadas e prioritariamente incentivadas;
> Fomentar e apoiar a diversificação da oferta turística em nível local e regional, através de criação e implantação de programas específicos;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.
-
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

> Desenvolver o trabalho de controle e fiscalização do cumprimento às normas e disposições da política de proteção ambiental;
> Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública através de campanhas objetivando a conservação do meio ambiente;
> Promover seminários e eventos similares para assegurar a manutenção dos recursos ambientais do Município;
> Desenvolver, promover, orientar, coordenar, controlar e documentar atividades e projetos que visam normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas à proteção e conservação do meio ambiente;
> Desenvolver, elaborar e participar de Estudos e Projetos, com apoio de ong's, de instituições públicas e privadas, que capacitem o município de subsídios para a implementação de políticas públicas; modernas nas questões relacionadas ao meio ambiente;
> Promover ampla divulgação, através da mídia escrita e falada, dos Programas e Projetos realizados pela Secretaria em nome da Prefeitura Municipal de Corumbá, garantindo lisura do processo e ampla transparência na prestação de contas aos munícipes;
> Divulgar o potencial existente no município para as atividades relacionadas com meio ambiente;
> Desenvolver a integração técnica com as secretarias municipais, bem como entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos na área de Educação Ambiental;
> Fiscalizar o cumprimento da Legislação Ambiental vigente, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente (SILAM e Arborização Urbana), em consonância com a Fiscalização do Código de Posturas, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
> Planejar, dirigir, orientar, coordenar, executar ou fazer executar as atividades de fiscalização e controle da qualidade ambiental e da utilização de recursos da fauna e da flora;
> Efetuar inspeções nos Empreendimentos e Atividades potencialmente poluidores, bem como, expedir Licenças, Laudos de Vistorias, Notificações e Autos de Infração, com as constatações e penalidades previstas na Legislação pertinente;
> Planejar, manejar e administrar as Unidades de Conservação municipais;
> Elaborar termos de referência para contratação de serviços relativos as Unidades de Conservação Municipais;
> Executar vistorias técnicas, emitir pareceres referentes a problemas relativos as Unidades de Conservação;
> Inventariar, através de instrumentos cartográficos, as áreas verdes do perímetro urbano, com fins de proteção e/ou uso sustentável;
> Fomentar e desenvolver incentivos a criação de unidades de conservação de âmbito municipal e desenvolver uma política de gestão destas Unidades de Conservação;
> Traçar diretrizes de conservação e preservação com base nas questões ambientais que garantam subsídios para a criação de novas áreas protegidas na elaboração do Plano Diretor de acordo com as novas necessidades do Município;
> Implantar e operacionalizar o viveiro de mudas nativas municipal;
> Diagnosticar e (te) planejar, em conjunto com outras secretarias as áreas verdes já existentes no município;
> Desenvolver dentro das Unidades de conservação municipais programas de ecoturismo e interpretação da natureza, com a participação de outras secretarias (turismo e educação);
> Cadastrar, regulamentar e licenciar as Empresas e empreendimentos municipais;
> Zelar pelo patrimônio arbóreo do município;
> Elaborar projetos para captação de recursos com a finalidade de promover a arborização urbana do município: compra de mudas, plantio, manutenção, etc;
> Vistoriar e elaborar Pareceres Técnicos referentes à corte e poda de árvore;
> Zeiar peia fitossanidade vegetal, com práticas corretas e rotineiras de manejo;
> Promover a produção de mudas, ornamentais ou não, e execução da arborização e paisagismo de áreas públicas, utilizando sempre espécies adequadas; principalmente nativas;
> Elaborar projetos de Educação Ambiental em todos os níveis para despertar a sensibilidade das questões referentes à Arborização Urbana;
> Elaborar o banco de dados para tabulação de informações sobre a situação da arborização urbana, bem como, a utilização desses dados para a melhoria da situação;
> Adotar medidas de proteção de espécies de flora nativa;
> Estimular, propondo normas a respeito da arborização e paisagismo com fins
ecológicos nos limites do município;
> Incentivar iniciativas de particulares (munícipes) e de associações no sentido de instituições e manutenção de jardins e áreas verdes;
> Promover cursos, palestras e participação de eventos como Semana da Árvore e campanhas do tipo "Adote uma Árvore";
> Promover estudo de pesquisa e divulgaçao das atividades ligadas à
Arborização;
> Efetuar o Licenciamento Ambiental, através de Análise, Vistoria, Emissão de Check-üst, Classificação de Empreendimentos e Atividades segundo o Grupo, Porte e Potencial Poluidor, Elaboração de Termos de Referência para Estudos Ambientais e Cálculo de Taxas de Licenciamento;
> Elaborar Relatórios Semestrais e Anuais do SI! AM;
> Desenvolver o Sistema de Monitoramento Gerencial de Atividades Potencialmente Poluidoras do município de Corumbá/MS;
> Atualizar o Cadastramento de Atividades Potencialmente Poluidoras com os respectivos potenciais de impacto nas áreas urbana e rural do município;
> Revisar e atualizar permanentemente o Mapeamento Georreferenciado do Município, enquanto ferramenta de auxilio ao SILAM;
> Atualizar e manter o Banco de Dados Automatizado do SILAM;
> Elaborar Planos e Cronogramas de Ajustamento Ambiental de empreendimentos e atividades no âmbito Municipal e de Monitoramento Ambiental, para subsidiar o SILAM;
> Elaborar a revisão do SILAM;
> Promover e executar a política de Limpeza Urbana, conjuntamente com a Secretaria de Infra-estrutura, no que couber, através do gerenciamento e fiscalização dos contratos firmados com as firmas especializadas na prestação uos serviços cie coleta de resíduos urbanos (lixo) e sua destinação final (aterro sanitário), limpeza pública; racionalização das atividades de limpeza pública e coleta de lixo, envolvendo eventual instituição de usina de tratamento e reciclagem de lixo;
> Propor, planejar e implementar projetos do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos Urbanos;
> Fomentar e apolar a formação da organização social dos catadores de resíduos;
> Implantação segmentada da coleta seletiva de resíduos sólidos;
> Desenvolver estudos para implantação e operacionalização do Aterro Sanitário;
> Identificar as fontes de financiamentos e parcerias para a elaboração e implementação de estudos, planos, programas e projetos que subsidiem ações de proteção ambientai;
> Operar os programas ambientais de interesse público municipal;
> Promover a integração técnica com as secretarias municipais, bem como, entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos na área de Meio Ambiente;
> Planejar e elaborar planos, programas e projetos para captação de recursos junto aos orgãos financiadores;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

> Fomentar ações de conservação do solo, da água e recuperação de matas
ciliares;
> Desenvolver através de parcerias com Entidades públicas e privadas a prestação de assistência social, técnica e econômica aos assentamentos rurais e aos pequenos produtores da bacia pantaneira;
> Manter, em adequadas condições, as estradas vicinais, em parcerias com órgãos estaduais e federais;
> Fomentar e prestar apoio na formalização e constituição das associações, sindicatos e cooperativas que representem os produtores rurais e também os pescadores profissionais;
> Captar recursos junto aos órgãos federais e estaduais, destinados à distribuição de água potável e saneamento básico para as comunidades rurais;
> Ampliar a rede de eletrificação rural;
> Fomentar a produção agrícola, especialmente junto aos hortifrutigranjeiros, pecuaristas e piscicultores fortalecendo a pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
> Coordenar ações objetivando a implantação de agroindústrias para o desenvolvimento e melhor aproveitamento econômico da produção regional;
> Buscar apoio junto às operadoras de Telecomunicações para melhoria e expansão da telefonia fixa e móvel na área rural;
> Incentivar gestões para a melhoria do desenvolvimento humano em especial na área sanitária em comunidades indígenas;
> Buscar recursos para implantação de agricultura irrigada nos assentamentos rurais;
> Coordenar ações para viabilizar a integração entre a produção rural do município e a demanda de alimentos dos programas da merenda escolar e de combate à desnutrição;
> Incentivar o transporte fluvial na zona rural, oferecendo condições adequadas de acesso nos principais portos;
> Prestar apoio no desenvolvimento das ações de educação e saúde junto às comunidades rurais;
> Apoiar, incentivar e gerar adequadas condições para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;
> Promoção de Exposições, Feiras Agropecuárias e Leilões;
> Operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal;
> Operacionalização de Melhorias Genéticas e Nutricionais no Rebanho Pecuário;
> Operacionalização do Piano Municipal de Sanidade Animal;
> Implantação do PANTALEITE - Projeto de reordenamento na produção e comercialização de leite;
> Apoiar, Incentivar e Estruturar ações que objetivam a viabilização da apicultura como modelo de exploração alternativa que auxilie na melhoria socio¬económica e nutricional dos produtores.

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO

> Propor e desenvolver uma política de Turismo, compatibilizada com os padrões estabelecidos na esfera Federal, e Estadual, visando a preservação e conservação dos recursos naturais, dos monumentos históricos e manifestações culturais;
> Promover a integração técnica com as secretarias municipais, bem como entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam trabalhos na área do Turismo;
> Promover seminários e eventos similares para assegurar a manutenção dos
recursos turísticos;
> Cadastrar, regulamentar e licenciar em consonância com as esferas nacional e Estadual as Empresas e empreendimentos relacionados à atividade turística;
> Desenvolver, promover, orientar, coordenar, controlar e documentar as atividades e projetos que visam normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao turismo de nosso município;
> Propor e desenvolver uma política de fomento às atividades relacionadas ao ecoturismo, turismo rural e turismo histórico e cultural, e o estímulo à instalação e manutenção de empreendimentos turísticos do Município;
> Desenvolver, elaborar e participar de Estudos e Projetos, com apoio de ONG'5, de instituições públicas e privadas, que capacitem o município de subsídios para a implementação de políticas públicas modernas nas questões relacionadas ao turismo;
> Promover ampla divulgação, através da mídia escrita e falada, dos Programas e Projetos realizados pela Secretaria em nome do Prefeito Municipal e do Município de Corumbá, garantindo a lisura do processo e ampla transparência na prestação de contas aos munícipes;
> Viabilizar cobrança da taxa de turismo e do voucher, para promover a arrecadação de fundos que serão utilizados exclusivamente em beneficio do turismo, para elaboração de material gráfico, manutenção de equipamentos, aquisição de materiais de consumo, dentre outros;
> Traçar diretrizes com base nas questões de turismo que garantam subsídios para a elaboração do Plano Diretor de acordo com as novas necessidades do Município;
> Elaborar propostas relativas a viabilidade do conjunto Histórico tombado, identificando alternativas de recursos financeiros para operacionalização de ações extra-programa Monumenta;
> Efetuar e apoiar campanhas de orientação a população, da importância do turismo para o município;
> Levantar e identificar as diferentes necessidades de qualificação nos empreendimentos e equipamentos turísticos, nas comunidades;
> Efetivar parcerias, a partir do levantamento e identificação das necessidades de qualificação;
> Elaborar políticas, programas, planos e projetos específicos de profissionalização para o turismo;
> Promover, apoiar ou formar parcerias para a realização de cursos de qualificação e de aperfeiçoamento profissional para o turismo;
> Promover ou apoiar a realização de eventos turísticos locais, regionais, nacionais e internacionais;
> Ordenar e normatizar a atividade turística através de instrumentos legais, desenvolvendo estudos e comparações das legislações vigentes, e elaborar normas simplificadas que favoreçam tomada de decisões;
> Promover, apoiar e participar de fóruns, congressos, oficinas, cursos e outros que se fizerem necessários para viabilizar e consolidar a atividade turística no município, buscando-se sempre o aprimoramento técnico;
> Estabelecer normas, regras e procedimentos específicos para a atividade turística no município, a fim de valorizar as características da oferta, proporcionar segurança à demanda, assegurando a qualidade e a competitividade;
> Identificar as responsabilidades e competências dos setores envolvidos com a atividade turística, na implantação e adequação de infra-estrutura turística e de apoio;
> Executar, apoiar, fomentar e elaborar projetos de infra-estrutura básica e turística, considerando a necessidade de valorização das características do território;
> Identificar os territórios com vocação para o turismo através de levantamentos, diagnósticos e inventários;
> Promover, fomentar e apoiar encontros e intercâmbios visando o engajamento da comunidade e a troca de experiências entre a sociedade organizada, técnicos e empreendedores de instituições públicas e privadas;
> Planejar e executar o desenvolvimento turístico, contando com suporte de profissionais que possuam conhecimento técnico e experiência sobre o assunto, visando diminuir as possibilidades de insucesso.
> Fomentar, apoiar, produzir e disseminar conhecimentos na área de turismo através de pesquisas, estudos e técnicas que, de alguma maneira, possam beneficiar a atividade;
> Criar e disponibilizar uma rede de informação acerca do turismo no município, equipando e dotando a Secretaria Municipal de Turismo de instrumentos capazes de gerar as informações, considerando a capacidade de entendimento dos diversos interessados;
> Promover o fortalecimento e a consolidação do turismo no município, promovendo discussões, divulgando casos de sucesso e também os possíveis problemas, deflagrando campanhas informativas e de divulgação, e despertando o interesse das comunidades;
> Garantir a execução do Programa de Promoção do destino turístico Corumbá/MS, visando a promoção e divulgação junto aos operadores e agentes de viagens nacional e internacional;
> Garantir a elaboração e confecção de material institucional de divulgação como revistas, folderes, chapéus, camisetas, botons, canetas promocionais, cartões postais, sacolas, fitas VHS, DVD's e através de site;
> Promover e apoiar viagens de familiarização com os principais veículos de comunicação nacional e internacional (jornais e revistas) e operadoras de turismo, nos equipamentos e atrativos turísticos do município e da região;
> Promover e apoiar viagens e visitas técnicas nos equipamentos e atrativos turísticos do município e da região;
> Desenvolver e apoiar ações integradas e marketing que resultem em uma identificação clara de Corumbá como destino turístico, promovam sua imagem nos mercados emissores e valorizem seus produtos, através de campanhas promocionais, propaganda, promoção e divulgação nos mercados e adoção de uma política pró-ativa com a mídia;
> Valorizar e fortalecer as iniciativas conjuntas através da participação em fóruns, comissões, associações e similares, que representem cada segmento nos vários níveis, como fonte referencial para discussão, encaminhamento de propostas e de negociações junto aos poderes competentes;
> Estabelecer convênios, acordos e parcerias promovendo a troca de experiências e a união de esforços e recursos das instituições em todos os âmbitos e setores com interesses afins, promovendo uma maior agilidade de ações e captação recursos;
> Definir e salvaguardar os recursos turísticos ambientalmente sensíveis em qualquer região ou localidade, reconhecendo-os e inventariando-os, a fim de protegê-los com eficácia;
> Investir na 'humanização' da localidade, estimulando o plantio de árvores nativas, a criação de parques e praças, instalação de trilhas planejadas para
caminhadas em áreas verdes, a educação ambiental de crianças, jovens e adultos, além da criação de áreas protegidas por lei que possam ser utilizadas para fins turísticos, como os Parques Municipais;
> Sensibilizar os segmentos organizados da sociedade, motivando-os a conservarem o meio ambiente, como recurso do turismo, através de
campanhas deflagradas, formal ou informalmente.
> Captar recursos e apoiar a programas existentes para incremento da atividade turística, por meio de elaboração de projetos;
> Elaborar, incentivar e implantar atividades que intensifiquem o uso das edificações históricas, como produto turístico;
> Apoiar, elaborar e promover campanhas de sensibilização e conscientização da importância do Patrimônio Histórico e Cultural, como produto turístico;
> Fomentar e apoiar as iniciativas de pequenos e micro-empreendedores que visem a estruturação e consolidação do turismo em seus negócios, desde que tecnicamente viáveis, devem ser valorizadas e prioritariamente incentivadas;
> Fomentar e apoiar a diversificação da oferta turística em nível local e regional, através de criação e implantação de programas específicos;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II
METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

> Modernizar o sistema e viabilizar a efetivação dos benefícios;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;
> Aposentadoria e Reformas / Obrigações Patronais;
> Pensões / Obrigações Patronais;
> Outros Serviços Pessoa Jurídica;
> Serviços de Consultoria.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA Trabalho e Assistência Social

> Conceder incentivo e subvenção as instituições filantrópicas, religiosas, culturais, esportivas e ambientais;
> Implantar a Casa de Apoio ao Pequeno Industrial; > Apoiar e promover o programa de construção de unidades habitacionais pelo sistema de multirão;
> Promover ações relacionadas a formação e capacitação de mão de obra especializada atendendo a demanda de mão de obra local;
> Promover ações de acompanhamento das necessidades mercadológicas;
> Incentivar os meios necessários para qualificação e especialização de mão de obra urbana e rural atendendo as necessidades do mercado local;
> Dar continuidade às ações estabelecidas na lei federal 8069/90 (estatuto da criança e do adolescente) por intermédio do FMDCA;
> Capacitar os membros dos conselhos da assistência social e dos direitos das crianças e dos adolescentes;
> Implementar ações que possibilitem o atendimento aos adolescentes e jovens como medida sócio educativa;
> Qualificar o quadro de recursos humanos da secretaria municipal de promoção humana e inclusão social;
> Implantar a rede de acesso a Internet (ADSL) para a execução dos programas assistenciais em articulação com o governo federal;
> Implantar o programa de combate ao desemprego com cidadania;
> Criar e implantar o conselho municipal de portadores de necessidades especiais;
> Implantar quatro centros de referência de assistência social (CRAS I, II, III e IV), projeto de apoio sócio familiar descentralizado;
> Capacitar os integrantes da rede de atendimento CRAS;
> Adquirir veículos populares para as equipes dos CRAS prestar atendimento às famílias cadastradas;
> Implantar o conselho municipal do idoso;
> Desenvolver o Projeto sinal verde, destinado ao atendimento e apoio sócio- familiar em comunidades onde não há centros de referências de assistência social (CRAS) prestando assistência social às famílias em dificuldades de sobrevivência;
> Implantar o projeto cidade rede interligando todos os serviços públicos;
> Promover a formação profissional e a preparação para o mercado de trabalho por meio de cursos de marcenaria, trabalhos manuais, eletricista predial, mecânico de automóveis entre outros em articulação com o sistema "S";
> Implantar oficinas para confecção de brinquedos pedagógicos de madeira para serem distribuídos entre as crianças carentes da periferia;
> Implantar bibliotecas comunitárias, com intuito de promover um espaço em que os jovens e adolescentes possam criar hábitos de estudos e leitura nas comunidades carentes;
>Estimular a criação da Cooperativa de reciclagem com a finalidade de incentivar a reciclagem organizada;
> Estimular a criação de Associações/Cooperativas de produção;
> Participar no desenvolvimento do Projeto de inclusão digital com a finalidade de levar o conhecimento do mundo da informática e da tecnologia da informação aos munícipes carentes da cidade;
Ações Buscando Atendimento à Criança e ao Adolescente
> Adquirir equipamentos para o funcionamento dos centros de educação infantil;
> Adquirir equipamentos para o funcionamento dos abrigos;
>Construção/Reforma e ampliação de abrigos para crianças e adolescentes;
> Capacitar profissionais para o atendimento nos centros de educação infantil;
> Construir centros infantis para o atendimento de crianças com necessidades especiais;
> Desenvolver ações de combate a erradicação da subnutrição infantil;
> Desenvolver o Projeto Viva Vida, com intuito de incentivar a dança, a capoeira expressiva, artes plásticas, artesanato, música, dentre outras atividades;
> Ações de Assistência Infanto Juvenil;
> Desenvolver ações de combate ao abuso e exploração sexual infanto juvenil;
> Desenvolver ações tendo como objetivo a erradicação do trabalho infantil;
^ Implantar o Projeto de proteção de crianças e adolescentes, vítima de violência dentro de casa.
Ações para o Atendimento ao Idoso
> Construir, ampliar e equipar os centros de convivência para idosos;
> Desenvolver parceria com entidades assistenciais que prestam atendimento ao idoso e as famílias em situação de pobreza extrema, para prestação de apoio técnico e financeiro;
> Prestar apoio com ações complementares ao idoso carente;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de
Governo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proteção Social Básica

> Creches e Pré-Escola;
> PAIF/ CRAS;
> Centro de Convivência Benedita Leite de Barros;
> Coordenadoria, Capacitação e Valorização Humana;
> Geração de Renda;
>Agente Jovem;
> Oficina Mãos Amigas;
> Revisão e Prestação Continuada;
> Creche Lar Santa Rosa;
> Obra Social Madre Mazzarelo;
> Centro Profissional Dom Bosco;
> Sociedade Eunice Weaver;
> Casa Massa Barro;
> União Espírita Corumbaense;
> Jovem Peniel;
>Pastoral da Criança;
> Patrulheiro Mirim;
> Centro Multiprofissional de Apoio Infanto Juvenil,

Proteção Social Especial - Média Complexidade

> PETI Urbano e Rural;
> Plantão Social; Equipe de Reinserção;
> APAE;
> Sentinela.
Proteção Social Especial - Alta Complexidade
> Criança Esperança;
> Abrigo Mariza Pagge;
> Abrigo para Adolescentes;
> Asilo São José;
> Condomínio dos Idosos;
> ACLAUD;
>PENIEL/Triagem;
> Albergue da Fraternidade;
> CRIPAM;
> Construção do Centro de Referência Especial da Assistência Social - CREA. SECRETARIA

MUNICIPAL DAS AÇÕES SOCIAIS
SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA

> Implantar o Centro de Saúde Pediátrico - referência em pediatria, na região centrai da cidade facilitando o acesso;
> Expandir para as escolas as palestras sobre reprodução humana e planejamento familiar priorizando a faixa etária de 12 a 19 anos;
> Aumentar as consultas de pré-natal e puerpério para parturientes no SUS;
> Expandir para as escolas as palestras sobre reprodução humana e planejamento familiar priorizando a faixa etária de 12 a 19 anos;
> Monitorar as carteiras de vacinação de menores de cinco anos mensalmente através dos agentes comunitários de saúde;
> Manter em funcionamento todas as salas de vacina das unidades de saúde da família;
> Ampliar as ações de prevenção e combate à Dengue através da rotina dos agentes comunitários de saúde conforme expansão do programa saúde da família;
> Trabalhar com o quantitativo de 40 agentes de controle de vetores distribuindo 1000 imóveis para cada agente conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;
> Expandir para as escolas palestras regulares sobre prevenção às doenças sexualmente transmissíveis priorizando a faixa etária de 12 a 19 anos;
> Otimizar o programa HIPERDIA (Hipertensão e Diabetes);
> Ampliar o percentual de diabéticos e hipertensos cadastrados controlados;
> Implantar o CEREST - Centro de Referência em Saúde do trabalhador;
> Capacitar as equipes de saúde da família, vigilância em saúde e equipes dos Centros de Referências para ações pertinentes;
> Capacitar as equipes de saúde da família para identificar e notificar os casos de violência e maus tratos a crianças e adolescentes e informar o Conselho Tutelar;
> Manter o Centro de Atenção Psicosocial - CAPS;
> Implantar mais equipes de saúde da família na zona urbana e rural;
> Otimizar e fortalecer os serviços de referência fisioterapeuta, psicólogo,
fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista e assistente social, nas
equipes de saúde da família para suprir demanda;
> Manter a atenção odontológica aos soropositivos HIV no Centro de Saúde João de Brito;
Informatizar a Rede Municipal de Saúde;
> Adquirir um aparelho de Raios-X para o Pronto Atendimento da Nova Corumbá;
> Adquirir um aparelho de ultra-som para o Pronto Atendimento da Nova Corumbá;
> Adquirir veículo popular para equipes do programa saúde da família;
> Adquirir veículo tipo camionete com cabine dupla para as equipes de saúde da família;
> Adquirir motocicletas para os agentes comunitários da zona rural;
> Divulgar bimestralmente o boletim epidemiológico e dos principais eventos realizados pela Secretária Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;
> Atender os requisitos necessários para a habilitação conforme pactuado no PACTO PELA SAÚDE;
> Manter o pólo de qualificação no município em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde;
> Viabilizar a vinda de instrutores do pólo de capacitação estadual ao menos trimestralmente;
> Qualificar os técnicos em informática na operação dos sistemas informatizados de saúde;
> Implantar o Plano de Cargos e Salários;
> Viabilizar a realização de palestras, cursos e seminários sobre temas voltados à atenção básica;
> Capacitar os conselheiros de saúde;
> Ampliar a capacidade de atendimento com a melhoria da qualidade dos serviços prestados, implantando serviços com novas tecnologias;
> Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;
> Construir unidade básica de saúde;
> Ampliar e/ou reformar as unidades básicas de saúde;
> Conceder incentivos às campanhas voltadas à redução do uso de drogas e campanhas de redução de danos;
> Credenciar os serviços de laqueadura, tomografia, mamografia e cirurgias ortopédicas;
> Descentralizar a coleta de Exames laboratoriais;
> Implantar o Pronto atendimento Odontológico no Pronto Socorro;
> Criar e implantar cargos de diretor de Unidades de Saúde;
> Elaborar o Projeto de Centro Permanente de Capacitação em Saúde;
> Implantar Sistema de Estoque Regulador de Medicamentos e Materiais de Procedimento;
> Concluir reformas e construções iniciadas;
> Planejar reformas e construções de Unidades de Saúde;
> Automatizar o Laboratório Municipal;
> Reativar e fomentar conselhos de Gestores;
> Monitorar os indicadores de Saúde;
> Implantar o Serviço de Prótese Dentária no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
> Adquirir 4 motocicletas para atender o Supervisão de Dengue;
> Adquirir uma Carrocinha para captura de cães de gatos;
> Adquirir uma camionete cabine dupla para Programa de Vacinação contra Raiva, na zona rural;
> Reforçar o quadro de RH do CCZ com mais 30 agentes de Endemias para atuarem respectivamente no programa de Leishmaniose e no Programa de Chagas;
> Aquisição de equipamento de ELISA para realizar diagnóstico de Leishmaniose e Dengue;
> Implantar o Programa Integral de Saúde do Idoso;
> Implementar o projeto SIS-FRONTEIRAS;
> Implantar e implementar o Programa de Saúde da Criança;
> Descentralizar o programa Municipal de controle da Tuberculose e Eliminação da Hanseníase para as Unidades de Saúde;
> Implementar o Núcleo Municipal de Prevenção de Violência e Acidentes;
> Articular, junto a FUNASA, a efetivação dos atendimentos de saúde na aldeia Guató, conforme Termo de Pactuação;
> Articular, junto a FUNASA e outras parcerias, atendimento de saúde à população Ribeirinha;
> Implantar o Programa de Farmácia Popular;

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

> Supervisionar, fiscalizar, apreciar e aprovar as propostas de aplicação dos recursos do FMIS;
> Apoio aos programas assistenciais de enfrentamento a pobreza, adquirindo material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos
programas sociais;
> Apoio à educação profissional.
> Apoio às pessoas portadoras de deficiências físicas de qualquer natureza, as crianças e adolescentes e aos idosos.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III

METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2008

LRF. art. 4°. § 1° R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	2008			2009			2010
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente (a)	Valor Constante	%1^,113 (a/PIB)x 100	Valor Corrente (a)	Valor _Constante	%PIB (a/PIB)x 100	Valor Corrente (a)	Valor Constante	%PIB (a/PIB) 100
Receita Total	164.759	157.664	0,6505	179.921	164.763	0,6360	194.128	170.124	0,6407
Receitas Primárias (1)	161.310	154.363	0,6369	176.154	161.313	0,6227	190.064	166.562	0,6273
Despesa Total	164.759	157.664	0,6225	179.921	164.763	0,6360	194.128	170.124	0,6407
Despesas Primárias (II)	156.234	149.506	0,6169	170.611	156.238	0,6031	184.083	161.321	0,6076
Resultado Primário (III)=(I-II)	5.076	4.857	0,0200	5.543	5.076	0,0196	5.981	5.241	0,0197
Resultado Nominal	5.027	4.811	0,0199	5.490	5.027	0,0194	5.923	5.191	0,0196
Dívida Pública Consolidada	47.021	44.996	0,1857	51.348	47.022	0,1815	55.402	48.552	0,1829
Dívida Consolidada Líquida	50.714	48.530	0,2002	55.381	50.715	0,1958	59.754	52.365	0,1972

FONTE: Projeções do PIB/Estadual – SEPLANCT/MS.

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2008

LRF, art. 4°, §2°, inciso 1 R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2006 (a)	%PIB	Metas Realizadas em 2006 (b)	%PIB	Variação
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2006 (a)	%PIB	Metas Realizadas em 2006 (b)	%PIB	Valor (c) = (b-a)	% (c/a)xl00
Receita Total	110.757	0,5077	135.354	0,6205	24.597,00	22,21
Receita Primárias (1)	109.546	0,5022	132.940	0,6094	23.394,00	21,36
Despesa Total	110.757	0,5077	125.940	0,5773	15.183,00	13,71
Despesa Primárias (II)	106.492	0,4882	121.936	0,5589	15.444,00	14,50
Resultado Primário (III) = (I-II)	3.054	0,0140	11.004	0,0504	7.950,00	260,31
Resultado Nominal	4.264	0,0195	3.452	0,0158	(812,00)	(19,04)
Dívida Pública Consolidada	35.684	0,1636	41.926	0,1922	6.242,00	17,49
Dívida Consolidada Líquida	27.238	0,1249	45.599	0,2090	18.361,00	67,41

FONTE: BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO E PIB DA SEPLANCT/MS


	Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três

Exercícios Anteriores

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2008

LRF, art.4°, § 2°, inciso II R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2005	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%	2010	%
Receita Total	101.612	110.757	101.612	110.757	9,00	149.445	34,93	164.759	10,25	179.921	9,20
Receita Primárias (1)	100.501	109.546	100.501	109.546	9,00	146.316	33,57	161.310	10,25	176.154	9,20
Despesa Total	101.612	110.757	101.612	110.757	9,00	149.445	34,93	164.759	10,25	179.921	9,20
Despesa Primárias (II)	97.699	106.492	97.699	106.492	9,00	141.712	33,07	156.234	10,25	170.611	9,20
Resultado Primário (III) = (I-II)	2.802	3.054	2.802	3.054	8,99	4.604	50,75	5.076	10,25	5.543	9,20
Resultado Nominal	3.912	4.264	3.912	4.264	9,00	4.560	6,94	5.027	10,25	5.490	9,20
Dívida Pública Consolidada	36.412	35.684	36.412	35.684	-2,00	42.650	19,52	47.021	10,25	51.348	9,20
Dívida Consolidada Líquida	27.794	27.238	27.794	27.238	-2,00	46.000	68,88	50.714	10,25	55.381	9,20

LRF. art.4°. §2°. inciso II R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2005	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%	2010	%
Receita Total	108.522	114.633	5,63	149.445	30,37	157.664	5,50	164.763	4,50	170.124	3,25
Receita Primárias (I)	107.335	113.380	5,63	146.316	29,05	154.363	5,50	161.313	4,50	166.562	3,25
Despesa Total	108.522	114.633	5,63	149.445	30,37	157.664	5,50	164.763	4,50	170.124	3,25
Despesa Primárias (II)	104.343	110.219	5,63	141.712	28,57	149.506	5,50	156.238	4,50	161.321	3,25
Resultado Primário (III) = (I-II)	2.993	3.161	5,61	4.604	45,66	4.857	5,50	5.076	4,50	5.241	3,25
Resultado Nominal	4.178	4.413	5,63	4.560	3,33	4.811	5,50	5.027	4,50	5.191	3,25
Divida Pública Consolidada	38.888	36.933	(5,03)	42.650	15,48	44.996	5,50	47.022	4,50	48.552	3,25
Dívida Consolidada Líquida	29.684	28.191	(5,03)	46.000	63,17	48.530	5,50	50.715	4,50	52.365	- 3,25

FONTE: Balanços Gerais e Previsões Orçamentárias da PM. de Corumbá.

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008

LRF, art.4°, §2°, inciso III					R$ milhares
	PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2006	%	2005		%	2004	%
	Patrimônio/Capital		100	34.083		100	24.676	100
	Reservas
	Resultado Acumulado
	TOTAL		100	34.083		100	24.676	100

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2006	%	2005		2004	%
Patrimônio/Capital	27.649	100	22.983	100	18.047	100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL	27.649	100	22.983	100	18.047	100

FONTE: BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2008

LRF. art.4°. §2°. inciso III				R$ milhares
	RECEITAS REALIZADAS	2006 (a)	2005 (d)		2004
	RECEITAS DE CAPITAL	-	1.775			116
	ALIENAÇÃO DE ATIVOS	-	1.775			116
	Alienação de Bens Móveis	-	1.775			116
	Alienação de Bens Imóveis	-	-			-
	TOTAL	-	1.775			116
	DESPESAS LIQUIDADAS	2006 (b)	2005(c)		2004
	APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS	-	1.775			1 16
	DESPESAS DE CAPITAL	-	1.775			116
	Investimentos	-	1.775			116
	Inversões Financeiras	-	-			-
	Amortização da Dívida	-	-			-
	DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS		-			-
	Regime Geral de Previdência Social	-	-			-
	Regime Próprio dos Servidores Público	-	-			-
	TOTAL	-	1.775			116
	SALDO FINANCEIRO	(c) = (a-b) + (f)	(f) = (d-e) + (g)		(g)
	SALDO FINANCEIRO

FONTE: BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO

Demonstrativo VI— Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2008

LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a			R$ 1,00
	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2004		2005	2006
	RECEITAS CORRENTES	1.050.747			6.924.725
	Receita de Contribuições	736.696		3.285.243	6.062.768
	Pessoal Civil	736.696		3.285.243	5.782.573
	Pessoal Militar				-
	Contribuição Patronal do Exercício	523.855		-	5.782.573
	Pessoal Civil	523.855			5.782.573
	Pessoal Militar				-
	Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores				-
	Pessoal Civil				-
	Pessoal Militar				-
	Outras Contribuições Previdenciárias			149.998	-
	Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS	81.698		230.895	280.190
	Receita Patrimonial	232.354		493.043	861.956
	Outras Receitas Correntes				-
	RECEITAS DE CAPITAL	372.347		196.150	767.865
	Alienação de Bens				-
	Outras Receitas de Capital	372.347		196.150	767.865
	REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DO DÉFICIT
	OUTROS APORTES AO RPPS
	TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)	1.946.949		4.355.329	7.692.590

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL	2004	2005	2006
Despesas Correntes	242.679	2.207.186	2.696.265
Despesas de Capital	6.000	875	3.361
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil	1.440.741	15.106	2.700
Pessoal Militar			-
Outras Despesas Previdenciárias			2.697.926
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	1.689.420	2.223.167	2.699.626
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I-II)	257.528	2.132.162	4.992.964
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS	1.750.625	3.914.322	8.931.586

FONTE: Balanços Anuais do FUNPREV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2008

LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a R$ 1.00000

EXERCICIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior + (e))
EXERCICIO	Valor (b)	Valor (e)	Valor (d) = (a+b-c)
Saldo Financ.			8.931
2007	6.666	4.530	2.136	11.067
2008	6.835	5.004	1.830	12.898
2009	7,046	5.445	1.601	14.499
2010	7.195	5.846	1.349	15.848
2011	7.370	6.532	838	16.686
2012	7.509	7.104	405	17.091
2013	7.583	7.939	(356)	16.735
2014	7.629	8.715	(1.086)	15.649
2015	7.582	9.999	(2.417)	13.232
2016	7.592	10.673	(3.081)	10.151
2017	7.437	11.703	(4.266)	5.885
2018	7.277	12.438	(5.161)	723
2019	6.983	13.293	(6.311)	(5.587)
2020	6.886	13.977	(7.090)	(12.677)
2021	6.693	15.826	(9.133)	(21.810)
2022	6.899	16.984	(10.085)	(31.895)
2023	6.992	17.995	(11.003)	(42.898)
2024	7.046	18.611	(11.566)	(54.463)
2025	7.057	19.336	(12.280)	(66.743)
2026	7.046	20.310	(13.264)	(80.007)
2027	7.132	21.483	(14.351)	(94.358)
2028	7.066	22.499	(15.433)	(109.790)
2029	7.130	23.357	(16.227)	(126.017)
2030	7.172	24.012	(16.840)	(142.857)
2031	7.166	24.512	(17.346)	(160.204)
2032	7.109	25.587	(18.478)	(178.682)
2033	7.153	26.093	(18.940)	(197.622)
2034	7.159	26.746	(19.587)	(217.208)
2035	7.130	27.456	(20.326)	(237.535)
2036	7.187	27.646	(20.459)	(257.994)
2037	7.136	28.228	(21.092)	(279.086)
2038	7.088	28.656	(21.568)	(300.654)
2039	7.003	29.400	(22.397)	(323.051)
2040	7.081	29.552	(22.471)	(345.522)
2041	7.037	29.760	(22.722)	(368.244)
FONTE: Estudo Atuarial elaborado pela ACTUARIAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas: 1. Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o adotará o Plano de Custeio proposto no parecer atuarial; 2. Estão incluídas as receitas de rentabilidade do patrimônio e compensação financeira.

Demonstrativo VII— Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2008

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ milhares

SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIOS	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIOS	Tributo/Contribuição	2008	2009	2010	COMPENSAÇÃO

Lei Municipal n° 022 de 20 de novembro de 1996	IPTU				Anterior a LRF.
TOTAL

Demonstrativo VIII— Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2008

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ milhares

EVENTO	Valor Previsto - 2008
Aumento Permanente da Receita	8.200
(-) Transferências Constitucionais	-
(-) Transferências ao FUNDEB	1.260
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)	9.460
Redução Permanente de Despesa (II)	2.500
Margem Bruta (III) = (1+11)	11.960
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	11.960
Impacto de Novas DOCC	-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-1V)	11.960

FONTE: PM DE CORUMBA

ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO

INFORMAÇÕES MACROECONÔMICAS

INDICADOR	*2008	*2009	*2010
IPCA/IBGE	4,5	*4,5*	4,5
TAXA CRESC. PIB/ESTADUAL.	3,1	3,74	3,48
PIB DE MS - valor corrente em R$ milhões	25.326,30	28.288,47	30.297,46

FONTE: *PREVISÃO DA SEMAC/MS E PROJETO DA LDO DA UNIÃO

TABELA DE CONVERSÃO DE VALORES NOMINAIS PARA CONSTANTES

INDICADOR	2005	2006	*2007	*2008	*2009	*2010
IPCA/IBGE	6,87	3,5	0	4,5	4,5	4,5
IND. CONVERSÃO	1,1061	1,0350	1	1,0450	1,0920	1,1411

FONTE: *PREVISÃO DA SEMAC/MS E PROJETO DA LDO DA UNIÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV

RISCOS FISCAIS

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
<2008>

LRF, art 40, § 3° R$ milhares

RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Aumento do salário mínimo	800	Abertura de créditos suplementares com recursos da Reserva	800
Aumento do serviço da dívida acima do previsto	200	Abertura de créditos suplementares com recursos da Reserva	200
Condenações judiciais de pequeno valor	150	Abertura de créditos suplementares com recursos da Reserva	150
Frustração na arrecadação decorrente da queda da atividade econômica ou na captação de recursos externos.	4.600	Contingênciamento dos orçamentos da Seguridade Social e Fiscal na mesma proporção da expectativa de queda na receita.	4.600
TOTAL	5.750	TOTAL	5.750

FONTE: PM.CORUMBÁ

Lei Ordinária nº 1968/2007 - 02 de julho de 2007

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1968/2007 - 02 de julho de 2007