A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica creado o Serviço Telefônico Municipal, sôb a exclusiva administração e exploração pela Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2°.Fica aprovado o Regulamento do citado serviço com a presente Lei.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO
- Capítulo I
- Art. 1°.O SERVIÇO TELEFÔNICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, e seus Distritos, reger-se-à pelo presente Regulamento.
- Capítulo IIATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO TELEFÔNICO
- Art. 2°. Cabe ao Serviço Telefônico:
- a) -conceder ligação telefônica em aparelhos dos tipos denominados semi-automático (bateria central) que se somente poderão ser concedidas exclusivamente por êste Serviço.
- b) -estabelecer tarifas, classificar as taxas a serem devidas pelos contribuintes, de acordo com a natureza do serviço.
- c) -promover a arrecadação das rendas, pelo órgão arrecadador dêste Serviço, recolhendo a Tesouraria da Prefeitura Municipal.
- d) -promover a responsabilidade dos contraventores dêste Regulamento.
- Capítulo IIIDA RÊDE TELEFÔNICA
- Art. 3°.A rêde telefônica poderá ser ampliada de acôrdo com o desenvolvimento da cidade de Corumbá e de conformidade com as possibilidades técnicas das instalações.
- Art. 4°.O serviço Telefônico se inicia com 400 aparelhos número êste que poderá ser aumentado, de acôrdo com o artigo anterior.
- Art. 5°.Em todo setôr onde êste Serviço mantiver instalado a sua rêde, não poderá haver outras rêdes telefônicas.
- Parágrafo único -Fica compreendido que todas as rêdes telefônicas particulares existentes na cidade, tão logo se inaugure êste Serviço, deverão solicitar ligação com a rêde dêste Serviço.
- Capítulo IVCONCESSÃO E USO DOS SERVIÇO TELEFÔNICO
- Art. 6°. É facultativo o uso do Serviço Telefônico.
- Art. 7°.A concessão do Serviço Telefônico será dada mediante pedido direto ao Diretor do mesmo, o qual providenciará depois que o interessado houver pago as taxas devidas, desde que haja pares de fios vagos e no prazo máximo de cinco dias.
- Art. 8°.Todo material necessário a ligação de aparelhos telefônicos, quer a parte interna e externa dos prédios, correrá por conta do interessado, com excepção dos assinantes, que adquiriram aparelhos de conformidade com a Resolução número 65 de 29 de Julho de 1950; estando isentos tambem da taxa de aluguel a que se refére a letra e do artigo 17.
- Art. 9°.Nas construções e reformas de prédios deverá ser prevista a instalação adequada para o uso dos telefones, obedecendo a orientação técnica dêste Serviço na execução da obra e que permitam condições e garantias de um perfeito funcionamento dos mesmos.
- Art. 10Tendo o Serviço Telefônico de Corumbá, a exclusividade e propriedade das linhas, aparelhos e outros materiais, êstes, somente poderão ser instalados, ligados, desligados, reparados ou retirados exclusivamente pelo seu pessoal, ficando sempre a responsabilidade dos assinantes, toda e qualquer inobservância dêste Regulamento.
- Art. 11O material e mão de obra, necessário à instalação de aparelhos telefônicos além da última caixa de distribuição, correrá por conta dos interessados.
- Art. 12A conservação normal dos aparelhos telefônicos substituição de peças por motivo de desgaste pelo seu uso e seu reparo, será por conta do Serviço Telefônico.
- Art. 13As despesas de instalação, mudança ou outra qualquer modificação, será por conta do assinante, que deverá efetuar o pagamento adiantado das taxas devídas.
- Art. 14Pela destruição do aparelho ou outro dano qualquer no mesmo, o assinante indenizará o seu valor e seus acessórios.
- Art. 15O pessoal empregado no Serviço Telefônico, sempre que houver necessidade, inspecionará as instalações, verificando qualquer defeito existente.
- Art. 16O uso de palavras obcenas, constituirá motivo suficiente para a retirada do aparelho.
- Capítulo VDAS TAXAS
- Art. 17As condições gerais para o fornecimento do serviço telefônico estão sujeitas as seguintes taxas mensais:
- a) -assinatura de telefone, linha individual, de residencial no perímetro urbano e suburbano sem limitação de chamadas Cr$ 70,00
- b) -Assinatura de telefone, linha individual quando instalado em Repartições Públicas ou ainda em jornais, consultórios de médicos, advogados, dentistas, hospitais, radiodifusoras Cr$100,00
- c) -assinatura de telefone acessível ao público, linha individual, instalado dentro do perímetro da rêde geral em prédios para comércio, industria, hotéis, pensões, bancos, escritórios comerciais, bares, casas de diversões, ponto de estacionamento de automóveis Cr$ 120,00
- d) - Casa de comércio na zona suburbana Cr$ 90,00
- e) - aluguel de aparelho -mensal- Cr$ 10,00
- f) -Taxa de instalação de cada aparelho em linha individual, dentro do perímetro da rêde geral Cr$ 50,00
- g) -Taxa de transferência de responsabilidade de um assinante para outro Cr$ 30,00
- h) - Modificação ou mudança do aparelho ou instalação dentro do mesmo prédio Cr$ 30,00
- i) -Mudança de aparelho de um prédio para outro Cr$ 50,00
- j) - Realização de aparelho quando desligado por falta de pagamento Cr$ 20,00
- Art. 18Para garantia da prestação do serviço o assinante depositará como caução no áto do pedido de ligação, uma quantia correspondente a taxa de dois mêses.
- Art. 19As contas de utilização do serviço telefônico serão pagas até o dia 10 do mês seguinte.
- Art. 20A falta de pagamento no prazo estipulado no artigo anterior, importará no acréscimo de 10 % sôbre o total das mesmas.
- Art. 21Decorridos trinta dias após a apresentação da conta o serviço telefônico determinará o desligamento do aparelho.
- Art. 22Terão direito ao serviço telefônico gratuito, o Snr. Prefeito Municipal quando em exercício, e o Assistente Técnico.
- Capítulo VIDAS MULTAS
- Art. 23 Fica estabelecida a seguinte multa:
- a) -mudança do aparelho de um local para outro, modificação da instalação interna ou externa, por pessoal estranho ao serviço Cr$ 200,00
- b) -em caso de reincidência, retirada do aparelho, com excepção dos que tiverem propriedade sôbre o mesmo.
- Capítulo VIIIDO PESSOAL
- Art. 24O Serviço Telefônico terá o seguinte quadro do pessoal:
- - PESSOAL FIXO1 Assistente Técnico Classe " S "1 Escriturário Caixa " " N "1 Telefonista Chefe " " L "8 Telefonistas " " I "PESSOAL VARIÁVEL1 Cambista instalador Referência XXI1 Ajudante " XVII
- Art. 25Além do pessoal de que trata o artigo anterior, poderá o serviço telefônico admitir diaristas que se tornarem necessários, si assim exigir a boa marcha do serviço, dentro das previsões orçamentárias.
- Art. 26As nomeações e demissões do pessoal do Serviço Telefônico, serão feitas pelo Snr. Prefeito Municipal, obedecido o critério da necessidade, exposto pelo Assistente Técnico, nas suas respectivas funções.
- Art. 27Ao Assistente Técnico cabe a distribuição e orientação do serviço telefônico, para a sua perfeita execução.
- Art. 28Os direitos e vantagens, deveres, as responsabilidades dos funcionários do Serviço Telefônico, serão regulados pelos Estatutos do Funcionários Públicos Municipais.
- Art. 29Os casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidos pelo Senhor Prefeito Municipal.
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TABELA DO PESSOAL DO SERVIÇO TELEFÔNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO N° 24
PESSOAL FIXO VENCIMENTO MENSAL
1 Assistente Técnico Classe " S " Cr$ 3.000,00
1 Escriturário Caixa " " N " Cr$ 1.400,00
1 Telefonista Chefe " " L " Cr$ 1.000,00
8 Telefonistas " " I " Cr$ 700,00
PESSOAL VARIÁVEL VENCIMENTO MENSAL
1 Cambista instalador Referência XXI Cr$ 1.200,00
1 Ajudante " XVII Cr$ 1.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 25 de Setembro de 1.951
Lei Ordinária nº 38/1951 - 25 de setembro de 1951
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 1951