A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
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- -I - DA ORGANIZAÇÃO
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma desta Lei, uma sociedade de economia mista por ações e dela participar, sôb a denominação de Companhia de Àguas e Esgotos de Corumbá - CAEC - com sede e fôro nesta cidade, com os objetivos indicados no artigo terceiro.
- Art. 2°.O Prazo de duração da Companhia é de cinquenta (50) anos, coincidindo o ano social com o ano civil.
- Art. 3°.A CAEC terá por objetivos:
- a) -operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços públicos de água potável e de esgotos sanitários no Município de Corumbá;
- b) -estudar, planejar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com entidades especializadas em engenharia sanitária, as obras, serviços e organização referentes à construção, ampliação, remodelação e operação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários;
- c) - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de águas e esgotos;
- d) -exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de águas e esgotos, compatíveis com a Lei.
- Art. 4°. Compete, também à CAEC:
- a) - contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se à contra partida, se fôr o caso;
- b) - propôr desapropriações;
- c) -firmar convênios, acôrdos e contratos;
- d) - receber doações e subvenções
- e) -adquirir, permitir, alienar, alugar e arrendar imóveis;
- f) -realizar operações comerciais relacionadas com o objetivo da Companhia
- Art. 5°.A CAEC será constituída dos seguintes órgãos eleitos pela Assembléia Geral;
- a) -Diretoria, órgão executivo, composto de três (3) Membros, acionistas ou não, a saber: Diretor Presidente, Diretor Superintendente e Diretor Comercial.
- b) -Conselho Consultivo, órgão colegiado, integrado pelo Diretor Superintendente, que é o seu Presidente nato e pelos representantes de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:- Secretaría de Obras, Viação e Urbanismo;- Secretaría de Educação, Saúde e Assistência- Secretaría de Fazenda- Câmara Municipal- Associação Comercial- Associação dos Pecuaristas- Associação de Imprensa- Superintendência dos Negócios da Fronteira Sudoeste do Brasil
- c) -Conselho Fiscal, órgão fiscalizador das finanças, composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes.
- Art. 6°.Os membros efetivos e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de três (3) anos, permitindo-se a reeleição.
- Art. 7°.Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos pela Assembléia Geral que os escolherá de lista tríplica que lhe será apresentada pelo Diretor Presidente em exercício.
- § 1° -Para a constituição do primeiro Conselho Consultivo a lista tríplica será apresentada pelo Prefeito Municipal de Corumbá.
- § 2° -O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de três (3) anos, devendo um terço se renovar anualmente, permitindo-se reeleição.
- § 3° -A renovação, nos dois (2) primeiros anos, será procedida de acordo com o disposto no regulamento da CAEC.
- Art. 8°.O cargo de Diretor Superintendente é técnico, devendo a escolha da Assembléia Geral recair em engenheiro civil de preferência sanitarista.
- Art. 9°. Compete à Diretoria:
- a) -administrar a Companhia na forma estabelecida na Lei, nos Estatutos Sociais e no Regulamento da Companhia.
- b) -elaborar e submeter à aprovação do Conselho Consultivo os planos gerais e programas anuais de obras, a proposta orçamentária, as operações financeiras e as alterações de tarifas;
- c) -submeter ao Conselho Consultivo os assuntos que a êste são afetos;
- d) -convocar a Assembléia Geral e a esta submeter os assuntos que lhe são afetos;
- e) -exercer as demais atribuições que lhe são pertinentes pelas Leis das sociedades anônimas.
- Art. 10 Compete ao Conselho Consultivo:
- a) -aprovar os planos de obras, proposta orçamentária, operações financeiras, concorrências públicas de vulto, convênios, alterações das tarifas e contratos não relativos a pessoal;
- b) -aprovar as desapropriações, alienações e permutas de imóveis;
- c) - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- d) - exercer as demais funções que lhe são inerentes e fixadas no Regulamento da CAEC.
- Art. 11 Compete ao Conselho Fiscal:
- a) -exercer, fiscalização sobre os negócios financeiros e a contabilidade, podendo para isso determinar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
- b) -dar Parecer sôbre os balancetes mensais e as prestações de contas anuais;
- c) -exercer as demais atribuições que lhe são afetas pelas leis das sociedades anônimas.
- -II - DO CAPITAL SOCIAL
- Art. 12A CAEC terá o capital de C$.1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros), dividido em 100.000 (cem mil) ações nominativas ordinárias do valor nominal de C$.10.000 (dez mil cruzeiros) cada uma.
- Art. 13A Prefeitura Municipal de Corumbá participará de capital da CAEC, com maioria de ações com direito a voto minimo de 51% (cinquenta e um por cento) - não podendo vender nem transferir as ações que subscrever, sem autorização da Câmara Municipal.
- § 1° -A subscrição de ações pela Prefeitura será coberta pela incorporação à CAEC do acêrvo do atual serviço de água esgoto do Município.
- § 2° - O acêrvo referido no parágrafo anterior é o constante do arrolamento e avaliação de que trata o artigo 26, alínea "a".
- § 3° -Se, acaso, o acêrvo referido no parágrafo primeiro dêste artigo não cobrir 51% (cinquenta e um por cento) do capital da CAEC, fica a Prefeitura autorizada a subscrever quantas ações sejam necessárias para alcançar essa proporção.
- Art. 14As ações que não subscritas pela Prefeitura Municipal serão lançadas à subscrição pública.
- Art. 15O capital social poderá ser aumentado mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal.
- § 1° -A Prefeitura Municipal só autorizará o aumento de capital se dispuser dos recursos necessários à subscrição das novas ações que lhe assegurem o controle acionário da CAEC, ou se as novas ações a emitir não dispuserem do direito de voto.
- § 2° -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a participar dos posteriores aumentos de capital da CAEC, observado o disposto no parágrafo anterior.
- -III - DA RECEITA
- Art. 16 A receita da CAEC é constituída:
- a) -do produto das tarifas e demais retribuições relativas aos serviços de sua competência;
- b) -dos créditos abertos em seu favor;
- c) -do produto de operações de crédito;
- d) - de subvenções;
- e) -de outras rendas eventuais.
- Art. 17As tarifas dos serviços de água e esgoto incidem sôbre as unidades prediais e territoriais localizadas à margem das vias e logradouros servidos pelas respectivas rêdes, mesmo que não a utilizem.
- Art. 18As tarifas deverão ser fixadas em níveis tais que assegurem a cobertura das despesas operativas e financeiras da CAEC, bem como permitam a distribuição de dividendos e o investimento de recursos na ampliação rotineira dos sistemas de água e esgoto, garantindo, em conjunto com outras rendas, a autosuficiência economico-financeira da emprêsa.
- § 1° -O dividendo mínimo a ser garantido é de 6% (seis por cento) ao ano.
- § 2° -O mínimo investimento anual a ser feito na ampliação rotineira dos serviços de água e esgoto é da importância correspondente a 3% (três por cento) sôbre o capital social.
- Art. 19A classificação dos serviços de água e esgoto, as tarifas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento especial.
- § 1° -As tarifas serão fixadas em têrmos de percentuais sôbre o valor do salário minimo local.
- § 2° -No intervalo da decretação de novo salário mínimo os percentuais de que trata o parágrafo anterior poderão ser alterados pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, com Parecer favorável do Concelho Consultivo, se a situação economico financeiro da emprêsa o exigir.
- Art. 20São isentos do pagamento das tarifas de água e esgotos:
- a) -as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- b) -as repartições públicas federais, estaduais e municipais;
- c) - os templos de qualquer religião;
- d) - os estabelecimentos de caridade.
- Parágrafo único -As entidades beneficiadas com a isenção de que trata êste artigo pagarão, entretanto, o consumo de água excedente á quota mínima mensal que o regulamento tarifário lhes atribuir.
- Parágrafo único -As entidades beneficiadas com a isenção de que trata êste artigo pagarão, entretanto, o consumo de água excedente á quota mínima mensal que o regulamento tarifário lhes atribuir.
- Art. 21Quando, por evento imprevisível, houver déficit anual o Prefeito providenciará pelos meios legais cabíveis a subvenção necessária para restabelecer o equilíbrio financeiro da CAEC.
- Parágrafo único -Na hipotese dêste artigo a CAEC providenciará o aumento da tarifa capaz de produzir os recursos suficientes para restituir à Prefeitura, no prazo que fôr acordado, a subvenção recebida.
- -IV - DO PESSOAL
- Art. 22Os empregados da CAEC ficam sujeitos nas suas relações com a empresa unicamente às normas de legislação do trabalho sendo classificados nos diferentes institutos de aposentadoria e pensões, para fim de previdência social de acôrdo com a natureza de suas funções.
- Art. 23 Os atuais servidores municipais do serviço de água e esgoto que assim optarem poderão ser aproveitados na CAEC, a juizo de sua Diretoría.
- § 1° -Os servidores referidos nêste artigo tem o prazo de trinta (30) dias, a contar da promulgação desta Lei, para manifestarem por escrito a sua opção.
- § 2° -A Prefeitura Municipal assegurará aos seus servidores que se transferirem para a CAEC todos os direitos e vantagens aplicáveis ao funcionalismo municipal de cada categoria, assumindo os ônus financeiros decorrentes.
- -V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRIBUTÁRIAS
- Art. 24São extintos o Serviço de Abastecimento de Água, da Secretária de Obras, Viação e Urbanismo e aquêles cargos no mesmo lotados, cujos titulares optarem pela sua transferência para a CAEC.
- Parágrafo único -Os titulares de cargos ou funções dêsse Serviço que não optarem pela sua transferência para a CAEC serão relotados em outras Repartições municipais ou postos em disponibilidade, a juizo do Prefeito Municipal.
- Art. 25A incorporação da Companhia será realizada por uma Comissão que o Prefeito Municipal designará, através de decreto, dentro de trinta (30) dias da promulgação desta Lei.
- Art. 26Nos atos constitutivos da CAEC, a cargo da Comissão a que se refere o artigo anterior, inclui-se entre outras atividades, as seguintes:
- a) -o arrolamento e avaliação dos bens, coisas e direitos que constituem o acêrvo do atual serviço de água e esgoto e que serão incorporados à CAEC.
- b) -a elaboração do projeto de Estatutos Sociais;
- c) -o plano de transferência dos atuais serviços públicos de água e esgoto para a Sociedade de Economia Mista.
- Parágrafo único -Atendido o disposto nesta Lei, a Comissão observará nos atos constitutivos da Companhia os preceitos da legislação das Sociedades Anônimas.
- Art. 27Os atos constitutivos da CAEC serão aprovados por decreto do Prefeito Municipal.
- Parágrafo único -O decreto da aprovação poderá introduzir alterações no projeto de Estatutos Sociais da Companhia, elaborado pela Comissão.
- Art. 28A primeira Diretoria da CAEC, dentro de 90 (noventa) dias, de sua posse, expedirá a regulamentação das atividades da emprêsa, através do edital publicado na imprensa local.
- Parágrafo único -A Regulamentação de que trata êste artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e esgoto, o regulamento das tarifas de contribuição e o regimento interno administrativo.
- Art. 29A Prefeitura Municipal aplicará ao CAEC, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, tôdas as prerrogativas, isenções e demais vantagens, que os próprios serviços municipais gozem.
- Art. 30Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a garantia da Prefeitura Municipal em empréstimo e financiamento à CAEC, até o limite do capital da Companhia.
- Art. 31A CAEC só fará ligação de água e esgoto em prédio novo ou reformado, cujas instalações internas hidráulico-sanitárias tenham sido executadas conforme projeto aprovado préviamente pela CAEC.
- Art. 32Os novos arruamentos de terrenos urbanos e suburbanos arcarão com os ônus da construção dos respectivos sistemas de abastecimento de água potável esgotamento sanitário, devendo os projetos dêstes serem aprovados préviamente pela CAEC.
- Parágrafo único -A Prefeitura Municipal não aprovará a construção de edificações nos arruamentos que não estejam efetivamente dotados dos respectivos sistemas públicos de água e esgoto.
- Art. 33Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 18 DE JULHO DE 1966.
Lei Ordinária nº 485/1966 - 18 de julho de 1966
JOSÉ SEBASTIÃO CANDIA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de julho de 1966