- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante concorrência pública, à firma individual ou empreza que se propuzer a manter um serviço de transporte de passageiros no perímetro urbano da cidade, isenção de impostos municipais.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a instalação e exploração de um serviço de transporte coletivo de passageiros, com ônibus, no perímetro urbano e suburbano da cidade.
- Art. 2°.A firma ou empreza concessionária deverá manter uma linha de ônibus, tendo como centro o relógio público, com três (3) veículos de dezesseis (16), logares, pelo menos, os quais trefegarão diariamente, das 6 às 22 horas, obedecendo ao seguinte roteiro: um, em direção ao Nascente, pelas ruas Frey Mariano, João Pessôa e Ladário, regressando pela rua 13 de Junho ao ponto de partida: o segundo, em direção ao poente, pelas ruas Frey Mariano, Delamare, 7 de setembro, 13 de Junho e Firmo de Matos, regressando pelas ruas João pessôa e Frey Mariano, ao ponto de partida; o terceiro, em direção ao norte, pela rua Frey Mariano, ladeira José Bonifácio e rua Manoel Cavassa, regressando pela ladeira Cunha e Cruz, ruas Delamare, António Maria e 13 de junho, ao ponto de partida: e finalmente o outro em direção ao aeroporto seguindo daí para a Esplanada, regressando pela rua Frey Mariano ao ponto de partida, viagens essas que farão de meia em meia hora.
- Art. 2°.
Serão estabelecidas 3 (três) linhas de ônibus, mantidas com 2 (dois) veículos cada uma, que trafegarão, diariamente, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas, partindo da Estação de ônibus, à rua Antônio Maria Coelho, obedecendo aos seguintes itinerários, em ambos os sentidos:
1a. Linha: ruas Antônio Maria Coelho, Cabral, Frei Mariano, Pôrto Carrero, Ricardo Franco, Albuquerque, João Batista das Neves, Poconé, regressando pela Av. Rio Branco, ruas América, Tiradentes, Delamare e Antônio Maria Coelho (ponto de partida);
2a. Linha: ruas Antônio Maria Coelho, 13 de Junho, Firmo de Matos, Dom Aquino Corrêa até à rua Guaporé, regressando pelas ruas Dom Aquino, Vereador Edu Rocha, América, 21 de setembro, Cabral, Major Gama, Dom Aquino, Antônio Maria Coelho até ao ponto de partida;
3a. Linha: ruas Antônio Maria Coelho, 13 de Junho, Frei Mariano, Cabral, 7 de setembro, Pedro de Medeiros, Theodomiro Serra até o entroncamento com a rua Antônio Maria Coelho, regressando pelo mesmo itinerário ao ponto de partida.
- Art. 3°.A concorrência versará sobre o prazo da concessão, o preço das passagens e o percurso das linhas, no caso de ser proposto outro julgado mais vantajoso que o especificado no artigo 2°.
- Art. 3°.
A concorrência versará sôbre: prazo da concessão, preços das passagens, horários e itinerários das linhas, no caso de serem propostos outros julgados mais vantajosos que os especificados no artigo anterior.
- Art. 3°.
A concorrente, que poderá ser firma individual ou emprêsa, deverá apresentar proposta isolada para cada linha, podendo, entretanto, concorrer em tôdas ou apenas nas em que estiver interessada.
- Parágrafo único -
A concorrente, que poderá ser firma individual ou emprêsa, deverá apresentar proposta isolada para cada linha, podendo, entretanto, concorrer em tôdas ou apenas nas em que estiver interessada.
- Art. 4°.A firma ou empreza concessionaria, em retribuição a isenção concedida, fornecera a Prefeitura Municipal 200 passes gratuitos, mensalmente e passagens igualmente gratuitas aos guardas civis e policias fardados.
- Art. 4°.
O Poder Executivo assinará contrato com a concorrente que oferecer mais vantagens e melhores condições para a manutenção do serviço de transporte coletivo de passageiros, em cada linha. nos perímetros indicados no Art. 2°.
- Art. 5°.A concessão do favor estipulado ao artigo 1° não poderá ser conferida por prazo superior a 3 anos e, dentro dêsse periodo de tempo, a firma ou empreza concessionaria não poderá majorar o preço das passagens.
- Art. 5°.
A concessionária de cada linha ficará isenta dos impostos municipais correspondentes à exploração do serviço, durante o tempo da concessão.
- Art. 6°.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a rejeitar todas as propostas referentes a esta Lei se verificar que as mesmas forem lesivas aos interesses do Municipalidade ou da população.
- Art. 6°.
A concessionária, em retribuição à isenção dos impostos concedida, fornecerá, mensalmente, à Prefeitura, passes gratuitos aos servidores municipais em serviço, por indicação do Prefeito. Os colegiais, munidos de suas cadernetas escolares, gozarão de 50% de abatimento nos passes.
- Art. 7°.
Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Art. 7°.
A concessão de que trata o Art. 5° não será conferida por prazo superior a 2 (dois) anos, durante o qual a concessionária não poderá majorar os preços das passagens.
- Art. 8°.
O Chefe do Executivo Municipal rejeitará as propostas referentes a esta Lei, se achar que as mesmas foram lesivas aos interesses da municipalidade ou da população.
- Art. 9°.
Para regulamentação do serviço de transporte coletivo de passageiros, existente entre Corumbá e Ladário, o sr. Chefe do Executivo Municipal entrará em entendimentos com o sr. Prefeito Municipal de Ladário.
- Art. 10°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 17 de Junho de 1.948.
Lei Ordinária nº 12/1948 - 17 de junho de 1948
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
RENATO BAEZ
1° Secretário
ARMANDO HÉLIO CAVASSA
2° Secretário
HELIO BARBOZA PRAT
ALBERTO JOSÉ NASSEF
ADEMAR RÉBULA
SABINO PAIVA GARCIA
GUILHERME BALTHAN VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 1948