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Art. 1°.
Serão acrescidos ao tempo de serviço, para fim deste artigo, os serviços prestados às repartições federais e estaduais.
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§ 1° -
Serão acrescidos ao tempo de serviço, para fim deste artigo, os serviços prestados às repartições federais e estaduais.
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§ 2° - Não se somará aos proventos da inatividade, o adicional de que trata êste artigo.
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Art. 2°.
Para ocorrer as despesas da presente Lei, o Executivo Municipal lançara mão do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
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Art. 3°.
A Presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 14 de novembro de 1949.
Lei Ordinária nº 19/1950 - 14 de novembro de 1950
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
SABINO PAIVA GARCIA
1° Secretário
ALBERTO JOSÉ NASSEF
2° Secretário
ADEMAR RÉBULA
RENATO BAEZ
EDÚ PEREIRA ROCHA
OSCAR TOLEDO
GUILHERME BALTHAN VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 1950