A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.Os funcionários públicos municipais ao completarem 10, 15, 20 e 25 anos de serviço público, em cargo de provimento efetivo, terão direito a uma gratificação adicional por tempo de serviço, da 20%, 30%, 40% e 50% respectivamente, sôbre os vencimentos fixos que estiverem percebendo.
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§ 1º -
Serão acrescidos ao tempo de serviço, para fim deste artigo, os serviços prestados às repartições federais e estaduais.
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§ 2° - Não se somará aos proventos da inatividade, o adicional de que trata êste artigo.
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Art. 2°.
Para ocorrer as despesas da presente Lei, o Executivo Municipal lançara mão do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
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Art. 3°.
A Presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 3 de setembro de 1951.
Lei Ordinária nº 36/1951 - 03 de setembro de 1951
ONÉSIMO VALLE DO ESPIRITO SANTO
Presidente
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Vice - Presidente
NÊNIO LEITE DE BARROS
1° Secretário
JOÃO DE DEUS PINHEIRO
2° Secretário
NATHÉRCIA POMPEO DOS SANTOS
ARTHUR AFFONSO MARINHO
ARY GONÇALVES COUTO
ALBERTO JOSÉ NASSIF
MANOEL GARIBALDI CAVALCANTI MELLO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 1951