- Art. 1°.
Os funcionários públicos Municipais terão direito a um adicional de cincoenta por cento - 50% - sobre os vencimentos que estiverem percebendo na data em que completarem trinta anos de serviço público municipal.
- Art. 1°.
Os funcionários públicos municipais que completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviços públicos terão direito a um adicional de 50% (cincoenta por cento) sobre os vencimentos que estiverem percebendo.
- Art. 1°.
Serão acrescidos ao tempo de serviço, para fim deste artigo, os serviços prestados às repartições federais e estaduais.
- § 1° -Não se somará aos proventos da inatividade o adicional de que trata esse artigo.
- § 1° -
Serão acrescidos ao tempo de serviço, para fim deste artigo, os serviços prestados às repartições federais e estaduais.
- § 2° -Serão acrescido ao tempo de serviço, para fim deste artigo, tantos anos de serviços quantos filhos o funcionário tiver.
- § 2° - Não se somará aos proventos da inatividade, o adicional de que trata êste artigo.
- Art. 2°.A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 2°.
Para ocorrer as despesas da presente Lei, o Executivo Municipal lançara mão do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
- Art. 3°.
A Presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 14 de novembro de 1949.
Lei Ordinária nº 19/1950 - 14 de novembro de 1950
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
SABINO PAIVA GARCIA
1° Secretário
ALBERTO JOSÉ NASSEF
2° Secretário
ADEMAR RÉBULA
RENATO BAEZ
EDÚ PEREIRA ROCHA
OSCAR TOLEDO
GUILHERME BALTHAN VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 1950