Lei Ordinária nº 172/1957 - 25 de fevereiro de 1957

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 99, de 13 de outubro de 1.953.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
O artigo 3° da Lei n° 99, de 13 de outubro de 1.953, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3°.
Findo o praso estipulado ao artigo anterior, a área edificada constituirá patrimônio do INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, revertendo a área não construída, sem qualquer indenização, á propriedade do Municipio.

Art. 2°.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1.957

Lei Ordinária nº 172/1957 - 25 de fevereiro de 1957

Athayde Nery de Freitas
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 1957