A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Ficam considerados reserva do Municipio, todos os terrenos devolutos de propriedade Municipal, ainda existentes nesta data.
- § 1°. -Os terrenos de que trata êste artigo, somente poderão ser alienados, para fins exclusivos de instalações de grandes indústrias, bem como qualquer outros fins que venham beneficiar o Municipio, sempre com a devída autorização e a critério da Câmara Municipal.
- § 2° -Não ficarão enquadrados nésta Lei os terrenos já requeridos e cujos processos se encontram em andamento.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 13 DE ABRIL DE 1.959.
Lei Ordinária nº 227/1959 - 13 de abril de 1959
LUIZ LINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de abril de 1959