A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
- Parágrafo único -
Será respeitado o valor das promessas ou compromissos lavrados até a data da publicação da presente Lei.
- Art. 1°.
O artigo 27, da Lei 330, de 9 de dezembro de 1.961, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 27°O Impôsto devido pelas transmissões, oriundas de promessa ou compromisso de compra e venda e de permuta de imóveis, será pago nos têrmos do artigo 31, desta Lei.
- Parágrafo único -
Será respeitado o valor das promessas ou compromissos lavrados até a data da publicação da presente Lei.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 16 de fevereiro de 1.962
Lei Ordinária nº 353/1962 - 16 de fevereiro de 1962
SALOMÃO BARUKI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 1962