FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI.
- Art. 1°.
É Fixado o valor das diárias dos Servidores para atender despesa de hotel, alimentação, locomoção e afins, quando em viagem para fora da sede funcional, á serviço ou para participar de curso de especialização, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo com o Anexo I desta Lei.
- Art. 2°.Ao Vereador que viajar para atividades relacionadas com o exercício do mandato parlamentar ou em representação do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado, devidamente autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, será assegurado o pagamento de diárias, nesta, entendidas despesas de hotel, alimentação, locomoção e afins, de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Lei.
- Art. 3°.Fica estabelecido que a liberação dos valores das diárias se dará mediante a apresentação de requerimento contendo os seguintes dados:
- I -Nome e cargo do beneficiário;
- II -Origem e destino do beneficiário;
- III -Período da viagem;
- IV -Motivo da Viagem;
- V -Meio de transporte utilizado, com identificação do mesmo se for rodoviário;
- VI -Quantidade de diárias necessárias a realização da viagem;
- VII -Valor global da solicitação;
- VIII -Registro de acompanhamento no caso do mesmo ser Outro Vereador ou Autoridade constituída;
- IX -Autoridade Concedente.
- Art. 4°.O deslocamento dos funcionários deste Poder se dará mediante prévia autorização expressa da Presidência, e dos Vereadores por solicitação do mesmo, ao Presidente, o qual fornecerá o processo de despesa.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revogando-se os efeitos das disposições em contrário.
- ANEXO I -
CARGOS VALORES EM R$ NO ESTADO OU FORA DELE DE CHEFIA 600,00 DEMAIS CARGOS 300,00 - ANEXO II -
I - Havendo deslocamento dentro ou fora do estado, fica estabelecido o pagamento no Valor de R$ 1000,00 (um mil reais), não podendo exceder a 5 (cinco) diárias mensais.
Gabinete da Presidência, em 09 de Abril de 2.014.
Lei Ordinária nº 2384/2014 - 09 de abril de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2014