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Lei Ordinária nº 2900/2023 - 19 de setembro de 2023


Dá Nova Redação ao Anexo I da Lei nº 2.384, e dá outras providêncis.


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Lei Ordinária nº 2900/2023 - 19 de setembro de 2023

Ubiratan Canhete de Campos Filho 

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 2023