Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal de Corumbá sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O art. 8° da Lei n° 2.107/2009, passa vigorar com a seguinte redação:
- Art. 8°.O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não excederá o limite percentual fixado no art. 29-A da Constituição Federal, aplicados sobre a receita arrecadada no exercício 2008 constante do Balanço Geral do Município.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 23 DE DEZEMBRO 2009
Lei Ordinária nº 2132/2009 - 23 de dezembro de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2009